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Credibilidade

45%

Coordenação

Completude

40%

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Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
Parágrafo inicial: Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.

Resumo da investigação

Misto

De 3 alegações avaliadas, 3 são sustentadas, 0 são contestadas e 0 precisam de mais evidência.

Pontos fortes

✓ 3 alegações são bem sustentadas por evidência

Pontos fracos

⚠ 1 lacuna contextual crítica foi identificada — contexto importante está ausente

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
⚠ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
⚠ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
+39 more

Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) | incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade | detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor. | Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil. | Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras. | Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias | O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões). | Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
⚠ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
⚠ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
⚠ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
⚠ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
⚠ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
⚠ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
⚠ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
⚠ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
⚠ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
⚠ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
⚠ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
⚠ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
⚠ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
⚠ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
⚠ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
⚠ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
⚠ As resoluções BCB 519, 520
⚠ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
⚠ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
⚠ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
⚠ 521/2025 - CSMV Advogados
⚠ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
⚠ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
⚠ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
⚠ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
⚠ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
⚠ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
⚠ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
⚠ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
⚠ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
⚠ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
⚠ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
⚠ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
⚠ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
⚠ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
⚠ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
⚠ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
⚠ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
⚠ Depois da Lei nº 14.478/2022
⚠ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
⚠ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

valor.globo.com Mixed

Entenda em 8 pontos a regulamentação de criptomoedas do Banco Central | Cript...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 39

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✓ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✓ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.

Fatos omitidos

✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Receita Federal cria declaração DeCripto com atualização de prestação de info...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 39

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✓ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✓ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.

Fatos omitidos

✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Banco Central publica resolução sobre o mercado cripto brasileiro: entenda po...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 36

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✓ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✓ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✓ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✓ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✓ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Banco Central define novas regras para o mercado cripto e fecha o cerco no Br...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 36

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Fatos incluídos

✓ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✓ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✓ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✓ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✓ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✓ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Cripto-resoluções do Banco Central: O bom, o ruim e o questionável - Migalhas

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✓ As resoluções BCB 519, 520
✓ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✓ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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✓ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✓ 521/2025 - CSMV Advogados

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães

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✓ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✓ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✓ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Ministro diz que governo vai exigir publicação de margens brutas de lucro de ...

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✓ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✓ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✓ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.

Fatos omitidos

✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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BC estabelece regras para funcionamento e atividade das SPSAVs

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Fatos omitidos: 38

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Fatos incluídos

✓ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✓ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✓ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✓ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Regulação cripto Brasil: mudanças das Resoluções BCB 519, 520 e 521

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 38

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✓ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✓ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✓ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 36

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✓ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✓ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✓ Depois da Lei nº 14.478/2022
✓ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✓ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.

Análise de manipulação emocional

A análise heurística encontrou 0.2% de densidade de linguagem emocional e estimou uma pontuação de manipulação emocional de 0.02.

Temperatura emocional: 2%
Densidade de evidência: 45%
Pontuação de manipulação: 2%

Fatores contribuintes (1)

• low_claim_confidence

Análise de distorção de fontes — nenhum problema significativo encontrado

Análise de distorção de fontes

Apenas 3 de 6 fontes citadas puderam ser buscadas para verificação.

Pontuação de distorção: 20%

Análise de manipulação temporal

Nenhuma manipulação temporal detectada.

Integridade temporal: 70%

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva

A análise heurística encontrou 1 citação(ões) mas não pôde verificá-las sem contexto de origem.

Integridade das citações: 50%

Citações analisadas (1)

unverifiable

"FGV LAW em Movimento"

Nenhum material fonte vinculado disponível para verificar esta citação contra seu contexto original.

Análise de lavagem de autoridade — nenhum problema significativo encontrado

Análise retórica — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lacunas contextuais

A análise heurística identificou 1 possível(is) lacuna(s) contextual(is).

Completude contextual: 40%

Questões não abordadas (1)

Quais contra-argumentos ou evidências contrárias existem que o artigo não aborda?

Todas as alegações avaliadas são sustentadas, mas o artigo não apresenta nenhuma visão oposta ou contexto qualificador, sugerindo apresentação seletiva de evidências.

Artigo raiz

Título: Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 6

Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.

O que verificamos

✓

Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães

Sustentado Confiança 45% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

Verdict: supported. 3 source(s) support the claim with combined weight 0.8. Evidence comes from 3 independent source group(s).

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

Banco Central publica regras para o mercado de criptoativos no Brasil; entenda o que muda
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O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) as regras que regulamentam o mercado de criptoativos no Brasil, definindo parâmetros para empresas que prestam serviços com moedas digitais, c... Sustenta
Banco Central publica novas regras para criptoativos e inaugura nova era para o setor no Brasil – Criptomoedas – Estadão E-Investidor – As principais notícias do mercado financeiro
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Banco Central prepara novas regras para tokenização e ativos específicos em 2026
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 67% · authority 58%
O Banco Central definiu que, ainda em 2025, vai regulamentar as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), que incluem corretoras de criptomoedas. Sustenta

✓

Sustentado Confiança 45% 2025 Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

Verdict: supported. Primary sources: Taxa Selic (Government record). 6 source(s) support the claim with combined weight 0.8. Evidence comes from 3 independent source group(s).

Autoridade: 100%
Independência: 64%
Atualidade: 40%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (7)

Taxa Selic
Registro governamental · Estatísticas Dados estatísticos de agência apartidária · relevance 24% · authority 97%
A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia, que influencia outras taxas de juros do país, como taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. A definição da taxa Selic é o pr... Contextualizes
AM Advogados
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O framework regulatório brasileiro de ativos virtuais deixou de ser promessa e virou realidade. A Lei 14.478/2022, dentre outras, definiu o conceito de ativo virtual, trouxe diretrizes e determinou... Sustenta
Novas normas podem impulsionar M&A no mercado cripto brasileiro - Ygor Canazar
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 88% · authority 58%
*Por Bruno Tanus, sócio do Departamento de Direito Corporativo do Andrade Maia Advogados Sustenta
Novas normas podem impulsionar M&A no mercado cripto brasileiro - Startups
Artigo de notícia · Coluna de opinião Coluna de opinião ou análise · relevance 88% · authority 58%
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O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025 - CSMV Advogados
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Regulação Cripto: o que muda com as novas regras do Banco Central?
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Banco Central apresenta prioridades regulatórias para 2025 e 2026 - Mattos Filho
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Agenda destaca temas como ativos virtuais, Pix, BaaS, inteligência artificial e modernização do sistema financeiro Sustenta

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Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).

Sustentado Confiança 45% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

Verdict: supported. 4 source(s) support the claim with combined weight 0.8. Evidence comes from 2 independent source group(s).

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 85%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (4)

Resoluções BCB 519 520 521: Regras do Banco Central Mudam o Mercado de Criptoativos no Brasil em 2026
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 80% · authority 58%
Em novembro de 2025 (publicadas em 10/11/2025), o Banco Central do Brasil (BCB) divulgou as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que estabelecem o marco regulatório completo para ativos virtuais (crip... Sustenta
Alcance e impactos da Resolução BCB 519/2025 - Chambarelli Advogados
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 76% · authority 58%
A Resolução BCB 519/2025 disciplina os processos de autorização de corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e prestadoras de serviços de ativos virtuais. Sustenta
Banco Central define novas regras para o mercado cripto e fecha o cerco no Brasil
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O Banco Central publicou hoje, 10 de novembro de 2025, as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que regulamentam o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no país e deta... Sustenta
BCB cria regras para empresas de ativos virtuais e define novas normas de câmbio
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 32% · authority 58%
Resoluções 519, 520 e 521 estruturam o funcionamento das SPSAVs e enquadram operações com criptoativos no mercado de câmbio Sustenta

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.