Investigação do artigo

Fatos omitidos

• ✗ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
• ✗ Com a sanção, o PLP 68 foi transformado na Lei Complementar (LC) 214/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira.
• ✗ A lei sancionada regulamenta a Contribuição sobre Bens
• ✗ O texto da lei tem 544 artigos.
• ✗ O presidente Lula vetou apenas 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos.
• ✗ Entre os temas previstos está a regulamentação da reforma tributária, com implementação da CBS (Contribuição sobre Bens
• ✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
• ✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
• ✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
• ✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
• ✗ O cashback tributário elevará em 10% a renda das famílias pobres,
• ✗ A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a mais profunda reestruturação no sistema tributário nacional sobre o consumo nas últimas décadas.
• ✗ A reforma possui como ideia central a unificação
• ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
• ✗ Será composto por 27 representantes indicados por Estados e Distrito Federal e 27 pelos municípios.
• ✗ O IBS é um novo tributo da esfera de estados
• ✗ no começo deste mês a Receita Federal
• ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma ... Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
• ✗ Mensagem de veto nº 88, de 16 de janeiro de 2025 | Visualizar Link
• ✗ Parecer de Plenário às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, apresentado em 10/7/2024 | Visualizar PDF
• ✗ Os deputados do 1º grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária do consumo liberaram nesta 5ª feira (4.jul.2024) o substitutivo elaborado a partir das discussões realizadas na Câmara.
• ✗ Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária | Visualizar PDF
• ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
• ✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
• ✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
• ✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
• ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
• ✗ No começo deste mês a Receita Federal
• ✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 , que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
• ✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (como emissão de nota fiscal com destaque para o recolhimento dos novos tributos — CBS, federal,
• ✗ Apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2024, o PLP 108 iniciou tramitação pela Câmara, foi ao Senado e, após alterações, retornou para apreciação dos deputados.
• ✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
• ✗ institui o Imposto sobre Bens
• ✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
• ✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
• ✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
• ✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
• ✗ Pontos inseridos pelo Senado
• ✗ Ainda está pendente a análise
• ✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
• ✗ O projeto ... define os alimentos da cesta básica nacional com alíquota zero de Imposto sobre Bens
• ✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
• ✗ De acordo com previsão da Emenda Constitucional 132, haverá redução de 100% das alíquotas de IBS