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Credibilidade

11%

Coordenação

15%

Completude

50%

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Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Regulamentação da Reforma Tributária: CCJ aprova plano de trabalho que prevê 11 audiências públicas - TV Senado
Uma manchete mais honesta: Regulamentação da reforma tributária: CCJ aprova 11 audiências; texto acumula 1.460+ emendas e conteúdo não foi detalhado
Parágrafo inicial: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai fazer 11 audiências públicas até 14 de novembro para discutir a regulamentação da Reforma Tributária. Além disso, haverá duas sessões no Plenário do Senado para ouvir governadores e prefeitos. O plano de trabalho do rel...

Resumo da investigação

Misto

A matéria é, no essencial, uma cobertura procedimental consistente sobre a aprovação do plano de trabalho na CCJ para regulamentar a Reforma Tributária — isto é, confirma a aprovação do plano do relator (senador Eduardo Braga) e indica a realização de 11 audiências e duas sessões no Plenário. No entanto, contém uma alegação numérica chave (‘mais de 1.460 emendas’) que não foi confirmada pelas fontes apresentadas e deixa lacunas procedimentais relevantes (quem será ouvido, como serão tratadas as emendas, divulgação de atas/contrapontos). Em suma: reportagem informativa e majoritariamente correta em tom e foco, mas com insuficiências de verificação e de contexto que merecem ressalvas e confirmação documental (atas da CCJ).

Pontos fortes

✓ Tom predominantemente factual e informativo, com baixo teor emocional.
✓ Relata com precisão procedimental a aprovação do plano de trabalho do relator (senador Eduardo Braga) — essa informação é suportada nas fontes apresentadas.
✓ Apresenta cronograma básico (11 audiências públicas até 14/11 e duas sessões no Plenário), o que é pertinente para leitores interessados na tramitação.
✓ Não há sinais de representação incorreta de fontes, citações fabricadas ou autoridade laundering detectados no texto fornecido.
✓ Não foram detectadas manipulações temporais ou estatísticas óbvias além da questão sobre o número de emendas.

Pontos fracos

⚠ A afirmação 'Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas' não foi corroborada pelas fontes fornecidas e foi marcada como verificabilidade 'mixed' — necessita de confirmação documental (atas/registro de emendas).
⚠ Trecho incompleto/ambíguo (‘A Comissão de Constituição, Justiça’) indica edição imprecisa ou falta de conclusão de frase no excerto disponibilizado; isso reduz clareza e verificabilidade.
⚠ Lacunas contextuais relevantes: não especifica quem serão os convidados nas audiências (governos estaduais/municipais, especialistas, setor privado, sociedade civil), nem o critério ou o procedimento para seleção e tratamento das emendas.
⚠ Falta detalhamento sobre o cronograma pós-14/11 e sobre como o Senado pretende buscar consenso com a Câmara (mecanismo formal, comissões mistas, prazos etc.).
⚠ Índice elevado de 'headline bait' (7.5) sugere que o título pode privilegiar atração de cliques em detrimento de precisão ou completude; recomenda‑se maior cuidado editorial na correspondência entre título e conteúdo.
⚠ Confiança geral das análises agregadas é baixa (overall_confidence_score 0.32), indicando que algumas alegações e o contexto exigem verificação adicional em fontes primárias (atas da CCJ, registros oficiais de emendas).

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma trib...
⚠ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serv...
⚠ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com...
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. | Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) | No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida. | Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição | O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses | Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição | O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição | O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
⚠ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
⚠ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
⚠ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
⚠ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
⚠ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
⚠ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
⚠ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
⚠ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
⚠ Os senadores Eduardo Braga
⚠ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
⚠ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
⚠ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
⚠ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
⚠ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
⚠ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
⚠ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
⚠ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
⚠ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
⚠ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
⚠ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
⚠ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
⚠ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
⚠ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
⚠ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
⚠ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
⚠ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
⚠ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
⚠ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
⚠ Relatório prevê cashback para telefonia
⚠ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
⚠ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
⚠ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
⚠ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
⚠ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
⚠ A confederação elegerá 14 representantes,
⚠ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
⚠ Definição da locação como operação com bem
⚠ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
⚠ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
⚠ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
⚠ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
⚠ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
⚠ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
⚠ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
⚠ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
⚠ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
⚠ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
⚠ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
⚠ A Comissão de Constituição, Justiça
⚠ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
⚠ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

teletime.com.br Mixed

Relator coloca telecom com 100% de cashback na reforma tributária - TELETIME ...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 49

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✓ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✓ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✓ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✓ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✓ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 10

Fatos omitidos: 45

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✓ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✓ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✓ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

www.gov.br Mixed

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 48

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Se...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 52

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Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✓ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✓ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Relatório da reforma tributária é divulgado no Senado; veja o texto | Jornal ...

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✓ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✓ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✓ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✓ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Leia a íntegra do relatório da regulamentação da reforma tributária

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✓ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✓ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Senador Eduardo Braga divulga relatório da reforma tributária; leia a íntegra...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 48

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✓ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✓ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✓ Relatório prevê cashback para telefonia
✓ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✓ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✓ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Reforma Tributária: relatório do PLP 108/24 é apresentado pelo relator no Senado

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✓ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✓ A confederação elegerá 14 representantes,
✓ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✓ Definição da locação como operação com bem

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Leia a íntegra da reforma tributária aprovada no Senado

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✓ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✓ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Reforma Tributária: novo texto do PLP 108/24 é aprovado na CCJ - Mattos Filho

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✓ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✓ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✓ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✓ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

Este artigo Mixed

Regulamentação da Reforma Tributária: CCJ aprova plano de trabalho que prevê ...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 52

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✓ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✓ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

Análise de narrativa coordenada

Cobertura consistente com reportagem de rotina sobre um ato formal do Senado: várias fontes noticiam a aprovação, pelo colegiado, do plano de trabalho do relator (Eduardo Braga) para o PLP 68/2024 e destacam o início de debates/audiências públicas. Não há, nos trechos fornecidos, sinais de narrativa coordenada no sentido de repetição de falácias, ataque ao mensageiro ou apagamento deliberado de fatos contraditórios — trata‑se de relatos institucionais semelhantes sobre o mesmo evento. O padrão principal é procedimental: ênfase na aprovação do cronograma, nas audiências públicas e no papel do relator, com tom de legitimidade e busca de consenso.

Pontuação de coordenação: 15%

Enquadramento convergente

■ Foco procedimental: todas as peças reportam a aprovação do plano de trabalho e o início de audiências/debates (cobertura do processo legislativo mais do que do conteúdo).
■ Enfoque no relator: destaque ao papel do senador Eduardo Braga como protagonista do plano (presente no artigo investigado e em alguns trechos relacionados).
■ Tom institucional/positivista: a agenda é apresentada como forma de ampliar participação (audiências públicas, ouvir governadores e prefeitos) e como busca por consenso com a Câmara, sem ênfase em conflito ou controvérsia.

Omissões convergentes

⚠ Ausência de detalhes sobre o conteúdo substantivo do PLP 68/2024 (quais mudanças tributárias estão em discussão) — não aparecem nos títulos/trechos fornecidos.
⚠ Não há identificação dos autores das mais de 1.460 emendas nem distribuição por partido/tema nos trechos apresentados.
⚠ Falta de menção às posições partidárias ou de senadores que apoiam ou se opõem ao plano (não visível nos trechos fornecidos).
⚠ Não há informação sobre datas específicas e formato das duas sessões no Plenário além do prazo geral até 14/11 nos trechos disponibilizados.
⚠ Ausência de referências a impactos econômicos ou pareceres técnicos/estudos de impacto sobre a reforma nos trechos fornecidos.
⚠ Não aparece cronograma posterior detalhado (quando se prevê a votação final no Senado e os próximos passos) nos trechos fornecidos.

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Análise de manipulação emocional

O texto é majoritariamente factual e com baixa carga emocional — lista datas, números de audiências e o relator (senador Eduardo Braga). No entanto, analisadores anteriores apontaram problemas sérios de representação de fontes e de contratação de autoridade (misrepresentation_score = 1.0; laundering_score = 1.0) e um índice de headline bait elevado, o que eleva o risco de manipulação apesar da tonalidade neutra. Em consequência, o risco de manipulação é moderado: pouca emoção substituindo evidência, mas sinais de possível deformação informativa exigem cautela.

Temperatura emocional: 5%
Densidade de evidência: 85%
Pontuação de manipulação: 38%

Emoções dominantes

neutro informativo

Fatores contribuintes (5)

• Baixa densidade emocional no texto (linguagem factual e descritiva)
• Alto conteúdo factual verificável no trecho (datas, número de audiências, número de emendas, identificação do relator)
• Sinalizadores de má representação de fontes ou alegações (misrepresentation_score = 1.0 do analisador anterior)
• Indicação de 'authority laundering' pelo analisador anterior (laundering_score = 1.0), que aumenta risco mesmo sem carga emocional
• Título possivelmente sensacionalista assinalado pelo analisador anterior (headline_bait_score reportado: 7.5)

Análise de distorção de fontes

Nenhuma detecção de representação incorreta de fontes no texto fornecido. O artigo relata aprovações e intenções (ex.: aprovação do plano de trabalho, número de audiências, busca de consenso) sem citar ou atribuir incorretamente declarações a fontes externas identificáveis. Não há URLs ou fontes citadas no corpo do texto que permitam verificar distorções, nem trechos que reivindiquem que uma fonte disse algo diferente do que o artigo registra.

Pontuação de distorção: 100%

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lavagem de autoridade

Não foram encontradas cadeias de citação ou referência no texto que liguem fontes de baixa autoridade a veículos maiores sem nova evidência. O artigo refere-se a ações da CCJ e a posicionamento do relator, sem listar fontes externas, posts ou blogs intermediários.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lacunas contextuais

A matéria informa datas e a aprovação do plano de trabalho, mas omite detalhes procedimentais essenciais: quem será ouvido, cronograma pós‑14/11, o método de busca de consenso com a Câmara, o procedimento para tratar as mais de 1.460 emendas e as regras de transparência (atas e consideração das contribuições). Essas lacunas impedem avaliar se o processo será representativo, transparente e tecnicamente suficiente.

Completude contextual: 50%

Questões não abordadas (5)

Quem serão os convidados e participantes das 11 audiências públicas (governos estaduais/municipais, especialistas, sociedade civil, setor privado)?

Sem saber quem será ouvido, não é possível avaliar se as audiências representam os interesses técnicos e territoriais necessários para avaliar os impactos da reforma tributária.

Contra-evidência encontrada (3)

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A reportagem menciona prazo até 14/11, mas não informa os próximos passos; isso importa para avaliar se há tempo hábil para analisar mais de 1.460 emendas e consolidar consenso.

Contra-evidência encontrada (3)

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Que mecanismo formal o Senado pretende usar para buscar consenso com a Câmara — existe calendário conjunto, comissão mista ou acordos prévias?

Dizer que se buscará consenso com a Câmara é vago; o método para isso (comissão mista, negociação de líderes, acordo de texto) afeta a probabilidade de alterações substantivas e do texto final.

Contra-evidência encontrada (3)

plp068
Deputados ou do Senado Federal poderão consultar o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS, que deverão se pronunciar no prazo de 60 (sessenta) dias.

PLP 68/2024 - Senado Federal - congressonacional.leg.br
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Como as mais de 1.460 emendas serão tratadas na prática (pré‑relatoria, seleção por acolhimento, votação em bloco ou individual)?

Sem explicação do procedimento para lidar com tantas emendas, é impossível avaliar se o processo será transparente, célere e se o conteúdo das emendas efetivamente será analisado.

Contra-evidência encontrada (3)

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As atas, depoimentos e contribuições apresentadas nas audiências serão publicadas e como essas contribuições serão consideradas no relatório final?

A transparência sobre registros e sobre como inputs influenciam o relatório é crucial para avaliar se as audiências públicas terão impacto real na redação final do projeto.

Contra-evidência encontrada (3)

PLP 68/2024: relatório final do GT da CAE é apresentado - JOTA
30 de out. de 2024O Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou o relatório final com a conclusão das 21 audiências públicas realizadas.

PDF Texto Final Aprovado Pela Comissão De
Redação para o turno suplementar do Projeto de Lei Complementar no 68, de 2024, da Presidência da República, nos termos da Emenda no 2.171 - CCJ (Substitutivo).

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Artigo raiz

Título: Regulamentação da Reforma Tributária: CCJ aprova plano de trabalho que prevê 11 audiências públicas - TV Senado
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Registro legislativo
Nível de autoridade: Primário (97%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)
Papel da fonte: Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial
Fontes vinculadas: 1

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai fazer 11 audiências públicas até 14 de novembro para discutir a regulamentação da Reforma Tributária. Além disso, haverá duas sessões no Plenário do Senado para ouvir governadores e prefeitos. O plano de trabalho do rel...

O que verificamos

≈

Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

Misto Confiança 51%

As fontes fornecidas para este claim não apresentam o número “mais de 1.460 emendas”. As três matérias referem‑se à tramitação e à aprovação de texto sobre emendas parlamentares (Senado Notícias: “Emendas parlamentares: Senado aprova texto-base; destaques ainda serão analisados” - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/13/emendas-parlamentares-senado-aprova-texto-base-destaques-ainda-serao-analisados; G1: “Senado aprova texto-base do projeto que modifica emendas parlamentares...” - https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/13/senado-aprova-projeto-que-modifica-emendas-parlamentares.ghtml; Poder360: “Senado aprova texto com regras para emendas de congressistas” - https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-aprova-texto-com-regras-para-emendas-de-congressistas/), mas nenhuma delas menciona explicitamente o total de 1.460 emendas. Portanto, com as evidências apresentadas aqui, a afirmação não pode ser confirmada e necessita de fontes que indiquem esse número exato. Sources consulted: Emendas parlamentares: Senado aprova texto-base; destaques ainda serão analisados — Senado Notícias; Senado aprova texto-base do projeto que modifica emendas parlamentares; destaques ficam para outra semana | G1; Senado aprova texto com regras para emendas de congressistas.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Consenso LLM Unânime

All models agree: needs_more_evidence (75%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

Emendas parlamentares: Senado aprova texto-base; destaques ainda serão analisados — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 48% · authority 97%
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. Foram 46 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção. Por acordo, os senad... Sustenta
Senado aprova texto-base do projeto que modifica emendas parlamentares; destaques ficam para outra semana | G1
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 54% · authority 72%
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares. Sustenta
Senado aprova texto com regras para emendas de congressistas
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 54% · authority 68%
Casa ainda votará 4 destaques antes do texto retornar à Câmara; consultoria do Senado considera que projeto não atende às exigências do STF sobre transparência e rastreabilidade Sustenta

✓

O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.

Sustentado Confiança 42% 2024

As três fontes fornecidas confirmam que o plano de trabalho apresentado pelo relator senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o PLP 68/2024 foi aprovado na comissão na quarta‑feira, dia 23: PortalOfato: “Plano de trabalho para reforma tributária apresentado por Eduardo Braga é aprovado na CCJ” (23/10) - https://portalofato.com.br/2024/10/23/plano-de-trabalho-para-reforma-tributaria-apresentado-por-eduardo-braga-e-aprovado-na-ccj/; RCN Online: “Comissão do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária” (refere-se à aprovação em 23/10) - https://www.rcnonline.com.br/parlamento/2024/10/2397412-comissao-do-senado-aprova-plano-de-trabalho-para-regulamentacao-da-reforma-tributaria.html; Comsefaz: “Reforma tributária: Senadores já apresentaram mais de 1.400 emendas... relator encaminha plano de trabalho” (informa que o plano foi protocolado e que se esperava votação na reunião de quarta, 23) - https://comsefaz.org.br/novo/reforma-tributaria-senadores-ja-apresentaram-mais-de-1-400-emendas-ao-texto-do-plp-68-2024-relator-encaminha-plano-de-trabalho/. Sources consulted: Plano de trabalho para reforma tributária apresentado por Eduardo Braga é aprovado na CCJ - portalofato.com.br; Comissão do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária; Reforma tributária: Senadores já apresentaram mais de 1.400 emendas ao texto do PLP 68/2024; relator encaminha plano de trabalho - Comsefaz.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 67%
Conflito: 62%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (88%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 2).

Fontes de evidência (3)

Comissão do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) é o relator do projeto de leio da reforma tributária (Fotos: Geraldo Magela) Sustenta
Plano de trabalho para reforma tributária apresentado por Eduardo Braga é aprovado na CCJ - portalofato.com.br
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 85% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 23, o plano de trabalho apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a tramitação do PLP 68/2024, que regulamenta a re... Contesta
Reforma tributária: Senadores já apresentaram mais de 1.400 emendas ao texto do PLP 68/2024; relator encaminha plano de trabalho - Comsefaz
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 85% · authority 58%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar 68/2024, protocolou nesta terça-feira (22) o plano de trabalho que norteará a tramitação do primeiro projeto de regulamentaç... Sustenta

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A Comissão de Constituição, Justiça

Misto Confiança 33% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

A afirmação está incompleta/ambígua tal como apresentada (“A Comissão de Constituição, Justiça”). As fontes fornecidas descrevem o que é a CCJ e mostram que há comissões com esse nome tanto no Senado quanto na Câmara e que elas aprovam/rejeitam matérias (ver UOL: “O que é CCJ? Entenda qual o papel da comissão mais poderosa do Senado” - https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/24/o-que-e-a-ccj-entenda-qual-o-papel-da-comissao-mais-poderosa-do-senado.htm; TribunaHoje: “Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto...” - https://tribunahoje.jor.br/noticia/18836/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-aumento-de-penas-para-crimes-de-faccoes; Brejo News: “Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas...” - https://brejonews.com.br/noticia/24125/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-aumento-de-penas-para-crimes-de-faccoes.html). Nenhuma das evidências permite avaliar a veracidade de um enunciado incompleto; portanto a afirmação não é verificável na forma dada. Sources consulted: O que é CCJ? Entenda qual o papel da comissão mais poderosa do Senado; Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções; Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções - Portal Brejo News.

Autoridade: 100%
Independência: 64%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: not_checkable (85%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

O que é CCJ? Entenda qual o papel da comissão mais poderosa do Senado
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 95% · authority 67%
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal rejeitou hoje o texto da PEC da Blindagem. A comissão é considerada o coração da Casa: é nela que passam os principais projet... Sustenta
Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 95% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas. Sustenta
Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções - Portal Brejo News
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 93% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas. Sustenta

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

23 de Outubro de 2024

Reforma tributária: Senadores já apresentaram mais de 1.400 emendas ao texto do PLP 68/2024; relator encaminha plano de trabalho - Comsefaz

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar 68/2024, protocolou nesta terça-feira (22) o plano de trabalho que norteará a tramitação do primeiro pro...

23 de Outubro de 2024

Plano de trabalho para reforma tributária apresentado por Eduardo Braga é aprovado na CCJ - portalofato.com.br

Contesta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 23, o plano de trabalho apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a tramitação do PLP 68/2024, ...

13 de Novembro de 2024

Senado aprova texto-base do projeto que modifica emendas parlamentares; destaques ficam para outra semana | G1

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares.

14 de Novembro de 2024

Senado aprova texto com regras para emendas de congressistas

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Casa ainda votará 4 destaques antes do texto retornar à Câmara; consultoria do Senado considera que projeto não atende às exigências do STF sobre transparência e rastreabilidade

14 de Novembro de 2024

Emendas parlamentares: Senado aprova texto-base; destaques ainda serão analisados — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. Foram 46 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção. ...

24 de Setembro de 2025

O que é CCJ? Entenda qual o papel da comissão mais poderosa do Senado

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal rejeitou hoje o texto da PEC da Blindagem. A comissão é considerada o coração da Casa: é nela que passam ...

07 de Novembro de 2025

Comissão do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Senador Eduardo Braga (MDB/AM) é o relator do projeto de leio da reforma tributária (Fotos: Geraldo Magela)

10 de Abril de 2026

Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções - Portal Brejo News

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de organizações crim...

13 de Abril de 2026

Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de organizações crim...

Grafo de fontes

Fonte	Tipo	Autoridade	Papel	Status
PLP 68/2024 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164914	Registro legislativo	Primário (97%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)	Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial	Rastreado

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