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Fatos omitidos

• ✗ Atualmente, a carga tributária sobre carnes nos estados gira em torno de 12,7%, incluindo cerca de 7,5% de ICMS e outros impostos.
• ✗ Segundo o Ministério da Fazenda, essa medida resultaria na redução da carga tributária para 0%, gerando uma queda substancial nos preços ao consumidor. Por exemplo: Acém: de R$ 29,99 para R$ 26,18; Coxão duro: de R$ 35,59 para R$ 31,07; Coxão mole: de R$ 38,49 para R$ 33,60; Picanha: de R$ 53,99 para R$ 47,24.
• ✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
• ✗ A proposta, costurada pelo relator Reginaldo Lopes (PT-MG), isenta carnes, sal, peixes
• ✗ Membros do GT da regulamentação da reforma tributária durante apresentação do Relatório incluíam o Dep. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS - PE), Dep. Luiz Gastão (PSD - CE)
• ✗ Durante a votação dos destaques, o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), negociou um acordo para isentar carnes, sal, peixes e queijos de tributação.
• ✗ Inicialmente, o relatório de Lopes previa uma redução de 60% no imposto sobre a carne, mas não isenção total.
• ✗ O cálculo é que a isenção das carnes aumentará a alíquota do imposto único sobre outros produtos em cerca de 0,53 ponto percentual, mantendo a arrecadação tributária.
• ✗ Este primeiro projeto define as regras
• ✗ De última hora, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) anunciou que havia acatado a emenda do PL que prevê a isenção de todas as proteínas animais.
• ✗ A alteração na proposta foi aprovada com 477 votos favoráveis
• ✗ Antes da mudança, a carne estava no grupo com redução de 60% da alíquota do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
• ✗ A Receita Federal avalia que colocar carne na cesta básica elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%.
• ✗ A estimativa é um pouco inferior à do Banco Mundial, que prevê um impacto de 0,57 ponto percentual no IVA.
• ✗ Com a inclusão da carne na lista de exceções, o Brasil poderá ter a maior alíquota do mundo de IVA, superando a Hungria, que tem alíquota de 27%.
• ✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
• ✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
• ✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
• ✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
• ✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
• ✗ Entidades que representam alguns setores produtivos se posicionaram
• ✗ O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), costurou um acordo para a aprovação da emenda que isenta carnes, sal, peixes
• ✗ A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, trazia uma esperança de atenuar essa distorção.
• ✗ Em 10 de julho de 2024, pouco depois das 21h, a Câmara dos Deputados aprovou um destaque (ferramenta para alterar trechos de um PL) que zerou a alíquota de carnes, peixes, queijos
• ✗ Confira a Emenda de Plenário nº 766 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.
• ✗ A desoneração sobre carnes de boi, frango, porcos, bodes
• ✗ O projeto propunha zerar impostos sobre todos os itens da cesta básica, com ênfase nas proteínas animais. Tal esforço culminou no projeto de lei complementar (PLP 35/2024), apresentado no dia 26 de março por uma coalizão de 24 frentes parlamentares.