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Credibilidade

44%

Coordenação

Completude

40%

Status do pipeline

Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Receita Federal cria declaração DeCripto com atualização de prestação de informações sobre ativos digitais | Criptomoedas | Valor Econômico
Parágrafo inicial: A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil. A Declaração de Criptoativos (DeCripto) mantém as alíquotas e obrigações de reporte que existiam antes, mas também cria novas regras, como a que ...

Resumo da investigação

Misto

De 2 alegações avaliadas, 2 são sustentadas, 0 são contestadas e 0 precisam de mais evidência.

Pontos fortes

✓ 2 alegações são bem sustentadas por evidência

Pontos fracos

⚠ A manchete parece sensacionalista em relação ao conteúdo do artigo
⚠ 1 lacuna contextual crítica foi identificada — contexto importante está ausente

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
⚠ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
⚠ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
+39 more

Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) | incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade | detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor. | Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil. | Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras. | Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias | O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões). | Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
⚠ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
⚠ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
⚠ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
⚠ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
⚠ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
⚠ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
⚠ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
⚠ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
⚠ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
⚠ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
⚠ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
⚠ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
⚠ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
⚠ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
⚠ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
⚠ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
⚠ As resoluções BCB 519, 520
⚠ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
⚠ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
⚠ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
⚠ 521/2025 - CSMV Advogados
⚠ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
⚠ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
⚠ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
⚠ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
⚠ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
⚠ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
⚠ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
⚠ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
⚠ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
⚠ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
⚠ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
⚠ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
⚠ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
⚠ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
⚠ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
⚠ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
⚠ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
⚠ Depois da Lei nº 14.478/2022
⚠ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
⚠ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

valor.globo.com Mixed

Entenda em 8 pontos a regulamentação de criptomoedas do Banco Central | Cript...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 39

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✓ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✓ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.

Fatos omitidos

✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

Este artigo Mixed

Receita Federal cria declaração DeCripto com atualização de prestação de info...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 39

Fatos incluídos

✓ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✓ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✓ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.

Fatos omitidos

✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Banco Central publica resolução sobre o mercado cripto brasileiro: entenda po...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 36

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Fatos incluídos

✓ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✓ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✓ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✓ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✓ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✓ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Banco Central define novas regras para o mercado cripto e fecha o cerco no Br...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 36

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✓ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✓ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✓ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✓ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✓ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✓ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Cripto-resoluções do Banco Central: O bom, o ruim e o questionável - Migalhas

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✓ As resoluções BCB 519, 520
✓ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✓ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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✓ 521/2025 - CSMV Advogados

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães

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✓ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✓ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✓ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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✓ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✓ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✓ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.

Fatos omitidos

✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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BC estabelece regras para funcionamento e atividade das SPSAVs

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 38

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✓ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✓ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✓ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Regulação cripto Brasil: mudanças das Resoluções BCB 519, 520 e 521

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 38

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✓ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✓ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✓ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✗ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✗ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✗ Depois da Lei nº 14.478/2022
✗ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✗ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

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Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 36

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Resolução BCB nº 520: o que muda para exchanges, fintechs e bancos | Exame
✓ O Banco Central fechou uma etapa decisiva do marco legal dos criptoativos no Brasil
✓ tecnologia (the-lightwriter/Getty Images) Redação Exame Publicado em 15 de novembro de 2025 às 11h00.
✓ Depois da Lei nº 14.478/2022
✓ do Decreto nº 11.563/2023, que definiram conceitos
✓ No centro está a Resolução BCB nº 520, que define quem são essas prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e como elas podem atuar.

Fatos omitidos

✗ Autoridade monetária estabeleceu a criação da licença de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
✗ incluiu criptoativos formalmente no mercado de câmbio O Banco Central (BC) publicou a tão aguardada regulamentação das criptomoedas, dando validade
✗ detalhamento ao que estava previsto desde 2022 no Marco Legal do setor.
✗ Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.
✗ Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.
✗ Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias
✗ O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões).
✗ Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil
✗ Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
✗ Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes
✗ Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada) Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade Monitoramento de origem
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta segunda-feira (10) três resoluções que regulamentam o uso de ativos virtuais
✗ Com isso, exchanges estrangeiras que hoje atuam no mercado brasileiro, como Binance, Bybit, BingX, MEXC
✗ Dessa forma, ao se submeterem à regulamentação nacional, todas passam também a estar obrigadas a reportar as operações de seus clientes à Receita Federal, conforme a IN 1888 ou a futura DeCripto, quando oficialmente publicada.
✗ De acordo com a Resolução BCB nº 521/2025, as exchanges deverão informar ao Banco Central: A data da operação, o nome do cliente, o ativo envolvido, a quantidade, o valor de referência, a identificação do proprietário da carteira
✗ O Banco Central também incluiu operações com criptomoedas no mercado de câmbio
✗ Além disso, foram fixados limites para transferências internacionais quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: • até US$ 500 mil para bancos, Caixa Econômica Federal
✗ As resoluções BCB 519, 520
✗ As resoluções ... encerram um processo regulatório longo
✗ o novo marco regulatório ... definir de forma clara as categorias de prestadoras de serviços de ativos virtuais, como intermediária, custodiante
✗ O Novo Marco Regulatório do Banco Central para Ativos Virtuais: análise das Resoluções BCB nº 519, 520
✗ 521/2025 - CSMV Advogados
✗ Banco Central publica novas regras para criptoativos | Pinheiro Guimarães
✗ Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB“) publicou um conjunto de resoluções que trazem as tão esperadas diretrizes regulatórias para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no país.
✗ Fique atento às novas regras: Resolução BCB n.º 519 Esta resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (entre outras entidades reguladas).
✗ Bruno Moretti anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai exigir, por meio de um decreto, que as distribuidoras publiquem suas margens brutas de lucro, com um acompanhamento semanal, de forma a evitar que a subvenção do diesel não chegue à população.
✗ As multas aplicadas variam de R$ 1 milhão a R$ 500 milhões, explicou o ministro de Minas
✗ Os Estados terão até o dia 22 de abril, a quarta-feira da próxima semana, para formalizar a adesão ao programa.
✗ O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de novembro, as resoluções 519, 520
✗ As Resoluções aprovadas são o resultado das propostas normativas objeto dos Editais de Consulta Pública n°s 97/2023, 109/2024, 110/2024 e 111/2024.
✗ Resolução BCB nº 519/2025 – Autorizações Regulatórias A Resolução BCB nº 519/2025 (“Res. BCB 519”) disciplina os processos de autorização para funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras
✗ o processo de autorização para funcionamento da PSAV que, na data da entrada em vigor da Res. BCB 519 estiver em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478/2022, será conduzido em duas fases, estruturadas da seguinte forma: Fase 1: (a) análise da comprovação de que a PSAV estava em atividade na data da entrada em vigor da Res. BCB 519; (b) análise do atendimento ao requisito de reputação ilibada dos administradores, dos controladores
✗ A mudança faz parte do novo marco regulatório dos ativos virtuais, divulgado nesta segunda-feira (10), que redefine a atuação das empresas do setor no país.
✗ As regras entram em vigor em fevereiro de 2026
✗ Estabelece vedações como o uso de ativos de clientes em operações próprias, com exceções estritas para liquidez imediata, até 5% e sem ônus ao cliente.
✗ A 521 enquadra atividades com cripto como operações de câmbio e de capitais internacionais.

Análise de manipulação emocional

A análise heurística encontrou 0.7% de densidade de linguagem emocional e estimou uma pontuação de manipulação emocional de 0.14.

Temperatura emocional: 7%
Densidade de evidência: 46%
Pontuação de manipulação: 14%

Emoções dominantes

urgency

Fatores contribuintes (2)

• low_claim_confidence
• deception_indicators

Análise de distorção de fontes — nenhum problema significativo encontrado

Análise de manipulação temporal

A análise heurística detectou 1 possível(is) manipulação(ões) temporal(is).

Integridade temporal: 57%

Manipulações detectadas (1)

Timeline mixing Medium

Linha do tempo abrange de 1998 a 2027

O artigo faz referência a eventos abrangendo 29 anos, o que pode misturar períodos não relacionados para sugerir conexões.

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva

A análise heurística encontrou 3 citação(ões) mas não pôde verificá-las sem contexto de origem.

Integridade das citações: 50%

Citações analisadas (3)

unverifiable

"pools de liquidez"

Nenhum material fonte vinculado disponível para verificar esta citação contra seu contexto original.
unverifiable

"Não é arrecadação. É garantir que ninguém fique fora do radar dos compromissos fiscais."

— que as novas regras

Nenhum material fonte vinculado disponível para verificar esta citação contra seu contexto original.
unverifiable

"Essa projeção extraterritorial tende a gerar insegurança jurídica."

Nenhum material fonte vinculado disponível para verificar esta citação contra seu contexto original.

Análise de lavagem de autoridade — nenhum problema significativo encontrado

Análise retórica — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lacunas contextuais

A análise heurística identificou 1 possível(is) lacuna(s) contextual(is).

Completude contextual: 40%

Questões não abordadas (1)

Quais contra-argumentos ou evidências contrárias existem que o artigo não aborda?

Todas as alegações avaliadas são sustentadas, mas o artigo não apresenta nenhuma visão oposta ou contexto qualificador, sugerindo apresentação seletiva de evidências.

Artigo raiz

Título: Receita Federal cria declaração DeCripto com atualização de prestação de informações sobre ativos digitais | Criptomoedas | Valor Econômico
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (72%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 0

A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil. A Declaração de Criptoativos (DeCripto) mantém as alíquotas e obrigações de reporte que existiam antes, mas também cria novas regras, como a que ...

O que verificamos

✓

Instrução normativa atualiza normas em vigor no Brasil desde 2019 em conformidade com padrão internacional para criptoativos A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil.

Sustentado Confiança 48% 2019

Verdict: supported. Primary sources: INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional (Government record). 3 source(s) support the claim with combined weight 1.18. Evidence comes from 2 independent source group(s).

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 20%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Evidência ausente: Still needed: more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
Registro governamental · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 40% · authority 99%
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Sustenta
A nova fronteira da fiscalização de criptoativos no Brasil: análise jurídica da IN RFB nº 2.291/2025
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 80% · authority 58%
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, inaugurou um novo e sofisticado capítulo na fiscalização de cript... Sustenta
Receita altera regras de parcelamento de débitos
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 55% · authority 58%
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera dispositivos da IN RFB nº 2.063, de 27 de janeiro ... Sustenta

✓

Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras ou estrangeiras.

Sustentado Confiança 45% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

Verdict: supported. 3 source(s) support the claim with combined weight 0.8. Evidence comes from 3 independent source group(s).

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

Receita Federal atualiza regras para criptomoedas; veja o que muda na declaração | Exame
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 72% · authority 58%
Receita Federal: órgão atualizou regras para criptomoedas (Arquivo/Agência Brasil) Sustenta
As Novas Regras da RFB para a Declaração de Criptoativos (DeCripto) - Cordeiro Cavali Grillo | Advogados
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 64% · authority 58%
Por meio da novel Instrução Normativa 2.291, publicada no último dia 14 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB atualizou o regramento para a prestação de informações relativas a operações c... Sustenta
Receita atualiza regras para prestar dados sobre criptoativos
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 48% · authority 58%
A Receita Federal anunciou nesta 2ª feira (17.nov.2025) que atualizará os métodos para prestar informações em relação a operações com criptoativos. Os dados serão enviados por meio da DeCripto (Dec... Sustenta

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

08 de Julho de 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional

Sustenta Registro governamental Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito pr...

17 de Outubro de 2025

Receita altera regras de parcelamento de débitos

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera dispositivos da IN RFB nº 2.06...

17 de Novembro de 2025

Receita atualiza regras para prestar dados sobre criptoativos

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Receita Federal anunciou nesta 2ª feira (17.nov.2025) que atualizará os métodos para prestar informações em relação a operações com criptoativos. Os dados serão enviados por m...

19 de Novembro de 2025

As Novas Regras da RFB para a Declaração de Criptoativos (DeCripto) - Cordeiro Cavali Grillo | Advogados

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Por meio da novel Instrução Normativa 2.291, publicada no último dia 14 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB atualizou o regramento para a prestação de informações rel...

17 de Abril de 2026

A nova fronteira da fiscalização de criptoativos no Brasil: análise jurídica da IN RFB nº 2.291/2025

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, inaugurou um novo e sofisticado capítulo na f...

17 de Abril de 2026

Receita Federal atualiza regras para criptomoedas; veja o que muda na declaração | Exame

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Receita Federal: órgão atualizou regras para criptomoedas (Arquivo/Agência Brasil)

Grafo de fontes

Nenhum link interno foi catalogado ainda.

Etapas do pipeline

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Detectar distorção de fontes · 0s Concluído
Detectar manipulação temporal · 0s Concluído
Detectar engano estatístico · 0s Concluído
Detectar citação seletiva · 0s Concluído
Detectar lavagem de autoridade · 0s Concluído
Analisar estrutura retórica · 2s Concluído
Analisar lacunas contextuais · 2s Concluído
Detectar narrativa coordenada · 2s Concluído
Avaliar manipulação emocional · 2s Concluído
Gerar resumo · 2s Concluído