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Credibilidade

17%

Coordenação

45%

Completude

45%

Status do pipeline

Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos
Uma manchete mais honesta: Reforma tributária cria IVA e Imposto Seletivo; 22 itens da cesta básica terão alíquota zero
Parágrafo inicial: Após três décadas de tramitação no Congresso Nacional, a reforma tributária sobre o consumo foi regulamentada na última quinta-feira (16). A nova legislação promove mudanças significativas na tributação de alimentos e outros produtos, introduzindo a alíquota zero para itens da...

Resumo da investigação

Misto

O artigo relata mudanças reais da reforma tributária (alíquota zero para itens da cesta básica, redução de 60% para outros alimentos e criação do Imposto Seletivo) e várias dessas afirmações têm suporte nas fontes citadas na análise. No entanto, a peça peca por omissões e falta de referências explícitas: não traz a lista completa dos 22 itens nem a alíquota‑base que serve de referência para a ‘redução de 60%’, não apresenta estimativas fiscais nem evidências sobre repasse de preços, e adota termos carregados (por exemplo, o apelido “Imposto do Pecado”). Em suma, trata‑se de uma cobertura informativa, mas incompleta e com lacunas analíticas importantes — classificação: mixed.

Pontos fortes

✓ Apresenta as mudanças centrais da reforma (22 itens com alíquota zero; 14 alimentos com redução de 60%; criação do Imposto Seletivo), que foram corroboradas pelas fontes mencionadas na análise.
✓ Tom majoritariamente informativo e contextualização temporal (menciona datas relevantes e o processo legislativo), o que ajuda o leitor a situar a notícia.
✓ Os dados numéricos citados (contagens de itens e percentual de redução) são consistentes com os trechos e fontes utilizados pela equipe de análise.

Pontos fracos

⚠ Não inclui nem referencia a lista completa e oficial dos 22 itens com alíquota zero, impedindo verificação e avaliação da abrangência da medida.
⚠ Não esclarece qual é a alíquota‑base do IVA usada para calcular a ‘redução de 60%’, tornando impossível avaliar a magnitude real do benefício fiscal.
⚠ Ausência de estimativas de impacto fiscal (efeito sobre arrecadação de União, estados e municípios) e de análises distributivas que mostrem quem efetivamente se beneficia.
⚠ Falta evidência ou fontes que mostrem se e em que grau a redução/isenção será repassada ao consumidor (pass‑through), especialmente distinções entre in natura e industrializados.
⚠ Afirmação técnica de que o IVA 'elimina a incidência em cascata' é apresentada sem explicação nem referência que comprove o funcionamento prático da medida.
⚠ Uso de linguagem carregada/pejorativa (ex.: apelido “Imposto do Pecado”) e invocação vaga de “especialistas em saúde” sem identificação, o que introduz viés moderado.
⚠ O texto recebido não traz citações, fontes ou links explícitos no corpo da matéria, dificultando checagem direta e reduzindo transparência editorial.
⚠ Há omissões convergentes identificadas em coberturas similares (falta de critérios técnicos para inclusão/exclusão de itens e ausência de reações de atores relevantes), sinalizando um enquadramento repetido que suaviza trade‑offs.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
⚠ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
⚠ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins | A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão | A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela. | Todos os remédios manipulados | No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde | A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde | Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços. | O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
⚠ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
⚠ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
⚠ Todos os remédios manipulados
⚠ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
⚠ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
⚠ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
⚠ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
⚠ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
⚠ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
⚠ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
⚠ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
⚠ Uma emenda que incluía armas
⚠ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
⚠ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
⚠ institui o Imposto sobre Bens
⚠ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
⚠ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
⚠ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
⚠ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
⚠ Pontos inseridos pelo Senado
⚠ Ainda está pendente a análise
⚠ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
⚠ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
⚠ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
⚠ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
⚠ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
⚠ mantida a não inclusão de armas de fogo
⚠ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
⚠ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
⚠ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
⚠ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
⚠ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
⚠ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
⚠ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
⚠ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
⚠ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
⚠ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
⚠ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
⚠ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
⚠ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
⚠ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
⚠ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
⚠ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
⚠ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
⚠ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
⚠ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
⚠ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
⚠ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
⚠ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
⚠ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
⚠ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
⚠ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
⚠ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
⚠ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
⚠ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
⚠ Cashback exige consumo formalizado
⚠ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
⚠ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
⚠ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
⚠ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
⚠ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
⚠ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
⚠ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
⚠ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
⚠ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

bsspconsulting.com.br Mixed

Alíquota zero na reforma tributária: Produtos com tributação menor

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 59

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✓ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✓ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✓ Todos os remédios manipulados
✓ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✓ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✓ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.

Fatos omitidos

✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

www.migalhas.com.br Mixed

Senado aprova regulamentação da reforma tributária - Migalhas

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 59

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✓ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✓ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✓ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✓ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✓ Uma emenda que incluía armas
✓ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Brasil: Aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP...

Fatos incluídos: 8

Fatos omitidos: 58

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✓ institui o Imposto sobre Bens
✓ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✓ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✓ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✓ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✓ Pontos inseridos pelo Senado
✓ Ainda está pendente a análise

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Aprovada regulamentação da reforma tributária pelo Congresso Nacional - Migalhas

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 59

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✓ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✓ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✓ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✓ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✓ Uma emenda que incluía armas
✓ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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MV - Detalhamento dos Ajustes do Relatório do PLP 108/2024

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 61

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✓ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✓ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✓ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✓ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

www.mattosfilho.com.br Mixed

Projeto de regulamentação da Reforma Tributária é aprovado no Congresso Nacio...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 60

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✓ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✓ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✓ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✓ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✓ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

www.taxgroup.com.br Mixed

Alíquota Zero na Reforma Tributária: quais produtos serão beneficiados?

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 61

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✓ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✓ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✓ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✓ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

Este artigo Mixed

Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 62

Fatos incluídos

✓ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✓ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✓ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✓ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

www.taxgroup.com.br Mixed

Nova cesta básica da reforma tributária: o que deve entrar e outras mudanças

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 61

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✓ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✓ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✓ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✓ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Cesta Básica 2026: Quais Alimentos Têm Alíquota Zero de IBS/CBS?

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 60

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Fatos incluídos

✓ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✓ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✓ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✓ Cashback exige consumo formalizado
✓ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✓ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulament...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 59

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✓ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✓ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✓ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✓ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✓ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✓ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%

Análise de narrativa coordenada

Cobertura analisada (www.contabeis.com.br; gov.br/ MDS; Thomson Reuters; TaxGroup; BSSP Consulting; Migalhas) mostra convergência moderada: a narrativa privilegia o enquadramento da alíquota zero como medida de alívio social e descreve o Imposto Seletivo como resposta a “produtos nocivos”, sem, porém, apresentar evidências empíricas ou dados quantificados sobre impactos econômicos. Há compartilhamento de linguagem suavizante (ex.: ‘alíquota zero’, ‘vai aliviar o bolso’, ‘tornar mais acessíveis’) e de justificação moral para tributar produtos nocivos. Ao mesmo tempo, os textos seguem ângulos informativos/técnicos distintos (guia prático da reforma, explicação do que mudou, notas de consultoria), não exibindo estrutura narrativa idêntica nem foco meta-jornalístico predominante. Os sinais que elevam o escore são: (1) convergência na omissão de estimativas numéricas e critérios técnicos e (2) uso recorrente de quadro emocional/técnico favorável à medida. A ausência de evidências empíricas e de avaliações distributivas constitui a omissão mais relevante e comum nos trechos fornecidos, sugerindo alinhamento editorial, mas não prova de coordenação organizada entre veículos.

Pontuação de coordenação: 45%

Enquadramento convergente

■ Enfoque em benefício social/‘alívio’ para os mais pobres ao isentar itens da cesta básica (ex.: gov.br destaca que a medida "vai aliviar o bolso dos mais ..."; Migalhas e BSSP falam em tornar itens mais acessíveis).
■ Apresentação do Imposto Seletivo como instrumento moralizante contra 'produtos prejudiciais à saúde' (vários trechos mencionam bebidas alcoólicas e açucaradas ou bens que causam danos à saúde).
■ Uso de linguagem técnica e eufemística para qualificar mudanças complexas sem quantificar efeitos ('alíquota zero', 'isenção', 'o que mudou'), o que suaviza a percepção de custos ou trade-offs.

Omissões convergentes

⚠ Ausência de estimativas quantitativas uniformes sobre o impacto da reforma nos preços ao consumidor (variação por produto) nos trechos fornecidos.
⚠ Falta de estimativas de impacto fiscal (quanto a medida reduzirá ou deslocará receita) e de análise distributiva sobre quem efetivamente ganha ou perde.
⚠ Ausência de critérios técnicos detalhados para inclusão/exclusão de itens (por exemplo, definição operacional de 'ultraprocessados' ou parâmetros usados para compor a lista da cesta básica) nos excertos apresentados.
⚠ Falta de reações documentadas de atores externos relevantes nos trechos fornecidos (respostas de setor produtivo e de entidades da saúde não aparecem nas amostras).

Cobertura similar encontrada (5)

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Análise de manipulação emocional

O texto adota tom majoritariamente neutro e informativo, com densidade emocional muito baixa, portanto há pouco apelo emocional óbvio para substituir evidências. Entretanto, as pontuações altas de misrepresentação de fontes e de 'authority laundering', somadas a uma manchete sensacionalista e contexto incompleto, elevam o risco de desinformação — resultando em um risco geral de manipulação moderado.

Temperatura emocional: 3%
Densidade de evidência: 25%
Pontuação de manipulação: 42%

Emoções dominantes

neutro informativo

Fatores contribuintes (4)

• muito baixa densidade emocional no texto (pouco apelo afetivo)
• alto índice de misrepresentação de fontes e 'authority laundering' indicados pelos analisadores
• evidência estatística moderada mas contexto incompleto (pontuação de completude baixa)
• manchete com caráter sensacionalista identificado (score de headline bait elevado)

Análise de distorção de fontes

O artigo não fornece fontes citadas, URLs ou referências verificáveis no texto recebido. Sem fontes explícitas, não é possível checar se o artigo representa corretamente documentos, estudos ou declarações de terceiros. Portanto não há evidência no texto de má representação de fontes citadas.

Pontuação de distorção: 100%

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico

O artigo fornece contagens e percentuais (22 itens, 14 itens, redução de 60%) sem base explicativa suficiente. As principais lacunas são a ausência da lista completa dos itens e a falta da alíquota padrão do IVA usada como referência para a redução de 60%. Essas omissões diminuem a capacidade de avaliação quantitativa do impacto das medidas.

Integridade estatística: 65%

Enganos detectados (2)

Missing base

Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A redação informa uma redução percentual (60%) sem indicar qual é a alíquota padrão do IVA sobre a qual a redução incide. Sem o valor-base (por exemplo, a alíquota nominal antes da redução), é impossível avaliar a magnitude real da mudança para o consumidor ou para preços finais.

Seria necessário informar a alíquota padrão do IVA que está sendo reduzida (valor percentual original) e a alíquota resultante após a redução de 60%, ou exemplos numéricos que mostrem o efeito sobre o imposto em reais por unidade/tipo de produto.
Missing base

Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.

O artigo declara um número total (22 itens) mas apresenta apenas exemplos e a expressão 'entre outros', sem listar os 22 itens nem explicar critérios de inclusão/exclusão. A falta da lista completa impede verificação e pode mascarar abrangência real da medida.

Apresentar a lista completa dos 22 produtos considerados com alíquota zero, bem como critérios usados para inclusão (por exemplo: classificação fiscal, produtos regionais contabilizados separadamente), permitiria avaliar melhor o alcance da isenção.

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lavagem de autoridade

O artigo menciona 'especialistas em saúde' e órgãos legislativos (Congresso, emenda constitucional de 2023, lei complementar) de modo genérico, mas não apresenta fontes secundárias, posts, estudos ou links que permitam traçar uma cadeia de reportagem. Não há indícios no texto de cadeia de citação que transpasse baixa‑autoridade para alta‑autoridade sem nova evidência.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica

O artigo é em grande parte informativo, mas adota linguagem e recursos retóricos que influenciam a percepção do leitor. Destaco o uso do apelido pejorativo "Imposto do Pecado" (linguagem carregada) que moraliza o imposto seletivo, e a invocação vaga de "especialistas em saúde" sem referências concretas (apelo à autoridade). Além disso, o texto afirma como fato técnico o efeito do IVA sobre a incidência em cascata sem apresentar evidências ou explicações detalhadas (falsa admissão). Esses dispositivos introduzem um viés moderado na cobertura, embora a reportagem contenha informações factuais relevantes.

Viés narrativo: 30%

Falácias detectadas (3)

Loaded language Medium

Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

O uso do apelido "Imposto do Pecado" introduz uma carga moral e emotiva que não é neutra — sugere condenação moral dos produtos e da medida tributária. Essa formulação pode levar o leitor a avaliar o imposto sob um viés pejorativo, em vez de analisá‑lo tecnicamente, inclinando a narrativa contra o imposto seletivo.

Prejudica: A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à s...
Appeal to authority Low

Embora houvesse demanda de especialistas em saúde para incluir alimentos ultraprocessados nesse imposto, o Congresso optou por não acatar a sugestão.

A frase invoca de modo vago a "demanda de especialistas" como autoridade para sugerir que a inclusão de ultraprocessados era a opção tecnicamente correta. Sem identificar estudos, instituições ou evidências concretas, o apelo a especialistas funciona como argumento de autoridade implícita e procura dar peso à ideia de que a decisão do Congresso contrariou o consenso técnico.

Prejudica: A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à s...
False admission Medium

A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

O texto apresenta como fato incontestável um efeito técnico (eliminação da incidência em cascata e possibilidade de deduções) sem fornecer fontes, detalhes ou ressalvas sobre como isso será efetivamente operacionalizado no novo sistema. Trata‑se de uma afirmação técnica que, no contexto do artigo, é usada como base explanatória sem evidências apresentadas, convertendo uma consequência possível ou dependente de regras específicas em fato estabelecido.

Prejudica: A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas...

Análise de lacunas contextuais

O texto descreve mudanças importantes (22 itens com alíquota zero, 14 itens com redução de 60%, criação do Imposto Seletivo), mas omite informações cruciais: não apresenta a lista completa dos 22 itens; não informa a alíquota-base sobre a qual incide a redução de 60%; não traz estimativas do efeito fiscal sobre arrecadação de União, estados e municípios; não há evidência ou análise sobre o repasse das quedas de imposto ao preço final (pass‑through); e não detalha quais produtos foram excluídos do Imposto Seletivo nem os critérios adotados. Essas lacunas impedem avaliar a magnitude real dos benefícios, os custos fiscais e a distribuição dos ganhos entre consumidores e produtores.

Completude contextual: 45%

Questões não abordadas (5)

Qual é a lista completa e oficial dos 22 itens que tiveram alíquota zero na Cesta Básica Nacional?

Sem a lista completa não é possível verificar a abrangência da medida, identificar itens retirados ou incluídos e avaliar quem realmente será beneficiado; o artigo cita exemplos, mas não permite checagem nem comparações regionais.

Contra-evidência encontrada (3)

Cesta básica nacional IBS e CBS: lista completa
4 de dez. de 2025Veja a lista completa da cesta básica nacional IBS e CBS, os produtos com alíquota zero e os impactos da Reforma Tributária para empresas.

Cesta Básica Nacional: Lista Completa e Como Funciona a Alíquota Zero
17 de mar. de 2026Guia completo sobre a alíquota zero para a cesta básica na reforma tributária. Saiba quais produtos estão isentos de IBS e CBS e como aplicar na prática.

Nova Cesta Básica Nacional de Alimentos: veja quais alimentos da lista ...
19 de dez. de 2024O documento orientador das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, desde a produção até o consumo, traz uma lista com exemplos de alimentos que devem compor a ces...
De qual alíquota 'padrão' do IVA decorre a redução de 60% para os 14 alimentos — qual era a alíquota base antes da redução?

Dizer 'redução de 60%' é insuficiente sem o valor-base: a magnitude do corte depende da alíquota original, e sem isso não dá para estimar o efeito sobre preços ou arrecadação.

Contra-evidência encontrada (3)

Reforma Tributária: qual a alíquota padrão?
13 de mai. de 2025Um ponto de expectativa da Reforma Tributária é saber a alíquota padrão do IVA dual, composto pela CBS e pelo IBS, cujo o teto é de 26,5%.

Alíquota padrão da reforma tributária pode chegar a 26,5%
29 de ago. de 2025A alíquota padrão da reforma tributária terá teto de 26,5% até 2030 e será revista a cada 5 anos. Entenda a transição e os impactos no consumo.

PDF Alíquota-padrão da tributação do consumo de bens e serviços ... - gov
Como o Brasil não possui um imposto sobre o valor adicionado (IVA) de base ampla e aplicação generalizada, não há uma única alíquota-padrão da tributação do consumo, ao contrário do que ocorre em o...
Qual é a estimativa de impacto fiscal (perda ou ganho de arrecadação) para União, estados e municípios decorrente das isenções e da criação do Imposto Seletivo?

A mudança de base tributária pode reduzir receitas de curto prazo ou deslocá‑las entre entes federativos; sem estimativas fiscais não dá para avaliar a viabilidade orçamentária nem compensações necessárias.

Contra-evidência encontrada (3)

Imposto zero para alimentos da cesta básica vai aliviar bolso dos mais ...
21 de jan. de 2025O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 68/2024) que regulamenta a Reforma Tributária. A medida representa um importante passo no co...

Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos
21 de jan. de 2025Com nova regulamentação, itens da cesta básica ganham isenção fiscal, enquanto bebidas açucaradas e alcoólicas enfrentam aumento de tributação. Após três décadas de tramitação no ...

Reforma tributária: governo propõe que cesta básica, com isenção de ...
24 de abr. de 2024Ao desonerar a cesta básica, o governo abre mão de arrecadação. Isso agrava o rombo das contas públicas - que somou R$ 230 bilhões no ano passado. O governo busca zerar o déficit ...
Existem mecanismos ou evidências de que a redução ou isenção de impostos será repassada ao preço final ao consumidor (pass‑through), especialmente para produtos in natura versus industrializados?

A declaração de que alíquotas menores 'podem' reduzir preços não garante benefício real ao consumidor: distribuidoras e varejistas podem absorver margens, portanto é essencial saber se há garantias ou estudos sobre pass‑through.

Contra-evidência encontrada (3)

Imposto zero para alimentos da cesta básica vai aliviar bolso dos mais ...
21 de jan. de 2025O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 68/2024) que regulamenta a Reforma Tributária. A medida representa um importante passo no co...

Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista
16 de dez. de 2024Uma das preocupações nas discussões do Senado sobre a regulamentação da reforma tributária foi definir os itens que fariam parte da cesta básica — e que, portanto, teriam isenção ...

Cesta Básica Reforma Tributária: o que mudou e seus impactos
29 de out. de 2025Entenda como a alíquota zero afeta os preços para o consumidor e como adaptar sua gestão fiscal à Reforma Tributária. A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional n...
Quais produtos específicos foram excluídos do Imposto Seletivo (por exemplo, alimentos ultraprocessados) e qual foi o critério técnico/político para essas exclusões?

O artigo menciona que especialistas pediram inclusão de ultraprocessados e o Congresso recusou, mas sem listar exclusões e critérios não é possível avaliar a coerência sanitária e ambiental da tributação seletiva.

Contra-evidência encontrada (3)

"Imposto do pecado" (Imposto seletivo): o que é, quando começa e lista ...
20 de mar. de 2026O Imposto Seletivo (IS), apelidado de "Imposto do Pecado", é uma das novidades da Reforma Tributária. Ele tem o objetivo de incidir sobre produtos e serviços considerados prejudic...

Recomenda a tributação do tabaco, álcool, produtos ultraprocessados e ...
Recomenda a tributação do tabaco, álcool, produtos ultraprocessados e agrotóxicos no rol do imposto seletivo na Reforma Tributária, entre outras medidas correlatas.

Imposto Seletivo: Produtos Afetados e Alíquotas na Reforma Tributária
Acompanhe o andamento dos projetos de lei no Congresso Nacional e prepare cenários de impacto financeiro para cada categoria de produto afetada, considerando os critérios de progressividade já defi...

Artigo raiz

Título: Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 4

Após três décadas de tramitação no Congresso Nacional, a reforma tributária sobre o consumo foi regulamentada na última quinta-feira (16). A nova legislação promove mudanças significativas na tributação de alimentos e outros produtos, introduzindo a alíquota zero para itens da...

O que verificamos

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Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.

Sustentado Confiança 50%

A evidência fornecida corrobora a afirmação. O artigo do Notícias PB (https://noticiaspb.com.br/arroz-feijao-acucar-carne-leite-pao-confira-os-produtos-com-imposto-zero-na-reforma-tributaria-de-lula/) afirma explicitamente que “a nova legislação estabelece isenção total de impostos para 22 itens da cesta básica nacional” e cita arroz, feijão, carnes e leite. O blog da Tax Radar (NCM Cesta Básica Nacional 2026: lista com alíquota zero | Tax Radar) também confirma a criação da Cesta Básica Nacional com alíquota zero, apoiando o mesmo entendimento. Sources consulted: ARROZ, FEIJÃO, AÇÚCAR, CARNE, LEITE, PÃO... - Confira os produtos com imposto zero na reforma tributária de Lula - Notícias PB; Alíquota zero na reforma tributária: Produtos com tributação menor; NCM Cesta Básica Nacional 2026: lista com alíquota zero | Tax Radar.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 18%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (88%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 2).

Fontes de evidência (3)

ARROZ, FEIJÃO, AÇÚCAR, CARNE, LEITE, PÃO... - Confira os produtos com imposto zero na reforma tributária de Lula - Notícias PB
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Regulamentada e sancionada na quinta-feira (16) pelo presidente Lula, a reforma tributária sobre o consumo definiu quais alimentos terão isenção total de impostos e quais serão beneficiados com alí... Sustenta
Alíquota zero na reforma tributária: Produtos com tributação menor
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A princípio, a regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças profundas no modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. Entre os pontos mais comentados está a alíquota zero na Reforma Trib... Sustenta
NCM Cesta Básica Nacional 2026: lista com alíquota zero | Tax Radar
Artigo de notícia · Amplificação por blog Amplificação por blog ou comentário · relevance 81% · authority 58%
O Art. 125 da LC 214/2025 criou a Cesta Básica Nacional: uma lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS, válida em todos os estados a partir de 2026. Antes da reforma, o tratamento tributári... Contesta

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Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Sustentado Confiança 50% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

As fontes fornecidas afirmam que 14 alimentos terão redução de 60% na alíquota. O site FEEB-SC (Reforma tributária: confira o que terá isenção, desconto de 30% e 60% com a criação do IVA - FEEB-SC) declara que “Outros 14 tipos de alimentos tiveram alíquota reduzida em 60%”. O texto do Bonetti & Associados (ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA PASSAM A TER ALÍQUOTA ZERO COM REFORMA TRIBUTÁRIA – Bonetti & Associados) e o artigo do Tax Radar sobre redução de 60% (Redução de 60% IBS/CBS: Lista Completa por Setor | Tax Radar) explicam o mecanismo legal (Art.128/LC 214/2025) que aplica essa redução, sustentando a alegação. Sources consulted: ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA PASSAM A TER ALÍQUOTA ZERO COM REFORMA TRIBUTÁRIA – Bonetti & Associados; Reforma tributária: confira o que terá isenção, desconto de 30% e 60% com a criação do IVA - FEEB-SC; Redução de 60% IBS/CBS: Lista Completa por Setor (2026) | Tax Radar.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (82%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA PASSAM A TER ALÍQUOTA ZERO COM REFORMA TRIBUTÁRIA – Bonetti & Associados
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Com nova regulamentação, itens da cesta básica ganham isenção fiscal, enquanto bebidas açucaradas e alcoólicas enfrentam aumento de tributação. Sustenta
Reforma tributária: confira o que terá isenção, desconto de 30% e 60% com a criação do IVA - FEEB-SC
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A regulamentação da reforma tributária, proposta pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entregue ao Congresso na quarta-feira, 24, trouxe a lista de alguns itens e atividades que devem ter i... Sustenta
Redução de 60% IBS/CBS: Lista Completa por Setor (2026) | Tax Radar
Artigo de notícia · Amplificação por blog Amplificação por blog ou comentário · relevance 66% · authority 58%
Dispositivos médicos, alimentos processados, produtos de higiene, insumos agropecuários e produtos culturais pagam alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 60% em relação à alíquota de referência. O Art... Sustenta

✓

A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Sustentado Confiança 36% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

As fontes indicadas confirmam que a reforma criou o Imposto Seletivo (IS), apelidado de Imposto do Pecado, para tributar produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O artigo da Contabilizei (Reforma Tributária: Imposto Seletivo, o que é e quem vai pagar? | Blog da Contabilizei) descreve o IS como «também conhecido como Imposto do Pecado» e que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A reportagem/explicação da Thomson Reuters (Imposto Seletivo na Reforma Tributária: descomplexando o Novo Tributo Brasileiro | Thomson Reuters) e o texto do GestãoClick (Imposto Seletivo (IS): o que é e quais produtos são afetados - GestãoClick) corroboram esse caráter extrafiscal e o objetivo de desestimular consumo de bens nocivos. Sources consulted: Reforma Tributária: Imposto Seletivo, o que é e quem vai pagar? | Blog da Contabilizei; Imposto Seletivo na Reforma Tributária: descomplexando o Novo Tributo Brasileiro | Thomson Reuters; Imposto Seletivo (IS): o que é e quais produtos são afetados - GestãoClick.

Autoridade: 100%
Independência: 5%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (90%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 1); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

Reforma Tributária: Imposto Seletivo, o que é e quem vai pagar? | Blog da Contabilizei
Artigo de notícia · Coluna de opinião Coluna de opinião ou análise · relevance 100% · authority 58%
O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como Imposto do Pecado, é um novo tributo criado a partir da Reforma Tributária aprovada no Brasil em 2023. Sustenta
Imposto Seletivo na Reforma Tributária: descomplexando o Novo Tributo Brasileiro | Thomson Reuters
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A reforma tributária finalmente chegou com a promessa de descomplexar o sistema fiscal brasileiro, conhecido globalmente como um dos mais complexos do mundo. Mas, até lá, o caminho ainda é desafiad... Sustenta
Imposto Seletivo (IS): o que é e quais produtos são afetados - GestãoClick
Artigo de notícia · Amplificação por blog Amplificação por blog ou comentário · relevance 100% · authority 58%
Entre as principais novidades trazidas pela Reforma Tributária, o Imposto Seletivo (IS) chama atenção por seu objetivo bem específico: desestimular o consumo de produtos e serviços considerados noc... Sustenta

A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

Precisa de mais evidência Confiança 13%

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

30 de Abril de 2024

Reforma tributária: confira o que terá isenção, desconto de 30% e 60% com a criação do IVA - FEEB-SC

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A regulamentação da reforma tributária, proposta pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entregue ao Congresso na quarta-feira, 24, trouxe a lista de alguns itens e ativid...

19 de Janeiro de 2025

ARROZ, FEIJÃO, AÇÚCAR, CARNE, LEITE, PÃO... - Confira os produtos com imposto zero na reforma tributária de Lula - Notícias PB

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Regulamentada e sancionada na quinta-feira (16) pelo presidente Lula, a reforma tributária sobre o consumo definiu quais alimentos terão isenção total de impostos e quais serão ...

22 de Janeiro de 2025

ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA PASSAM A TER ALÍQUOTA ZERO COM REFORMA TRIBUTÁRIA – Bonetti & Associados

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Com nova regulamentação, itens da cesta básica ganham isenção fiscal, enquanto bebidas açucaradas e alcoólicas enfrentam aumento de tributação.

10 de Setembro de 2025

Alíquota zero na reforma tributária: Produtos com tributação menor

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A princípio, a regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças profundas no modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. Entre os pontos mais comentados está a alíquota ...

10 de Outubro de 2025

Imposto Seletivo na Reforma Tributária: descomplexando o Novo Tributo Brasileiro | Thomson Reuters

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A reforma tributária finalmente chegou com a promessa de descomplexar o sistema fiscal brasileiro, conhecido globalmente como um dos mais complexos do mundo. Mas, até lá, o cami...

22 de Outubro de 2025

Redução de 60% IBS/CBS: Lista Completa por Setor (2026) | Tax Radar

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Dispositivos médicos, alimentos processados, produtos de higiene, insumos agropecuários e produtos culturais pagam alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 60% em relação à alíquota ...

13 de Novembro de 2025

Imposto Seletivo (IS): o que é e quais produtos são afetados - GestãoClick

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Entre as principais novidades trazidas pela Reforma Tributária, o Imposto Seletivo (IS) chama atenção por seu objetivo bem específico: desestimular o consumo de produtos e servi...

20 de Janeiro de 2026

NCM Cesta Básica Nacional 2026: lista com alíquota zero | Tax Radar

Contesta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Art. 125 da LC 214/2025 criou a Cesta Básica Nacional: uma lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS, válida em todos os estados a partir de 2026. Antes da reforma, o ...

13 de Abril de 2026

Reforma Tributária: Imposto Seletivo, o que é e quem vai pagar? | Blog da Contabilizei

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como Imposto do Pecado, é um novo tributo criado a partir da Reforma Tributária aprovada no Brasil em 2023.

Grafo de fontes

Fonte	Tipo	Autoridade	Papel	Status
www.contabeis.com.br https://www.contabeis.com.br/noticias/68903/reforma-tributaria-sobre-consumo-...	Artigo de notícia	Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)	Reportagem Reportagem jornalística	Pendente
reforma tributária https://www.contabeis.com.br/empresarial/reforma-tributaria/	Artigo de notícia	Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)	Reportagem Reportagem jornalística	Pendente
Conheça a nossa política de utilização de cookies https://www.contabeis.com.br/noticias/68965/produtos-da-cesta-basica-passam-a...	Artigo de notícia	Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)	Reportagem Reportagem jornalística	Pendente
Política de privacidade https://www.contabeis.com.br/noticias/68965/produtos-da-cesta-basica-passam-a...	Artigo de notícia	Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)	Reportagem Reportagem jornalística	Pendente

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