Investigação do artigo

Fatos omitidos

• ✗ Em 9 de setembro de 2025, o Senador Eduardo Braga apresentou o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/24 (PLP 108/24), que está em análise no Senado desde o final de 2024.
• ✗ O relatório estabelece diretrizes para o IBS discutidas no PLP 108/24
• ✗ O PLP 108/24 trata de temas estruturantes para a implementação do novo sistema tributário, incluindo a constituição
• ✗ O PLP 108/24 trata, entre outros pontos, do tratamento dos saldos credores de ICMS durante o período de transição.
• ✗ No âmbito do Senado Federal, o PLP 108/24 recebeu um total de 382 emendas; até a data de apresentação do relatório, haviam sido apreciadas as emendas de nºs 1 a 368.
• ✗ O relatório apresentado foi favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade
• ✗ Foram acolhidas total ou parcialmente as seguintes emendas: 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 46, 50, 54, 56, 59, 64, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 220, 221, 229.
• ✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
• ✗ institui o Imposto sobre Bens
• ✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
• ✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
• ✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
• ✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
• ✗ Pontos inseridos pelo Senado
• ✗ Ainda está pendente a análise
• ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
• ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
• ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
• ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
• ✗ Os senadores Eduardo Braga
• ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
• ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
• ✗ A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta parte essencial da Reforma Tributária brasileira.
• ✗ A proposta, que ainda aguarda sanção presidencial nos próximos 20 dias, ...
• ✗ A sanção do projeto pelo Presidente da República será determinante para a implementação das mudanças, previstas para entrar em vigor a partir de 2026.
• ✗ A proposta, no entanto, ainda depende da aprovação do PLP 108/2024, que tratará do Comitê Gestor do IBS
• ✗ O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, foi objeto de intensos debates no Senado Federal.
• ✗ Após a apresentação de três versões do substitutivo, o teor foi votado pela CCJ em 11 de dezembro, com importantes avanços para os produtores rurais e para o agronegócio.
• ✗ Algumas alterações relevantes, inclusive, foram acatadas apenas ao final da sessão, após muita negociação, com o Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria.
• ✗ O debate e a aprovação no plenário ocorreram no dia 12 de dezembro, sem alterações significativas para o setor, apenas ajustes redacionais.
• ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
• ✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
• ✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
• ✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
• ✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
• ✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
• ✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
• ✗ Mensagem de veto nº 88, de 16 de janeiro de 2025 | Visualizar Link
• ✗ Parecer de Plenário às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, apresentado em 10/7/2024 | Visualizar PDF
• ✗ Os deputados do 1º grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária do consumo liberaram nesta 5ª feira (4.jul.2024) o substitutivo elaborado a partir das discussões realizadas na Câmara.
• ✗ Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária | Visualizar PDF
• ✗ O relatório apresentado hoje pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que regulamenta a reforma tributária por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, trouxe uma mudança significativa para o setor de telecomunicações. O texto, aprovado na Comissão de Constituição
• ✗ Após a depuração dos valores, os recursos serão disponibilizados a um agente financeiro no prazo máximo de 15 dias.
• ✗ Este, por sua vez, terá até 10 dias para repassar os valores diretamente às famílias cadastradas.
• ✗ O prazo para utilização dos valores devolvidos será de até 24 meses, garantindo que as famílias possam usufruir do benefício de forma contínua e organizada.
• ✗ Em audiência pública realizada em novembro pela CCJ, que reuniu representantes de diversos setores para debater a reforma, Marcos Ferrari, executivo da Conexis Brasil Digital, enfatizou a necessidade de equiparar as telecomunicações ao presidente como saneamento e energia elétrica.
• ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
• ✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
• ✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados