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O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica | » JMais
Uma manchete mais honesta: Relatório da reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica, retira óleo de milho; só óleo de soja é isento
Parágrafo inicial: O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira, 9, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os queijos na cesta básica nacional. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da...

Resumo da investigação

Misto

A matéria apresenta cobertura factual do andamento legislativo (relatório apresentado à CCJ e alterações na lista da cesta básica) e não mostra sinais claros de manipulação deliberada. No entanto, há inconsistências verificadas e lacunas relevantes de fonte e contexto — atribuições imprecisas (por exemplo, previsão atribuída à 'Receita Federal'), afirmações sem evidência direta (trechos atribuídos ao relator sem citação) e ausência de dados sobre impactos práticos (repasse de preços, custo fiscal, distribuição dos benefícios). Em conjunto, esses problemas tornam a peça informativa, mas incompleta; classificação recomendada: mixed.

Pontos fortes

✓ Relata um evento verificável do processo legislativo (apresentação do parecer à CCJ) e identifica o ponto central da matéria: manutenção de carnes e queijos na cesta básica.
✓ Tom majoritariamente neutro e informativo, com foco procedimental (etapas do projeto, mudanças propostas).
✓ Inclui números e itens concretos (itens da cesta, menção a variação de alíquota), o que facilita verificação posterior por leitores e fact‑checkers.
✓ Não há evidência, nos trechos fornecidos, de citações fabricadas ou de manipulação estatística evidente.

Pontos fracos

⚠ Atribuição imprecisa de uma projeção de alíquota à 'Receita Federal' quando as fontes citadas atribuem a estimativa ao Ministério da Fazenda ou a análises externas — potencial erro de fonte que pode induzir à confusão sobre autoridade dos dados.
⚠ Afirmações atribuídas ao relator (padronização do tratamento entre determinados alimentos) aparecem sem citação direta ou link ao texto do parecer, tornando essa atribuição 'needs_more_evidence'.
⚠ Informação contraditória sobre a retirada do óleo de milho da isenção: há fontes que afirmam a retirada e outras que mostram histórico de isenção para derivados do milho — o artigo não explicita ou reconciliou esse conflito.
⚠ Falta análise de contexto essencial: ausência de estimativas de impacto fiscal (perda de arrecadação), de evidências sobre repasse ao consumidor e de avaliação distributiva (quem se beneficia mais).
⚠ Pouca transparência de fontes no corpo do texto (ausência de links/documentos oficiais e citações diretas), o que dificulta verificação independente pelo leitor.
⚠ Uso de recursos retóricos leves (apelo à autoridade do relator; inferências de adaptação de mercado) sem apresentar estudos ou dados que sustentem tais conclusões — risco de suavizar percepções de impacto real.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBN...
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição | O parecer retirou o óleo de milho da isenção | A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão | A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%. | Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos | O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção | Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica | Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
⚠ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
⚠ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
⚠ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
⚠ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
⚠ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
⚠ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
⚠ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
⚠ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
⚠ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
⚠ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
⚠ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
⚠ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
⚠ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
⚠ Os senadores Eduardo Braga
⚠ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
⚠ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
⚠ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
⚠ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
⚠ A Comissão de Constituição
⚠ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
⚠ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
⚠ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
⚠ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
⚠ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
⚠ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
⚠ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
⚠ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
⚠ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
⚠ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
⚠ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
⚠ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
⚠ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
⚠ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
⚠ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
⚠ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
⚠ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
⚠ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
⚠ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
⚠ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
⚠ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
⚠ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
⚠ No começo deste mês a Receita Federal
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
⚠ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
⚠ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
⚠ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
⚠ A CCJ (Comissão de Constituição
⚠ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
⚠ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
⚠ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
⚠ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

Este artigo Mixed

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica | » JMais

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Fatos incluídos

✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✓ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✓ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos

Fatos omitidos

✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

movimentoeconomico.com.br Mixed

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✓ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✓ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✓ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Fatos omitidos

✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Relatório da reforma tributária é divulgado no Senado; veja o texto | Jornal ...

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✓ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✓ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✓ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✓ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 10

Fatos omitidos: 47

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✓ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✓ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✓ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✓ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✓ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✓ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✓ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Senado aprova mudanças na reforma tributária

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✓ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✓ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✓ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✓ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www12.senado.leg.br Mixed

CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária — Sena...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✓ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✓ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✓ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✓ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✓ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www.gov.br Mixed

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www.gov.br Mixed

Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sob...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Eduardo Braga apresenta parecer sobre segunda regulamentação da reforma tribu...

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 53

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✓ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✓ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✓ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A CCJ (Comissão de Constituição
✓ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✓ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✓ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✓ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação

Análise de narrativa coordenada

Com base nos trechos fornecidos, a cobertura entre os veículos é típica de reportagens sobre um mesmo fato: repetem a informação central de que o relatório apresentado à CCJ manteve carnes e queijos na cesta básica. Não há, nos títulos e snippets fornecidos, sinais de uso coordenado de falácias retóricas ou de ataque ao mensageiro; o tom aparente é factual e procedimental. A avaliação é limitada pelos excertos curtos — é possível que diferenças editoriais apareçam no corpo das matérias, mas, com o material apresentado, não há evidência forte de coordenação narrativa além da convergência natural sobre o acontecimento jornalístico.

Pontuação de coordenação: 15%

Enquadramento convergente

■ Ênfase factual na manutenção de carnes e queijos na cesta básica (título/lead como foco central)
■ Cobertura do ponto de vista procedimental: relatório apresentado à CCJ (enquadramento legislativo/gestão do processo)
■ Tonalidade neutra/técnica nos trechos fornecidos, sem linguagem editorial fortemente crítica ou elogiosa
■ Algumas matérias destacam a ampliação/lista da cesta básica (sinalizando foco em quais itens entram/saem)

Omissões convergentes

⚠ Estimativas concretas do impacto nos preços ao consumidor (por exemplo: quanto subirão carnes, queijos, óleo de milho) — não presentes nos trechos fornecidos
⚠ Metodologia ou fonte detalhada para a projeção da Receita Federal sobre a alteração da alíquota padrão (26,5% → 27,97%) — ausência de explicação verificável nos excertos
⚠ Reações ou posicionamentos de outros parlamentares, partidos da oposição, representantes do setor alimentício, empresas ou organizações de consumidores — não mencionados nos títulos/snippets
⚠ Projeções de arrecadação fiscal ou custo para o Tesouro decorrentes das isenções e novos benefícios (cashback, isenções para medicamentos etc.) — omitidos nos trechos
⚠ Evidência empírica ou estudos que sustentem a afirmação de que 'o mercado se adaptará' ou que isso aumentará eficiência e reduzirá disputas na Justiça — não apresentados nos excertos
⚠ Motivações detalhadas para a ampliação da lista pela Câmara (por que deputados incluíram itens adicionais) — não detalhadas nos títulos/snippets fornecidos

Cobertura similar encontrada (5)

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Análise de manipulação emocional

O texto apresenta tom essencialmente neutro e informativo, com muito pouca linguagem emocional. Contudo, os indicadores fornecidos apontam para problemas de representação de fontes e de uso de autoridade, e o título aparenta ser atraente/sensacionalista; esses fatores aumentam o risco de manipulação mesmo sem apelos emocionais visíveis. No conjunto, o risco de manipulação é moderado — não dominado pela emoção, mas sim por sinais de possível distorção de fontes e enquadramento.

Temperatura emocional: 0%
Densidade de evidência: 72%
Pontuação de manipulação: 42%

Emoções dominantes

neutralidade informativo

Fatores contribuintes (5)

• Baixa densidade emocional no corpo da matéria (heurística encontrada: 0.0024)
• Alto indicador de má representação de fontes (misrepresentation_score = 1.0) — risco de distorção independente do tom emocional
• Alto score de authority laundering (laundering_score = 1.0) — invocação ou uso problemático de autoridade detectado
• Boa integridade estatística e de citações (statistical_integrity_score = 1.0; quotation_integrity_score = 1.0) — evidencia suporte factual presente
• Título e possível enquadramento sensacionalista (headline_bait_score elevado) apesar do corpo factual e neutro

Análise de distorção de fontes

Nenhuma misrepresentação explícita das fontes pôde ser identificada no texto fornecido. O artigo cita atores (por exemplo, 'o relator, senador Eduardo Braga' e 'a Receita Federal') e descreve decisões e previsões, porém não inclui links, trechos diretos das fontes ou documentos oficiais que permitam verificar se as fontes foram citadas com precisão. Diante da ausência de fontes vinculadas no texto, não é possível verificar se houve cherry‑picking, descontextualização ou inversão do que as fontes realmente disseram; por isso, não há achados classificados como 'distorted' ou 'fabricated' com base apenas no conteúdo recebido.

Pontuação de distorção: 100%

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lavagem de autoridade

Não foram identificadas cadeias de citação (por exemplo, blog → portal regional → grande veículo) no texto fornecido. O artigo menciona autoridades institucionais (relator, Receita Federal) e etapas legislativas (CCJ, Câmara) sem indicar repasses successivos de informação entre veículos ou fontes de baixa autoridade. Em razão da ausência de referências externas ou links, não foi detectada prática de 'authority laundering' no material recebido.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica

O artigo é em grande parte factual e lista alterações propostas na cesta básica, mas recorre a declarações do relator para neutralizar projeções contrárias (como a previsão da Receita Federal sobre aumento da alíquota). Há duas formas principais de manobra retórica: (1) apresentação das afirmações do relator como suficiente para validar mudanças técnicas sem documentação de suporte (appeal_to_authority), e (2) inferência causal não demonstrada de que ajustes e adaptação do mercado eliminarão impactos sobre a alíquota (false_cause), acompanhada de uma montagem textual que suaviza a projeção de aumento (twisted_conclusion). Esses recursos não alteram os dados reportados, mas tendem a minimizar percepções de risco. Por isso o score de viés narrativo é baixo a moderado (0.35).

Viés narrativo: 35%

Falácias detectadas (3)

Appeal to authority Medium

Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos e frutas frescas, independentemente de sua forma de apresentação.

O texto apresenta a afirmação do relator (Senador Braga) como a explicação ou prova de que houve padronização, sem trazer evidência adicional (documento, análise técnica ou contraponto). Apoiar-se apenas na declaração de uma autoridade para validar uma mudança técnica configura apelo à autoridade — isso empurra a narrativa de que a padronização está concretamente resolvida, apesar de a matéria não demonstrar a base factual ou técnica para essa conclusão.

Prejudica: Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos ho...
False cause Medium

Segundo o relatório, os ajustes recentes de Braga não trarão impacto na alíquota de referência porque as listas foram aperfeiçoadas, e o próprio mercado se adaptará às regras, aumentando a “eficiência econômica”

O trecho atribui causalmente a ausência de impacto na alíquota de referência à 'aperfeiçoamento das listas' e à adaptação do mercado, sem apresentar evidências empíricas ou mecanismo claro que comprove esse efeito. É uma inferência causal fraca que minimiza a previsão da Receita Federal sobre o aumento da alíquota; empurra a narrativa de que preocupações sobre aumento são infundadas sem prova.

Prejudica: A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultra...
Twisted conclusion Medium

Isso tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria, onde o IVA equivale a 27%.

O artigo apresenta a projeção da Receita Federal (possível aumento para 27,97%) como uma conclusão alarmante — 'o país com a maior alíquota do mundo' — mas logo em seguida inclui a justificativa do relator descartando impacto. Os fatos reportados (projeção da Receita) apontam para um efeito concreto; a montagem textual (projeção alarmante + rápida anulação pela autoridade) faz o leitor oscilar entre duas interpretações conflitantes sem reconciliá-las, desviando a compreensão para a minimização do risco. Isso retorce a implicação factual original sem evidência que legitime a negação.

Prejudica: A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultra...

Análise de lacunas contextuais

A matéria informa quais itens foram incluídos/excluídos da cesta básica e cita variação na alíquota-padrão, mas não aborda efeitos práticos cruciais: repasse de redução ao consumidor, custo fiscal, distribuição de benefícios por renda/região, justificativa técnica para tratamento diferenciado de óleos, nem os detalhes de implementação entre União e Estados.

Completude contextual: 50%

Questões não abordadas (5)

A isenção/zeramento do IVA para os 22 itens vai se refletir em queda de preços ao consumidor final? Qual a evidência de repasse de reduções tributárias a preços no Brasil?

Sem evidência de repasse, a isenção pode não beneficiar os consumidores — intermediários ou varejistas podem absorver a margem, reduzindo o efeito social da medida.

Contra-evidência encontrada (3)

PDF Repasse dos impostos aos preços dos alimentos - ibre.fgv.br
Em média, cada pon-to percentual de variação no ICMS gera variação de aproximadamente 0,13% nos preços, e tal repasse se es-tende por quatro meses após a altera-ção na alíquota. Ou seja, o repasse ...

PDF Resumo_preços2_imprensa - idec.org.br
O estudo teve como objetivo modelar os impactos dessa reforma sobre a demanda e o consumo de alimentos no Brasil, avaliando como as mudanças na tributação e na cesta básica podem afetar os preços r...

Repasse cambial para o preço dos alimentos: evidências para o caso ...
14 de jun. de 2024o IC-Br é um índice de preço de commodities baseado no mercado à vista, uma medida dos movimentos de preços dos produtos básicos mais sensíveis a mudanças nas condições econômicas...
Qual é a estimativa do impacto fiscal da isenção desses 22 itens (perda de arrecadação) e do aumento projetado da alíquota-padrão para 27,97% sobre receitas do governo e déficit?

Avaliar custo orçamentário e sustentabilidade fiscal é essencial para saber se a medida é viável e se exigirá compensações que poderiam afetar outros gastos ou tributos.

Contra-evidência encontrada (3)

Reforma tributária: veja quais produtos ficarão isentos ou terão ...
3 de fev. de 2025A alíquota padrão de referência do novo sistema está estimada em 27,97%, com uma trava para que fique limitada, no futuro, a 26,5%. Veja quais são os produtos que serão isentos de ...

Reforma tributária: veja quais produtos ficarão isentos ou terão ...
18 de dez. de 2024Veja quais são os produtos que serão isentos de impostos, e os que terão alíquota reduzida, e quando a regra começa a valer. Os produtos da cesta básica nacional terão alíquota ze...

Reforma tributária: isenção carne cesta básica alíquota 27,97%
23 de ago. de 2024A isenção de impostos para a carne na cesta básica, inserida na reforma tributária, está causando um aumento na alíquota padrão. A nova taxa, projetada em 27,97%, supera a estimat...
Quem serão os maiores beneficiários da inclusão de carnes e queijos na cesta básica (por faixa de renda e por região)?

Sem análise distributiva, a notícia não mostra se a medida beneficia prioritariamente os mais pobres ou concentra ganhos entre famílias de maior renda que consomem mais carnes e queijos.

Contra-evidência encontrada (3)

PDF 28/09/2021 08:13 O consumo de queijos pelos brasileiros | Kennya ...
No Brasil, os queijos também são muito apreciados. Conforme a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do IBGE, eles perdem apenas para o leite uido, representando quase 10% dos lácteos consumidos n...

Rendimento, despesa e consumo - IBGE
26 de ago. de 2025Dados sobre o orçamento doméstico, com base no consumo, nos gastos e na distribuição dos rendimentos. Indicadores de trabalho, educação e outros sob a perspectiva das desigualdade...

O consumo de queijos no Brasil, por estado e renda
Brasileiros compram em média 2,2 quilos do alimento por ano, sendo o muçarela e o minas os tipos preferidos. Mais ricos consomem 9,3 vezes a quantidade dos mais pobres.
Qual a justificativa técnica para manter isento o óleo de soja e retirar a isenção do óleo de milho; há critérios objetivos ou estudos que motivaram essa diferença?

Entender a razão da diferença de tratamento entre óleos é importante para avaliar se a decisão segue critérios técnicos, regionais ou interesses setoriais que podem gerar distorções.

Contra-evidência encontrada (3)

Lei garante equiparação tributária entre milho e soja
1 de ago. de 2024A isenção de tributos para a soja foi estendida para o farelo e o óleo de milho. O benefício está previsto na Lei 14.943, de 2024, que foi publicada no Diário Oficial da União dest...

Excluídos da Reforma Tributária, óleos vegetais tentam azeitar isenções ...
28 de nov. de 2024Do texto original às alterações feitas na Câmara dos Deputados, a redação limitou, dentro da cesta básica, uma alíquota zero para os óleos de soja, milho e babaçu, contrariando o ...

Cesta básica: produtores de óleos vegetais comestíveis tentam reverter ...
31 de out. de 2024O texto do PLP 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados delimitou o benefício da alíquota zero apenas à soja, babaçu e milho.
Como será a coordenação entre União e Estados para aplicar a alíquota zerada nos itens da cesta e a nova alíquota-padrão, considerando existência do ICMS e a proposta de CBS/IBS?

Sem clarificar como se dará a implementação entre níveis de governo, há risco de conflitos legais, duplo tributo ou lacunas que afetem preços e arrecadação na prática.

Contra-evidência encontrada (3)

Reforma Tributária - gov
5 tributos extremamente disfuncionais - PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI - por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre...

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18 de nov. de 2025Esta lei representa uma nova fase na implementação da Reforma Tributária, regulamentando pontos importantes como o prazo de transição, os tributos e as alíquotas abrangidas, entre...

Artigo raiz

Título: Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica | » JMais
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 0

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira, 9, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os queijos na cesta básica nacional. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da...

O que verificamos

✓

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição

Sustentado Confiança 73%

Suportado. A matéria do Senado (‘Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda’ — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/04/relatorio-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-sera-apresentado-na-segunda) informa que o relatório do senador Eduardo Braga para o PLP seria lido na segunda‑feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Reportagens posteriores e comentários sobre o encaminhamento do relatório (ex.: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/440028/plp-108-24-traz-regras-da-Reforma-do-Consumo-e-mudancas-tributarias) corroboram que o relatório foi apresentado/encaminhado à CCJ na data indicada. Sources consulted: Reforma Tributária Regulamentação — Ministério da Fazenda; Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda — Senado Notícias; Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias. (Reused from a prior investigation — exact match.)

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 100%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (7)

Reforma Tributária Regulamentação — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 53% · authority 98%
A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de regulamentação. Nesta página você encontrará informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para construir o ... Sustenta
Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 100% · authority 97%
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão d... Sustenta
Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 68% · authority 97%
O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto... Sustenta
Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os que... Sustenta
PLP 108/24 traz regras da Reforma do Consumo e mudanças tributárias - Migalhas
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O relatório sobre o PL 108/24, de regulamentação da reforma tributária, foi apresentado no dia 9/9, pelo senador Eduardo Braga, e traz definições sobre a tributação do consumo e alterações na redaç... Sustenta
CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 79% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024), qu... Sustenta
CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - ISTOÉ DINHEIRO
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 76% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator d... Sustenta

Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos

Precisa de mais evidência Confiança 50% Atribuição

A única fonte fornecida (Movimento Econômico — "Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica" https://movimentoeconomico.com.br/economia/lei-de-incentivos/tributacao/reforma-tributaria/2024/12/09/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica/) registra comentário de Braga sobre tratamento igualitário entre óleos (retirada do óleo de milho da isenção para igualar com outros óleos), mas não traz declaração de Braga padronizando o tratamento tributário especificamente entre os alimentos in natura listados (castanhas, amêndoas, frutas secas, hortícolas secos, cogumelos). Não há citação direta ou evidência adicional fornecida que confirme a afirmação tal como formulada; são necessárias fontes adicionais ou o texto integral do parecer para verificar essa atribuição. Sources consulted: Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica.

Autoridade: 58%
Independência: 28%
Atualidade: 40%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Consenso LLM Unânime

All models agree: needs_more_evidence (65%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 1); contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (1)

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os que... Sustenta

≈

O parecer retirou o óleo de milho da isenção

Misto Confiança 49%

Há relatos conflitantes nas evidências. A reportagem do Campo Grande News afirma explicitamente que "o parecer retirou o óleo de milho da isenção" no relatório apresentado (Campo Grande News — "Novo texto da reforma tributária mantém isenção a carnes e queijos" https://www.campograndenews.com.br/economia/novo-texto-da-reforma-tributaria-mantem-isencao-a-carnes-e-queijos). Por outro lado, registros oficiais e reportagens anteriores mostram que o Plenário/leis já aprovaram isenção para óleo de milho em outros instrumentos (Rádio Senado — "Senado aprova isenção de impostos para derivados do milho" https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/07/10/senado-aprova-a-isencao-de-impostos-para-derivados-do-milho; RuralNewsMT sobre a Lei 14.943/2024 que estendeu benefício). As fontes oficiais (Rádio Senado) têm maior autoridade; as informações divergem quanto ao tratamento concreto no relatório citado, portanto a conclusão fica mista. Sources consulted: Senado aprova isenção de impostos para derivados do milho — Rádio Senado; Novo texto da reforma tributária mantém isenção a carnes e queijos - Economia - Campo Grande News; Tereza Cristina comemora retirada de imposto sobre o farelo e o óleo de milho.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Consenso LLM Unânime

All models agree: mixed (45%)

Evidência ausente: Still needed: more independent source groups (currently 2); dated evidence for temporal verification; contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

Senado aprova isenção de impostos para derivados do milho — Rádio Senado
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 77% · authority 97%
Por unanimidade, o Plenário aprovou o projeto que isenta da cobrança do PIS/Pasep e da Confins o óleo de milho e o farelo (PL 1.548/2022). A relatora, Tereza Cristina (PP-MS), lembrou que o mesmo b... Sustenta
Novo texto da reforma tributária mantém isenção a carnes e queijos - Economia - Campo Grande News
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Relator da lei que promulga revisão de impostos encaminhou projeto revisado a CCJ Sustenta
Tereza Cristina comemora retirada de imposto sobre o farelo e o óleo de milho
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 85% · authority 58%
A isenção de tributos para a soja foi estendida para o farelo e o óleo de milho. O benefício está previsto na Lei 14.943, de 2024, que foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A... Sustenta

≈

A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão

Misto Confiança 42%

Necessita de mais evidência. As fontes fornecidas confirmam que a regulamentação incluiu itens essenciais como arroz, feijão e pão na lista de isenção (veja Agência Senado — 'Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista' — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/reforma-tributaria-alimentos-da-cesta-basica-terao-isencao-veja-lista, e matérias explicativas como Contábeis e Simtax), mas nenhuma das evidências fornecidas afirma claramente que a 'versão original do projeto previa apenas 15 itens' da Cesta Básica Nacional de Alimentos. Para verificar o número exato de itens ("apenas 15") seria necessário acesso ao texto da versão original do projeto/PLP citado (anexo ou texto integral) ou a uma fonte primária que registre explicitamente esse número. Sources consulted: Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista — Senado Notícias; Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos; Cesta básica nacional IBS e CBS: lista completa. (Reused from a prior investigation — exact match.)

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Still needed: more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (7)

Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 65% · authority 97%
Uma das preocupações nas discussões do Senado sobre a regulamentação da reforma tributária foi definir os itens que fariam parte da cesta básica — e que, portanto, teriam isenção do Imposto de Bens... Sustenta
Cesta básica: entenda o que dizem as leis sobre o tema e o que pode mudar com a reforma tributária | G1
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 61% · authority 72%
Decreto publicado nesta semana vai orientar políticas do governo para a alimentação saudável. Sustenta
Reforma tributária: governo lista 15 produtos em Cesta Básica com isenção de impostos
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 90% · authority 66%
O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congre... Sustenta
Reforma tributária: cesta básica terá 15 alimentos com imposto zerado
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Um novo panorama tributário se desenha para a cesta básica nacional, conforme a Reforma Tributária avança no Congresso. Sob essa proposta, quinze alimentos in natura ou pouco processados estarão is... Sustenta
Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os que... Sustenta
Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 70% · authority 58%
Após três décadas de tramitação no Congresso Nacional, a reforma tributária sobre o consumo foi regulamentada na última quinta-feira (16). A nova legislação promove mudanças significativas na tribu... Sustenta
Cesta básica nacional IBS e CBS: lista completa
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 69% · authority 58%
A cesta básica nacional IBS e CBS é uma das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Pela primeira vez, o Brasil adota uma lista única de alimentos essenciais, válida em todo... Sustenta

≈

A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.

Misto Confiança 20% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

A evidência fornecida (EFCT) reporta projeção de alíquota-padrão de 26,5% para 27,97% e afirma que essa estimativa foi divulgada pelo Ministério da Fazenda, não pela Receita Federal (EFCT — "Reforma Tributária: Aumento na Alíquota-Padrão da CBS e IBS para 27,97%" https://www.efct.com.br/reforma-tributaria-aumento-na-aliquota-padrao-da-cbs-e-ibs-para-2797/). O mesmo texto observa que, nessa projeção, o Brasil ultrapassaria a Hungria (27%). Não há, entre as evidências fornecidas, documentação da Receita Federal fazendo essa previsão; a atribuição no enunciado à "Receita Federal" conflita com a fonte citada (Ministério da Fazenda). Portanto a parte sobre o aumento e a comparação com a Hungria aparece nas fontes, mas a atribuição específica à Receita Federal está em disputa com as evidências apresentadas. Sources consulted: Reforma Tributária: Aumento na Alíquota-Padrão da CBS e IBS para 27,97% - EFCT; IBS e CBS na Reforma Tributária: o que muda para empresas e consumidores na prática? - CONFIRP; Fim do ISS e ICMS? Entenda CBS e IBS na prática - Escritório de Contabilidade - Organização Contábil Abreu S/S Ltda LTDA – EPP.

Autoridade: 100%
Independência: 5%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: disputed (78%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 1); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

Reforma Tributária: Aumento na Alíquota-Padrão da CBS e IBS para 27,97% - EFCT
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A nova projeção da alíquota-padrão dos impostos sobre produtos e serviços prevista na reforma tributária agora é de 27,97%, caso as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados sejam mantidas. Essa... Sustenta
Fim do ISS e ICMS? Entenda CBS e IBS na prática - Escritório de Contabilidade - Organização Contábil Abreu S/S Ltda LTDA – EPP
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 42% · authority 58%
A promulgação da Emenda Constitucional 132 de 2023 representa o marco inicial de uma das transformações mais profundas e aguardadas da história econômica e jurídica do Brasil. O país, que por décad... Sustenta
IBS e CBS na Reforma Tributária: o que muda para empresas e consumidores na prática? - CONFIRP
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 40% · authority 58%
A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, substitui gradualmente cinco tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, I... Sustenta

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

09 de Março de 2024

Cesta básica: entenda o que dizem as leis sobre o tema e o que pode mudar com a reforma tributária | G1

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Decreto publicado nesta semana vai orientar políticas do governo para a alimentação saudável.

25 de Abril de 2024

Reforma tributária: governo lista 15 produtos em Cesta Básica com isenção de impostos

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da ...

26 de Abril de 2024

Reforma tributária: cesta básica terá 15 alimentos com imposto zerado

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Um novo panorama tributário se desenha para a cesta básica nacional, conforme a Reforma Tributária avança no Congresso. Sob essa proposta, quinze alimentos in natura ou pouco pr...

06 de Setembro de 2024

Reforma Tributária: Aumento na Alíquota-Padrão da CBS e IBS para 27,97% - EFCT

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A nova projeção da alíquota-padrão dos impostos sobre produtos e serviços prevista na reforma tributária agora é de 27,97%, caso as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados ...

04 de Dezembro de 2024

Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir da...

09 de Dezembro de 2024

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mantev...

09 de Dezembro de 2024

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mantev...

09 de Dezembro de 2024

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mantev...

16 de Dezembro de 2024

Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

Uma das preocupações nas discussões do Senado sobre a regulamentação da reforma tributária foi definir os itens que fariam parte da cesta básica — e que, portanto, teriam isençã...

21 de Janeiro de 2025

Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Após três décadas de tramitação no Congresso Nacional, a reforma tributária sobre o consumo foi regulamentada na última quinta-feira (16). A nova legislação promove mudanças sig...

12 de Setembro de 2025

PLP 108/24 traz regras da Reforma do Consumo e mudanças tributárias - Migalhas

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O relatório sobre o PL 108/24, de regulamentação da reforma tributária, foi apresentado no dia 9/9, pelo senador Eduardo Braga, e traz definições sobre a tributação do consumo e...

12 de Setembro de 2025

Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM)...

17 de Setembro de 2025

CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - ISTOÉ DINHEIRO

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, qu...

17 de Setembro de 2025

CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei complementa...

04 de Dezembro de 2025

Cesta básica nacional IBS e CBS: lista completa

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A cesta básica nacional IBS e CBS é uma das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Pela primeira vez, o Brasil adota uma lista única de alimentos essenc...

10 de Fevereiro de 2026

Reforma Tributária Regulamentação — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de regulamentação. Nesta página você encontrará informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executi...

24 de Fevereiro de 2026

IBS e CBS na Reforma Tributária: o que muda para empresas e consumidores na prática? - CONFIRP

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, substitui gradualmente cinco tributos sobre o con...

10 de Abril de 2026

Fim do ISS e ICMS? Entenda CBS e IBS na prática - Escritório de Contabilidade - Organização Contábil Abreu S/S Ltda LTDA – EPP

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A promulgação da Emenda Constitucional 132 de 2023 representa o marco inicial de uma das transformações mais profundas e aguardadas da história econômica e jurídica do Brasil. O...

16 de Abril de 2026

Tereza Cristina comemora retirada de imposto sobre o farelo e o óleo de milho

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A isenção de tributos para a soja foi estendida para o farelo e o óleo de milho. O benefício está previsto na Lei 14.943, de 2024, que foi publicada no Diário Oficial da União d...

16 de Abril de 2026

Senado aprova isenção de impostos para derivados do milho — Rádio Senado

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

Por unanimidade, o Plenário aprovou o projeto que isenta da cobrança do PIS/Pasep e da Confins o óleo de milho e o farelo (PL 1.548/2022). A relatora, Tereza Cristina (PP-MS), l...

16 de Abril de 2026

Novo texto da reforma tributária mantém isenção a carnes e queijos - Economia - Campo Grande News

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Relator da lei que promulga revisão de impostos encaminhou projeto revisado a CCJ

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