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Completude
50%
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Concluído
Análise da manchete
O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.
- Manchete
- Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda
- Uma manchete mais honesta
- PLP 108/2024 cria Comitê Gestor do IBS, regula contencioso; sem detalhar repartição, composição/poderes
- Parágrafo inicial
- O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),...
Resumo da investigação
MistoTrata‑se de um comunicado institucional factual sobre a leitura do relatório do PLP 108/2024 na CCJ, com afirmações centrais (por exemplo, que o senador Eduardo Braga apresentou o relatório e que o PLP 108 prevê a criação do Comitê Gestor do IBS) sustentadas pelas fontes citadas. No entanto, o texto omite informações essenciais sobre governança, repartição da arrecadação, regras processuais e estimativas de impacto econômico/social; essas lacunas, somadas a um enquadramento institucional levemente promocional, tornam a peça útil para acompanhar o rito legislativo, mas insuficiente para avaliar consequências ou controvérsias da proposta.
Pontos fortes
- ✓ Relato direto e verificável do evento legislativo (leitura do relatório na CCJ) e identificação do relator (senador Eduardo Braga) — reivindicações centrais apoiadas pelas fontes fornecidas.
- ✓ Afirmações sobre a existência da LC 214 (Lei Geral do IBS/CBS) e sobre a criação do Comitê Gestor do IBS pelo PLP 108 são consistentes com os documentos citados nos analisadores.
- ✓ Tom majoritariamente factual e baixo uso de recursos estatísticos ou números que pudessem ser manipulados.
- ✓ Citação atribuída claramente a uma autoridade, sem sinais evidentes de corte ou deturpação de fala no trecho apresentado.
- ✓ Sem indícios de 'authority laundering' ou de deturpações claras entre as afirmações do texto e as fontes institucionais citadas.
Pontos fracos
- ⚠ O artigo omite detalhes cruciais para avaliação pública: fórmula concreta de repartição da arrecadação entre União, Estados e Municípios prevista no PLP 108 (impedindo avaliação dos impactos fiscais subnacionais).
- ⚠ Falta informação sobre composição, critérios de nomeação, poderes decisórios e quórum do Comitê Gestor do IBS — lacuna relevante para avaliar governança e riscos de captura.
- ⚠ Não há exposição clara das regras processuais de resolução de contencioso tributário (procedimentos, prazos, possibilidade de transação), apesar de menções gerais; evidência insuficiente de que o PLP 108 trate disso detalhadamente.
- ⚠ Ausência de dados, estudos ou estimativas públicas sobre impactos setoriais, macroeconômicos e distributivos da adoção do IBS (pass‑through aos preços, efeitos sobre famílias de baixa renda).
- ⚠ O texto adota um enquadramento institucional levemente positivo (linguagem de 'avanço', citações de autoridade elogiando a reforma) sem apresentar críticas, posições de oposição ou análises independentes — padrão consistente com nota institucional/replicação de comunicado.
- ⚠ Algumas afirmações menores (por exemplo, data prevista para votação na CCJ, referência a PLP 68/2024 como 'o primeiro') carecem de evidência suficiente nas fontes analisadas e foram classificadas como 'needs_more_evidence'.
Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:
- ⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBN...
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas
Este evento foi analisado em 11 artigos
Linha do tempo composta
Compósito heurístico de investigações relacionadas: O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição | O parecer retirou o óleo de milho da isenção | A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão | A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%. | Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos | O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção | Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica | Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
Fatos omitidos pela maioria dos artigos
- ⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ⚠ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ⚠ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ⚠ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ⚠ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ⚠ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ⚠ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ⚠ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ⚠ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ⚠ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ⚠ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ⚠ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ⚠ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ⚠ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ⚠ Os senadores Eduardo Braga
- ⚠ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ⚠ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ⚠ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ⚠ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ⚠ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ⚠ A Comissão de Constituição
- ⚠ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ⚠ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ⚠ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ⚠ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ⚠ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ⚠ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ⚠ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ⚠ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ⚠ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ⚠ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ⚠ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ⚠ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ⚠ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ⚠ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ⚠ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ⚠ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ⚠ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ⚠ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ⚠ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ⚠ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ⚠ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ⚠ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ⚠ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ⚠ No começo deste mês a Receita Federal
- ⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ⚠ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ⚠ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ⚠ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ⚠ A CCJ (Comissão de Constituição
- ⚠ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ⚠ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ⚠ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ⚠ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
Avaliação narrativa
As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.
Comparação de cobertura (11 artigos)
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Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica | » JMais
Fatos incluídos: 5
Fatos omitidos: 52
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Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica | » JMais
Fatos incluídos: 5
Fatos omitidos: 52
Fatos incluídos
- ✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✓ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✓ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
Fatos omitidos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ Os senadores Eduardo Braga
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A Comissão de Constituição
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
movimentoeconomico.com.br
Mixed
Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica
Fatos incluídos: 6
Fatos omitidos: 51
movimentoeconomico.com.br
Mixed
Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica
Fatos incluídos: 6
Fatos omitidos: 51
Fatos incluídos
- ✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✓ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✓ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✓ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
Fatos omitidos
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ Os senadores Eduardo Braga
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A Comissão de Constituição
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
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Relatório da reforma tributária é divulgado no Senado; veja o texto | Jornal ...
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Fatos omitidos: 52
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Relatório da reforma tributária é divulgado no Senado; veja o texto | Jornal ...
Fatos incluídos: 5
Fatos omitidos: 52
Fatos incluídos
- ✓ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✓ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✓ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✓ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✓ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ Os senadores Eduardo Braga
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A Comissão de Constituição
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
portaldocomercio.org.br
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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...
Fatos incluídos: 10
Fatos omitidos: 47
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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...
Fatos incluídos: 10
Fatos omitidos: 47
Fatos incluídos
- ✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✓ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✓ Os senadores Eduardo Braga
- ✓ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✓ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✓ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✓ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ A Comissão de Constituição
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
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CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV
Fatos incluídos: 6
Fatos omitidos: 51
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CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV
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Fatos incluídos
- ✓ A Comissão de Constituição
- ✓ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✓ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✓ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✓ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✓ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ Os senadores Eduardo Braga
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
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Fatos incluídos: 6
Fatos omitidos: 51
Fatos incluídos
- ✓ A Comissão de Constituição
- ✓ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✓ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✓ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✓ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✓ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ Os senadores Eduardo Braga
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
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CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária — Sena...
Fatos incluídos: 7
Fatos omitidos: 50
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CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária — Sena...
Fatos incluídos: 7
Fatos omitidos: 50
Fatos incluídos
- ✓ A Comissão de Constituição
- ✓ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✓ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✓ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✓ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✓ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✓ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ Os senadores Eduardo Braga
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...
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Fatos omitidos: 50
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Fatos incluídos: 7
Fatos omitidos: 50
Fatos incluídos
- ✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✓ Os senadores Eduardo Braga
- ✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A Comissão de Constituição
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
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Fatos omitidos: 50
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Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sob...
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Fatos omitidos: 50
Fatos incluídos
- ✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✓ Os senadores Eduardo Braga
- ✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A Comissão de Constituição
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
eduardobragaam.com.br
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Eduardo Braga apresenta parecer sobre segunda regulamentação da reforma tribu...
Fatos incluídos: 4
Fatos omitidos: 53
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Eduardo Braga apresenta parecer sobre segunda regulamentação da reforma tribu...
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Fatos omitidos: 53
Fatos incluídos
- ✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✓ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✓ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✓ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ Os senadores Eduardo Braga
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A Comissão de Constituição
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
www.reformatributaria.com
Mixed
CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68
Fatos incluídos: 5
Fatos omitidos: 52
www.reformatributaria.com
Mixed
CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68
Fatos incluídos: 5
Fatos omitidos: 52
Fatos incluídos
- ✓ A CCJ (Comissão de Constituição
- ✓ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
- ✓ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
- ✓ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
- ✓ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento
Fatos omitidos
- ✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
- ✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
- ✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
- ✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
- ✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
- ✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
- ✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
- ✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
- ✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
- ✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
- ✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
- ✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
- ✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
- ✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
- ✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
- ✗ Os senadores Eduardo Braga
- ✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
- ✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
- ✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
- ✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
- ✗ A Comissão de Constituição
- ✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
- ✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
- ✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
- ✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
- ✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
- ✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
- ✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
- ✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
- ✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
- ✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
- ✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
- ✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
- ✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
- ✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- ✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
- ✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
- ✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
- ✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
- ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
- ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
- ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
- ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
- ✗ No começo deste mês a Receita Federal
- ✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
- ✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- ✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
- ✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
Análise de narrativa coordenada
A cobertura disponível mostra convergência moderada: vários veículos replicam a leitura do relatório do PLP 108/2024 na CCJ e destacam o papel do relator (senador Eduardo Braga) e de autoridades ligadas à reforma (Sert/Ministério da Fazenda, Comsefaz). Há uma enquadramento positivo e tecnocrático (linguagem de "avanço", "mais simples, eficiente e justo", ênfase em "harmonização" e "evitar litígios") e foco no rito legislativo (leitura do relatório, aprovação na CCJ). Nos trechos fornecidos, faltam investigações independentes sobre efeitos fiscais, críticas políticas ou detalhes controversos — padrão consistente com republicação de nota institucional. Pela escala de coordenação, isso indica convergência de enquadramento e omissões relevantes, mas não identidade narrativa completa nem predominância de ataque aos mensageiros; portanto avalio como coordenação moderada (0,5).
- Pontuação de coordenação
- 50%
Enquadramento convergente
- ■ Enquadramento positivo do relatório/PLP como "avanço" ou melhoria técnica (ex.: termos como “avanços federativos”, “mais simples, eficiente e justo”) — presente no relatório oficial e no trecho da Comsefaz.
- ■ Uso de linguagem tecnocrática e de segurança jurídica ("harmonização", "evitar litígios") que confere legitimidade técnica às mudanças sem discutir riscos ou controvérsias.
- ■ Foco no rito e na formalidade (leitura do relatório, aprovação na CCJ, papel do relator) em vez de investigação de impactos substantivos — cobertura centrada no procedimento legislativo.
- ■ Valorização de autoridades envolvidas (senador relator, secretários, entidades oficiais) como fontes principais, reproduzindo declarações institucionais.
Omissões convergentes
- ⚠ Composição, poderes e critérios de nomeação do Comitê Gestor do IBS (quem fará parte, mecanismos decisórios) — não mencionados nos trechos/excertos fornecidos.
- ⚠ Posições da oposição, críticas políticas ou questionamentos jurídicos ao PLP 108 — ausentes nos títulos e snippets fornecidos.
- ⚠ Estimativas de impacto fiscal e projeções econômicas sobre estados, municípios e consumidores — não apresentadas nos trechos fornecidos.
- ⚠ Detalhes sobre os pontos controversos do PLP 108 que motivaram pedidos de vista e emendas (natureza das divergências) — não verificado nos excertos.
- ⚠ Indicações de audiências públicas, participação da sociedade civil ou consultas técnicas independentes — não mencionadas nos trechos/excertos fornecidos.
- ⚠ Cronograma detalhado de implementação além da referência à votação na CCJ (prazos concretos pós-aprovação) — não informado nos textos fornecidos.
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Análise de manipulação emocional
O texto é factual e de tom majoritariamente neutro/positivo, com poucas frases de apelo emocional (p.ex. declaração de autoridade elogiando o avanço). No entanto, os índices fornecidos indicam riscos de má representação de fontes e de "authority laundering", o que eleva a preocupação de manipulação apesar do baixo apelo emocional. Recomenda-se verificar diretamente as fontes e textos legais citados devido a essas falhas de representação/contexto.
- Temperatura emocional
- 12%
- Densidade de evidência
- 92%
- Pontuação de manipulação
- 58%
Emoções dominantes
confiança
esperança
otimismo
Fatores contribuintes (5)
- • baixa densidade emocional no texto (heuristic_emotional_density = 0.0)
- • alta densidade de evidências factuais e detalhes operacionais (nomes, datas, referências a PLP/LC)
- • alto índice de representação incorreta de fontes (misrepresentation_score = 1.0) — sinal de possível desconfiança na apresentação das fontes
- • elevada invocação de autoridade / authority laundering (laundering_score = 1.0) — uso forte de cargos e instituições que pode maquiar vieses
- • contexto incompleto e coordenação moderada entre veículos (completeness_score = 0.5; coordination_score = 0.5) que pode amplificar efeitos sem detalhar todas as fontes
Análise de distorção de fontes
Análise de distorção de fontes
Nenhuma distorção evidente entre as afirmações do artigo e as fontes citadas no próprio texto. O artigo é um comunicado institucional que relata eventos (leitura do relatório, presença de autoridades, encaminhamentos) e inclui uma citação direta de Bernard Appy. Não há URLs ou documentos externos incluídos no texto para verificação adicional; portanto não foram identificadas alegações que contradigam as fontes apresentadas no próprio artigo.
- Pontuação de distorção
- 100%
Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado
Análise de manipulação temporal
O artigo contém pequenas escolhas editoriais de tempo (datas sem ano, uso de 'nesta quarta-feira') que podem gerar ambiguidade sobre recência, mas não há evidência de manipulação temporal grave (por exemplo, dados antigos sendo apresentados como atuais ou combinação de períodos distintos para construir uma narrativa falsa).
- Integridade temporal
- 90%
Manipulações detectadas (2)
-
Implicit recency Low
fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
O texto usa expressão de tempo relativa ('nesta quarta-feira (10/9)') sem indicar o ano ou a data de publicação do comunicado. Isso pode dar a impressão de imediaticidade sem contexto temporal completo, embora seja uma prática comum em comunicados de imprensa.
-
Implicit recency Low
Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
A data de votação é apresentada sem referência ao ano ou à relação com a data do evento relatado. Trata-se de um apontamento temporal prospectivo sem contexto completo, o que pode gerar ambiguidade sobre quando a votação realmente ocorrerá.
Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado
Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado
Análise de citação seletiva
Houve apenas uma citação direta no texto, claramente atribuída e apresentada de forma concisa. Sem material adicional no próprio artigo que indique corte ou alteração, a citação é tratada como fiel.
- Integridade das citações
- 95%
Citações analisadas (1)
-
Fiel
"“Este é mais um passo importante para a implementação de um sistema de tributação mais simples, eficiente e justo em nosso país”"
— Bernard Appy
A citação aparece como declaração direta atribuída a Bernard Appy no corpo do artigo. Não há indicação no texto de que a frase foi truncada ou alterada; não há contexto externo no texto que permita avaliar se elementos relevantes da declaração foram omitidos, portanto, com base somente no conteúdo fornecido, a citação deve ser considerada fiel ao que o artigo atribui ao falante.
Análise de lavagem de autoridade
Análise de lavagem de autoridade
O texto é um comunicado institucional que cita diretamente autoridades (senador relator, secretários e presidentes de comitês). Não há cadeia de citações que transforme uma fonte de baixa autoridade em aparente evidência por meio de republicação. Portanto, não foram identificadas práticas de 'authority laundering' no material fornecido.
- Pontuação de lavagem
- 100%
Análise retórica
Análise retórica
O texto é basicamente informativo sobre a leitura do relatório do PLP 108, mas incorpora linguagem valorativa (citação de autoridade que descreve o projeto como "mais simples, eficiente e justo"). Essa combinação resulta em uma leve tendência promocional: o relatório e a presença de autoridades são apresentados como prova tácita de benefícios da reforma, sem evidências no próprio texto que sustentem essa conclusão.
- Viés narrativo
- 18%
Falácias detectadas (2)
-
Twisted conclusion Medium
“Este é mais um passo importante para a implementação de um sistema de tributação mais simples, eficiente e justo em nosso país”
O trecho reporta a leitura do relatório (fato) e em seguida apresenta a afirmação de autoridade como conclusão normativa de que a medida torna o sistema "mais simples, eficiente e justo". Isso é uma extrapolação editorial/opinativa não demonstrada pelo texto descritivo anterior (leitura do relatório, presença de autoridades, ajuste de redação). A narrativa empurra o leitor a aceitar que a reforma produzirá benefícios concretos sem apresentar evidência no próprio artigo que justifique essa conclusão.
-
Loaded language Low
sistema de tributação mais simples, eficiente e justo
A expressão usa linguagem valorativa e positiva que colore a reforma tributária em termos favoráveis. Mesmo sendo uma citação, o uso desse adjetivo reforça um viés promocional do texto, orientando a interpretação do leitor em vez de permanecer em tom neutro e informativo.
Análise de lacunas contextuais
Análise de lacunas contextuais
O texto oficial informa a apresentação do relatório e objetivos gerais do PLP 108/LC 214, mas omite detalhes cruciais: a fórmula de repartição da arrecadação entre entes federados; a composição e poderes do Comitê Gestor do IBS; regras processuais efetivas para contencioso tributário; a operacionalização e estimativas de benefício do cashback e da cesta básica; e estudos de impacto setorial e distributivo. Essas lacunas impedem avaliar adequadamente efeitos fiscais, distributivos e de governança da proposta.
- Completude contextual
- 50%
Questões não abordadas (5)
-
Qual é a fórmula concreta de distribuição da arrecadação do IBS entre União, estados e municípios prevista no PLP 108?
A forma de repartição define quanto cada ente subnacional perde ou ganha com a reforma; sem essa informação não é possível avaliar os impactos fiscais sobre estados e municípios nem a sustentabilidade orçamentária local.
Contra-evidência encontrada (3)
plp108 - PlanaltoCabe ao CG-IBS realizar a apuração e os ajustes necessários ao cálculo do produto da arrecadação do IBS a ser destinado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada período de distribu...
PLP 108/2024 - Senado Federal12 de nov. de 2024A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e ...
PDF PLP 108/2024: Administração, gestão e distribuição da receita do IBSFazer a segregação da receita e as deduções relativas ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) de cada ente, à cota-parte do IBS, ao Fundeb e ao financiamento do CG-IBS
-
Como será a composição, os critérios de nomeação e os poderes decisórios (incluindo quórum e veto) do Comitê Gestor do IBS previstos no PLP 108?
Saber quem controla o Comitê e quais poderes ele terá é essencial para avaliar governança, risco de captura e se decisões sobre alíquotas e regras serão centralizadas ou colegiadas.
Contra-evidência encontrada (3)
plp108 - PlanaltoII - poderão ser abertos créditos adicionais ou especiais, mediante aprovação pelos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CG-IBS, nos te...
PLP 108/2024 - Senado Federal12 de nov. de 2024O projeto propõe criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto. Essa gestão será compartilhada entr...
PLP 108: Senado aprova mudança em regra do Comitê Gestor do IBS22 de set. de 2025A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que representa a segunda fase da regulam...
-
Que regras processuais específicas o PLP 108 estabelece para resolução de contencioso tributário (procedimentos, prazos, possibilidade de transação e instâncias competentes)?
A eficiência e a previsibilidade do sistema tributário dependem de como litígios serão resolvidos; sem os detalhes, não se pode avaliar o impacto sobre segurança jurídica para contribuintes e fisco.
Contra-evidência encontrada (3)
plp108 - PlanaltoO contencioso administrativo tributário instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício. § 1º O prazo para impugnação é de vinte dias, ...
PLP 108/2024 - Senado Federal12 de nov. de 2024- Para as instituições sem fins lucrativos, as novas regras do ITCMD podem trazer mais segurança jurídica sobre as doações, garantindo que não sejam cobrados impostos de forma ind...
Reforma Tributária: novo texto do PLP 108/24 é aprovado na CCJ18 de set. de 2025Confira, abaixo, as principais novidades endereçadas pelo PLP 108/24, bem como as alterações mais relevantes para o setor financeiro e para fins de incidência do ITCMD e do ITBI.
-
Como será operacionalizado o mecanismo de cashback e a alíquota zero para a cesta básica previstos na LC 214/PLP 108, e existem estimativas de quanto esses mecanismos efetivamente reduzirão gastos das famílias de baixa renda?
A reivindicação de benefício às famílias de baixa renda depende de pass-through e execução administrativa; sem detalhes e estimativas, o benefício anunciado pode ser ilusório ou insuficiente.
Contra-evidência encontrada (3)
PDF 2024.05.20._Regulamentação da Reforma_3a reunião técnica CD_Cashback e ...Demais alimentos da cesta básica atual de PIS/Cofins não enquadrados na Cesta Básica (inclusive carnes), exceto aqueles de consumo muito concentrado entre os mais ricos
Lei Complementar no 214 / 2025 - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA ...A devolução do IBS a que se refere o inciso II do caput do art. 112 será gerida pelo Comitê Gestor do IBS, a quem competirá as atribuições previstas no art. 114 desta Lei Complementar, respeitadas ...
PDF Reforma Tributária: Cashback e Cesta básica e demais alimentosLei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
-
Há estudos ou estimativas públicas sobre o impacto da adoção do IBS (substituindo ICMS e outros tributos) na carga tributária por setor e na distribuição de renda das famílias?
Sem avaliações de impacto setorial e distributivo, não é possível saber se a reforma aumentará ou reduzirá a progressividade do sistema nem quais setores serão mais afetados.
Contra-evidência encontrada (3)
PDF 2023.14.03 Eduardo Fleury - Portal da Câmara dos DeputadosCalcular o impacto do IBS sobre a renda das famílias no Brasil.
Impactos distributivos da reforma tributária no Brasil: cenários ...A equipe analisou os dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018 e a carga tributária incidente sobre cada bem e serviço consumido pelas famílias e simulou alguns cenários relacionad...
PDF Impactos macroeconômicos, setoriais e distributivos da Reforma ...A reforma tributária dos impostos sobre o consumo, na sua última versão (julho 2024), traz ganhos importantes para a economia brasileira, tanto em termos de crescimento como distributivos (maior be...
Artigo raiz
- Título
- Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda
- Status da busca
- Obtido
- Tipo de fonte
- Registro governamental
- Nível de autoridade
- Primário (98%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)
- Fontes vinculadas
- 0
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),...
O que verificamos
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O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
Sustentado Confiança 60% 2024 Desatualizado Reavaliado 1×
Evidências fornecidas afirmam explicitamente que "O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024" — veja o registro do Ministério da Fazenda (gov.br) que diz "O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024..." (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/relatorio-do-projeto-de-lei-complementar-que-cria-o-comite-gestor-do-ibs-e-apresentado-em-comissao-do-senado) e reportagens detalhando a apresentação do relatório por Braga (por exemplo, MachadoMeyer e Comsefaz: https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/tributario-ij/entenda-o-relatorio-do-plp-108-24-apresentado-pelo-senador-eduardo-braga-em-9-setembro-de-2025; https://comsefaz.org.br/novo/reforma-tributaria-ccj-aprova-relatorio-do-plp-108-2024-com-avancos-federativos/). Com base nessas fontes, a afirmação de que Eduardo Braga é relator do PLP 108/2024 é sustentada. Sources consulted: Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda; Câmara aprova medida provisória que reformula as regras do setor elétrico - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados; Comissão mista da MP do setor elétrico elege presidente e define relator - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados. (Reused from a prior investigation — similar claim match.) (Reused from a prior investigation — exact match.) (Reused from a prior investigation — exact match.)
- Autoridade
- 100%
- Independência
- 100%
- Atualidade
- 20%
- Conflito
- 5%
- Profundidade de citação
- 100%
Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).
Fontes de evidência (5)
-
Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 95% · authority 97%
O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto... Sustenta -
Câmara aprova medida provisória que reformula as regras do setor elétrico - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 39% · authority 97%
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1304/25, que revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras para evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a g... Sustenta -
Comissão mista da MP do setor elétrico elege presidente e define relator - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 22% · authority 97%
Senador Eduardo Braga presidirá comissão; deputado Fernando Coelho Filho será relator Sustenta -
Braga entrega relatório da segunda parte da regulamentação da reforma tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 95% · authority 58%
Senador entregou texto à Comissão de Constituição e Justiça, que o debaterá na próxima semana Sustenta -
Reforma Tributária: Senador Eduardo Braga detalha principais pontos do relatório do PLP 108/2024 - Jornal Grande Bahia (JGB)
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 90% · authority 58%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua... Sustenta
≈
Os senadores Eduardo Braga
Misto Confiança 57% Desatualizado Reavaliado 1×
A alegação é apenas um fragmento (“Os senadores Eduardo Braga”) sem predicado verificável. Há várias fontes que confirmam que Eduardo Braga é senador e atuou como relator do PLP 108 (por exemplo, gov.br: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/relatorio-do-projeto-de-lei-complementar-que-cria-o-comite-gestor-do-ibs-e-apresentado-em-comissao-do-senado e Senado Notícias: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/12/reforma-tributaria-eduardo-braga-explica-principais-pontos-do-relatorio), mas o próprio texto da alegação está incompleto e, por isso, não é possível verificar uma proposição específica. Sources consulted: Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda; Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias; Eduardo Braga descarta disputar governo do Amazonas em 2026 e mira reeleição ao Senado - Portal Norte. (Reused from a prior investigation — exact match.)
- Autoridade
- 100%
- Independência
- 84%
- Atualidade
- 85%
- Conflito
- 5%
- Profundidade de citação
- 100%
Histórico de vereditos Alterado 1×
- 2026-04-13 02:43 Precisa de mais evidência 13% · 0 fontes · Initial assessment
- 2026-04-15 05:46 Precisa de mais evidência → Misto 57% (was 13%) · 0 fontes · Reassessment
Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).
✓
A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
Sustentado Confiança 56% Desatualizado Reavaliado 1×
O texto legal referido (Lei Complementar nº 214) institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e cria o Comitê Gestor do IBS, conforme a publicação oficial no Portal da Câmara: “LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025” (Portal da Câmara: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-publicacaooriginal-174141-pl.html). O documento legislativo oficial confirma que a LC 214 estabelece a lei geral do IBS e da CBS. Sources consulted: Portal da Câmara dos Deputados. (Reused from a prior investigation — exact match.) (Reused from a prior investigation — exact match.)
- Autoridade
- 97%
- Independência
- 28%
- Atualidade
- 40%
- Conflito
- 5%
- Profundidade de citação
- 100%
Evidência ausente: Still needed: more independent source groups (currently 1); dated evidence for temporal verification; contradiction checks (all evidence currently supports).
Fontes de evidência (1)
-
Portal da Câmara dos Deputados
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 100% · authority 97%
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Sustenta
≈
O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
Misto Confiança 50% Desatualizado
As evidências fornecidas tratam de regras de resolução de contencioso tributário (por exemplo, matérias sobre o PLP 124/22 e normativos da Receita), mas não demonstram que o PLP 108/2024 — “o projeto” referido na afirmação — define essas regras. Documentos fornecidos: Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos (Portal da Câmara: https://www.camara.leg.br/noticias/1172166-comissao-aprova-regras-para-processo-administrativo-tributario-e-solucao-consensual-de-conflitos/) e matérias correlatas (Portal do Comércio, Migalhas) tratam de PLP 124/22 ou de regulamentações específicas, não do PLP 108/2024. Portanto, a evidência é insuficiente para afirmar que “o projeto” (PLP 108) também define as regras de resolução de contencioso entre contribuintes — são necessárias fontes que mostrem esse texto no PLP 108/2024 especificamente. Sources consulted: Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados; Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Portal do Comércio; Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo - Migalhas.
- Autoridade
- 100%
- Independência
- 64%
- Atualidade
- 70%
- Conflito
- 5%
- Profundidade de citação
- 17%
Consenso LLM Unânime
All models agree: needs_more_evidence (86%)
Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).
Fontes de evidência (3)
-
Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 85% · authority 97%
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de... Sustenta -
Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Portal do Comércio
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 80% · authority 58%
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de... Sustenta -
Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo - Migalhas
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 53% · authority 58%
Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advo... Sustenta
≈
O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
Misto Confiança 41% 2024 Desatualizado Reavaliado 1×
A única evidência fornecida neste conjunto é uma matéria do Ministério da Fazenda sobre o PLP 108/2024 ("Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda", https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/relatorio-do-projeto-de-lei-complementar-que-cria-o-comite-gestor-do-ibs-e-apresentado-em-comissao-do-senado) que não menciona o PLP 68/2024 nem a conversão em LC 214/2025, tampouco a sanção presidencial em janeiro por Luiz Inácio Lula da Silva. Para verificar a afirmação é necessário documento oficial ou notícia que mostre especificamente que o PLP 68/2024 foi convertido na LC 214/2025 e sancionado em janeiro pelo presidente; essas evidências não estão presentes no conjunto fornecido. Sources consulted: Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda. (Reused from a prior investigation — exact match.)
- Autoridade
- 98%
- Independência
- 28%
- Atualidade
- 20%
- Conflito
- 5%
- Profundidade de citação
- 100%
Histórico de vereditos Alterado 1×
- 2026-04-13 02:43 Precisa de mais evidência 13% · 0 fontes · Initial assessment
- 2026-05-22 04:00 Precisa de mais evidência → Misto 41% (was 13%) · 0 fontes · Reassessment
Evidência ausente: Still needed: more independent source groups (currently 1); dated evidence for temporal verification; contradiction checks (all evidence currently supports).
✓
O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
Sustentado Confiança 40% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada. Desatualizado Reavaliado 1×
As fontes fornecidas afirmam explicitamente que o PLP 108 cria o Comitê Gestor do IBS. Ex.: Exame — “Entenda o PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária” (https://exame.com/esferabrasil/entenda-o-plp-108-2024-que-regulamenta-reforma-tributaria/) descreve regras para o Comitê Gestor do IBS; Portal Contábeis (“Senado aprova mudanças na reforma tributária”, https://www.contabeis.com.br/noticias/72930/senado-aprova-mudancas-na-reforma-tributaria/) e Agência Gov (“Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov”, https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202512/congresso-conclui-votacoes-e-aprova-a-criacao-do-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos) confirmam que o PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS. Sources consulted: Entenda o PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária | Exame; Senado aprova mudanças na reforma tributária; Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov. (Reused from a prior investigation — exact match.) (Reused from a prior investigation — exact match.)
- Autoridade
- 100%
- Independência
- 56%
- Atualidade
- 70%
- Conflito
- 5%
- Profundidade de citação
- 0%
Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).
Fontes de evidência (3)
-
Entenda o PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária | Exame
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Com a aprovação do PLP 108, o desafio agora passa para o campo tecnológico e operacional, com a montagem física do Comitê Gestor e o desenvolvimento dos sistemas de split payment (Kittiphan Teerawa... Sustenta -
Senado aprova mudanças na reforma tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o segundo projeto de lei complementar voltado à regulamentação da reforma tributária, o PLP 108 de 2024.... Sustenta -
Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026 Sustenta
?
Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
Precisa de mais evidência Confiança 13% Desatualizado Reavaliado 1×
Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.
- Autoridade
- 5%
- Independência
- 5%
- Atualidade
- 10%
- Conflito
- 5%
- Profundidade de citação
- 100%
Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.
O que não pudemos verificar
Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.
Linha do tempo de evidências
26 de Junho de 2025
Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Portal do Comércio
Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secre...
18 de Agosto de 2025
Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo - Migalhas
Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, prod...
10 de Setembro de 2025
Braga entrega relatório da segunda parte da regulamentação da reforma tributária
Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Senador entregou texto à Comissão de Constituição e Justiça, que o debaterá na próxima semana
12 de Setembro de 2025
Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias
Sustenta Registro legislativo Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)
O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM)...
15 de Setembro de 2025
Reforma Tributária: Senador Eduardo Braga detalha principais pontos do relatório do PLP 108/2024 - Jornal Grande Bahia (JGB)
Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária,...
19 de Setembro de 2025
Senado aprova mudanças na reforma tributária
Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o segundo projeto de lei complementar voltado à regulamentação da reforma tributária...
13 de Abril de 2026
Comissão mista da MP do setor elétrico elege presidente e define relator - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Sustenta Registro legislativo Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)
Senador Eduardo Braga presidirá comissão; deputado Fernando Coelho Filho será relator
13 de Abril de 2026
Câmara aprova medida provisória que reformula as regras do setor elétrico - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Sustenta Registro legislativo Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1304/25, que revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras para evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia ...
13 de Abril de 2026
Portal da Câmara dos Deputados
Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tr...
13 de Abril de 2026
Entenda o PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária | Exame
Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Com a aprovação do PLP 108, o desafio agora passa para o campo tecnológico e operacional, com a montagem física do Comitê Gestor e o desenvolvimento dos sistemas de split paymen...
13 de Abril de 2026
Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secre...
15 de Abril de 2026
Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov
Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026
Grafo de fontes
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Etapas do pipeline
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- Início · 0s Concluído
- Buscar artigo raiz · 4s Concluído
- Extrair alegações · 49s Concluído
- Analisar manchete · 0s Concluído
- Expandir artigos vinculados · 0s Concluído
- Avaliar alegações · 5m 20s Concluído
- Detectar distorção de fontes · 0s Concluído
- Detectar manipulação temporal · 0s Concluído
- Detectar engano estatístico · 0s Concluído
- Detectar citação seletiva · 0s Concluído
- Detectar lavagem de autoridade · 0s Concluído
- Analisar estrutura retórica · 35s Concluído
- Analisar lacunas contextuais · 31s Concluído
- Detectar narrativa coordenada · 52s Concluído
- Avaliar manipulação emocional · 15s Concluído
- Gerar resumo · 16s Concluído