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21%

Coordenação

30%

Completude

52%

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Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Ministério da Fazenda
Uma manchete mais honesta: Congresso aprova PLP que cria Comitê Gestor do IBS; regula e prevê 'ano‑teste' 2026, mas não especifica alíquotas, base nem partilha
Parágrafo inicial: O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do consumo. Apresentado pelo Poder Executiv...

Resumo da investigação

Misto

O artigo é, em grande parte, um comunicado informativo sustentado por fontes oficiais (Ministério da Fazenda, notícias sobre a tramitação do PLP 108/2024) e descreve corretamente o marco legislativo — aprovação do PLP e criação do Comitê Gestor do IBS — bem como a previsão de 2026 como "ano de testes". No entanto, apresenta lacunas contextuais relevantes e algumas formulações categóricas sobre efeitos operacionais (ausência de aumento da carga, prazos e garantias de correção) que não estão suficientemente documentadas no material fornecido. Em conjunto, trata‑se de uma peça com bases factuais, mas com insuficiência explicativa que pode levar a interpretações otimistas demais sobre a transição.

Pontos fortes

✓ Base factual ancorada em fontes institucionais e reportagens sobre a tramitação do PLP 108/2024 e a sanção posterior (cobertura por Ministério da Fazenda e agências jornalísticas citadas).
✓ Comunica de forma clara o marco processual: conclusão das votações e criação do Comitê Gestor do IBS.
✓ Menciona explicitamente o planejamento de 2026 como "ano de testes", reivindicação que tem suporte em comunicados e análises citadas.
✓ Tom majoritariamente informativo e tecnocrático, com baixa emotividade e foco em atos institucionais.
✓ Não foram identificadas citações diretas manipuladas nem indicação de ‘‘authority laundering’’ no trecho analisado.

Pontos fracos

⚠ Lacunas contextuais significativas: o texto não detalha a base de cálculo das alíquotas‑teste, o escopo das operações abrangidas nem a fórmula de partilha entre estados e municípios — itens centrais para avaliar impacto fiscal.
⚠ Afirmações categóricas sobre garantias operacionais (por exemplo, ausência de aumento da carga tributária via compensação PIS/Cofins; aplicação prática do prazo de 60 dias para correção) carecem de evidência direta nos trechos fornecidos e foram classificadas como 'needs_more_evidence' em alguns pontos.
⚠ Ambiguidade temporal em trechos como 'segunda‑feira (15/12)' e 'no começo deste mês' sem indicação de ano ou data de publicação clara, o que pode gerar impressão de recência indevida.
⚠ Falta de informações sobre prontidão tecnológica e procedimentos operacionais (NF-e/NFC-e, plataformas integradas, quem aciona o prazo de 60 dias), o que compromete a avaliação da viabilidade do 'ano de testes'.
⚠ Algumas passagens transformam possibilidades condicionais em conclusões definitivas — sinal de viés de apresentação que pode tranquilizar o leitor sem fornecer evidências técnicas suficientes.
⚠ Pontuação moderada em 'headline bait' e presença de recursos retóricos que suavizam riscos e omitem vozes contrárias ou impactos setoriais, reduzindo a completude informativa.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBN...
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição | O parecer retirou o óleo de milho da isenção | A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão | A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%. | Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos | O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção | Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica | Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
⚠ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
⚠ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
⚠ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
⚠ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
⚠ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
⚠ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
⚠ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
⚠ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
⚠ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
⚠ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
⚠ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
⚠ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
⚠ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
⚠ Os senadores Eduardo Braga
⚠ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
⚠ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
⚠ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
⚠ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
⚠ A Comissão de Constituição
⚠ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
⚠ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
⚠ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
⚠ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
⚠ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
⚠ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
⚠ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
⚠ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
⚠ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
⚠ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
⚠ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
⚠ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
⚠ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
⚠ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
⚠ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
⚠ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
⚠ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
⚠ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
⚠ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
⚠ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
⚠ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
⚠ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
⚠ No começo deste mês a Receita Federal
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
⚠ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
⚠ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
⚠ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
⚠ A CCJ (Comissão de Constituição
⚠ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
⚠ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
⚠ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
⚠ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

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Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica | » JMais

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✓ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✓ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos

Fatos omitidos

✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✓ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✓ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✓ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Fatos omitidos

✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Relatório da reforma tributária é divulgado no Senado; veja o texto | Jornal ...

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Fatos incluídos

✓ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✓ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✓ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✓ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✓ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 10

Fatos omitidos: 47

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✓ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✓ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✓ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✓ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✓ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✓ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✓ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Senado aprova mudanças na reforma tributária

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✓ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✓ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✓ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✓ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária — Sena...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✓ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✓ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✓ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✓ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✓ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sob...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Eduardo Braga apresenta parecer sobre segunda regulamentação da reforma tribu...

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 53

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✓ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✓ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✓ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A CCJ (Comissão de Constituição
✓ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✓ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✓ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✓ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação

Análise de narrativa coordenada

Com base nos textos fornecidos, a cobertura é majoritariamente informativa e centrada no marco processual — a aprovação do PLP 108/2024 e a criação do Comitê Gestor do IBS. Não há, nos trechos apresentados, uso evidente de falácias convergentes nem ataque ao mensageiro: os veículos enfatizam a conclusão das votações e o papel institucional do Comitê. O sinal mais consistente de convergência é a omissão de elementos substantivos que contextualizariam riscos, impactos e disputas políticas. Em suma: cobertura alinhada editorialmente na mensagem central (‘foi aprovado, criou-se o Comitê’), com omissões comuns que reduzem a compreensão do impacto prático da medida — por isso a pontuação indica alinhamento editorial moderado, não coordenação forte.

Pontuação de coordenação: 30%

Enquadramento convergente

■ Ênfase no marco processual/legislativo (‘conclui votações’, ‘aprova a criação do Comitê’)
■ Apresentação da criação do Comitê como etapa necessária/essencial da reforma tributária
■ Tom informativo/tecnocrático e neutro — foco em ato institucional em vez de disputas políticas
■ Foco na conclusão do rito legislativo em detrimento da análise dos efeitos práticos

Omissões convergentes

⚠ Resultados concretos das votações (placares, dissidências, votos contrários) — não aparecem nos trechos fornecidos
⚠ Detalhes sobre o mecanismo de escolha/indicação dos representantes dos Estados, DF e municípios para o Comitê
⚠ Análises detalhadas de impacto econômico e fiscal para Estados, municípios, empresas e consumidores
⚠ Estimativa e discussão dos custos de implementação (sistemas de nota fiscal, TI, treinamento operacional)
⚠ Posições específicas de partidos, governadores, prefeitos, associações empresariais e sindicatos (vozes contrárias ou favoráveis)
⚠ Riscos de questionamento judicial ou constitucional e possíveis contestações legais
⚠ Descrição técnica aprofundada de como ocorrerá operacionalmente a substituição do ICMS/ISS e do PIS/Cofins
⚠ Consequências precisas caso empresas não corrijam incorreções após o período de 60 dias (sanções, prazos adicionais)
⚠ Prazos detalhados além de 2026 e critérios objetivos para avaliação do 'período de testes' — não descritos nos trechos fornecidos

Cobertura similar encontrada (5)

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Análise de manipulação emocional

O texto é essencialmente informativo e de tom neutro, com pouca linguagem emocional e boa presença de fatos, datas e referências normativas. Há risco moderado de manipulação principalmente por sinais de representação imprecisa e pela invocação institucional sem transparência plena, mas a emocionalidade não está a substituir evidências — o risco de apelo emocional manipulativo é baixo a moderado.

Temperatura emocional: 6%
Densidade de evidência: 82%
Pontuação de manipulação: 36%

Emoções dominantes

informativo neutro tranquilizador

Fatores contribuintes (5)

• baixo teor emocional no texto (poucas palavras de carga afetiva)
• alta densidade de fatos e referências legais e temporais (leis, datas, etapas legislativas)
• sinais de representações imprecisas/moderadas (misrepresentation_score 0.45) que reduzem parcialmente a confiança
• invocação de autoridade/posicionamento institucional sem transparência plena (laundering_score alto = 1.0)
• headline possivelmente chamativo/anátema técnico (score de headline_bait elevado no input)

Análise de distorção de fontes

O artigo mistura afirmações institucionais e interpretativas sem vincular explicitamente várias delas a fontes identificáveis dentro do material fornecido. Uma declaração sobre publicação de orientações pela Receita Federal está suportada pelo linked_source disponível; porém, itens operacionais (funções detalhadas do Comitê, 60 dias para correção, garantia de 'sem aumento de carga tributária') não podem ser verificados a partir do texto e alguns apresentam formulação conclusiva que pode distorcer a realidade operativa.

Pontuação de distorção: 45%

Fontes citadas (5)

Não verificável Medium

O texto afirma as funções precisas do Comitê (cobrar, fiscalizar e distribuir) sem indicar, no corpo fornecido, uma fonte explícita que confirme essa descrição detalhada. O único link fornecido refere-se a orientações conjuntas da Receita Federal e do Comitê sobre entrada em vigor (linked_sources), que não aparece no excerto como contendo um enunciado explícito sobre todas as funções aqui listadas. Assim, a correspondência direta entre a afirmação e uma fonte identificável no material recebido não pode ser verificada.
Não verificável Low

O artigo apresenta 2026 como um 'período educativo' e de testes. Embora o texto também mencione orientações sobre entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 (e o linked_source confirme que houve publicação de orientações), a caracterização normativa/interpretativa de todo o ano como 'período educativo' não está explicitamente vinculada a uma fonte identificável no material fornecido; portanto não é possível confirmar que um documento oficial declarou 2026 exatamente nesses termos.
Não verificável Medium

O artigo afirma um prazo de 60 dias para correção e ausência de aplicação imediata de penalidades. Esses detalhes operacionais (ausência absoluta de penalidades imediatas e o prazo de 60 dias) não estão vinculados a uma fonte identificada no texto recebido. Sem o documento ou trecho oficial que estabeleça esses prazos e garantias, essa afirmação não pode ser verificada a partir do material fornecido.
Distorcido High

O artigo afirma, sem fonte explícita no material fornecido, que as alíquotas-teste somam 1% e que isso 'não haverá aumento de carga tributária' por ser passível de compensação com PIS/Cofins. Mesmo que a existência de alíquotas-teste possa constar em documentos oficiais, a conclusão categórica de que não haverá aumento de carga tributária é uma interpretação normativa que simplifica um processo que depende de detalhes da compensação fiscal, bases de cálculo e distribuição entre entes. Apresentar a compensação como garantia absoluta de inexistência de aumento é uma simplificação que pode distorcer a compreensão do impacto.
Preciso Low

O linked_source fornecido no material (comunicado da Receita Federal) indica que a Receita Federal e o Comitê publicaram orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026. O excerto do linked_source na entrada confirma essa publicação, portanto a afirmação do artigo é compatível com a fonte indicada.

Análise de manipulação temporal

O texto contém várias referências temporais relativas ('segunda-feira (15/12)', 'no começo deste mês', 'este ano') sem o ano explícito ou sem data de publicação do artigo, o que gera ambiguidade e potencial impressão de recência. A referência à entrada em vigor em 1º de janeiro de 2026 é explícita e clara, mas trechos relativos ao momento da publicação e prazos operacionais ficam temporalmente imprecisos no material fornecido.

Integridade temporal: 60%

Manipulações detectadas (3)

Implicit recency Medium

O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024

A data indicada (15/12) aparece sem ano, o que cria ambiguidade temporal em relação ao momento da conclusão. Sem referência explícita ao ano de publicação do artigo, a expressão pode levar o leitor a interpretar o evento como muito recente, mesmo que o contexto temporal não esteja claro.
Implicit recency Medium

No começo deste mês a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram orientações ...

A expressão 'no começo deste mês' depende da data de publicação do artigo para ter significado. Como o campo de publicação do artigo fornecido está vazio (null), a referência temporal é ambígua e pode induzir a uma percepção de imediaticidade que não pode ser confirmada com o material recebido.
Selective timeframe Medium

A Lei Complementar nº 214/2025 havia estabelecido um comitê temporário até o fim deste ano, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS

A expressão 'até o fim deste ano' está relacionada a uma lei datada de 2025, mas o artigo não deixa claro a que 'este ano' se refere (2025? 2024?). A falta de ano explícito cria possibilidade de interpretação seletiva do período e reduz a transparência temporal do relato.

Análise de engano estatístico

O artigo traz números relevantes (alíquotas-teste, composição do Comitê, prazo de 60 dias) mas deixa lacunas de contexto: não explicita bases de cálculo, condições e origem normativa desses prazos, e transforma uma possibilidade de compensação tributária em uma afirmação categórica de ausência de aumento de carga. Esses elementos numéricos, sem o devido contexto, podem induzir a interpretações equivocadas.

Integridade estatística: 55%

Enganos detectados (3)

Relative absolute confusion

somando 1%, passível de ser compensado no recolhimento de PIS/Cofins, ou seja, não haverá aumento de carga tributária

O texto transforma uma possibilidade de compensação tributária em uma conclusão absoluta ('não haverá aumento de carga tributária'). Mesmo que haja mecanismos de compensação, o impacto final sobre a carga tributária depende de diversos fatores técnicos (base de cálculo, modalidade de compensação, operação entre entes federativos). Apresentar a compensação como garantia universal é uma simplificação enganosa.

A compensação pode reduzir efeitos sobre a carga tributária em alguns casos, mas para avaliar se haverá aumento líquido é necessário conhecer as regras de compensação, base de incidência, prazos e mecanismos de ajuste entre entes — informação que não está detalhada no texto fornecido.
Missing base

alíquota reduzida de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS

O artigo apresenta percentuais de alíquotas-teste sem explicitar a base de cálculo, o universo de operações a que se aplicam, ou se há exceções. Sem essa informação (base tributária), a cifra isolada pode ser interpretada de forma equivocada.

Para contextualizar corretamente, seria necessário indicar sobre qual base incidem essas alíquotas (valor da operação, preço, base positiva líquida, etc.), se são aplicadas a todas as operações e se há regimes especiais ou limites.
Missing base

Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.

O prazo de '60 dias' é apresentado sem detalhar a que situações exatamente se aplica, quem determina o início do prazo, e se há exceções ou controvérsias. Sem esse contexto, a medida pode parecer mais ampla e garantida do que realmente é.

Seria necessário indicar a origem normativa desse prazo (norma, portaria, nota técnica), os casos contemplados, e como o prazo é computado (data da notificação, ciência formal, etc.).

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lavagem de autoridade

No conteúdo fornecido há referência direta a órgãos oficiais (Ministério da Fazenda, Receita Federal) e um link para um comunicado no site gov.br. Não foi observada cadeia de reportagem que faça circular conteúdo de baixa autoridade até grandes veículos sem nova evidência — portanto não foram identificadas práticas de 'authority laundering' no trecho analisado.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica

O artigo é um comunicado governamental com tom informativo, mas adota recursos retóricos que suavizam riscos e apresentam condições como certezas. Observa-se linguagem valorizadora que cria impressões positivas sem evidência detalhada, transformação de possibilidades condicionais em conclusões definitivas sobre carga tributária e ênfase seletiva em mecanismos favoráveis (compensação PIS/Cofins) sem tratar de potenciais impactos adversos. No conjunto, o texto tende a tranquilizar o leitor e a legitimar a reforma mais por afirmações ministeriais do que por demonstrações públicas de efeitos.

Viés narrativo: 38%

Falácias detectadas (4)

Loaded language Low

O MF reforça a importância de haver flexibilidade, tolerância e bom-senso durante o processo de transição, adequando as exigências a metas efetivamente factíveis.

Uso de termos emotivos e valorativos ('flexibilidade, tolerância e bom-senso', 'amplo esforço federativo') busca construir uma imagem de razoabilidade e cooperação sem apresentar evidências concretas de como isso será garantido. Isso suaviza potenciais preocupações e inclina o leitor a aceitar a transição como administrada com benevolência.
Twisted conclusion Medium

(somando 1%, passível de ser compensado no recolhimento de PIS/Cofins, ou seja, não haverá aumento de carga tributária)

O texto transforma uma condição contingente ('passível de ser compensado') em uma conclusão definitiva ('ou seja, não haverá aumento de carga tributária'). Apresenta como certo o resultado de um mecanismo de compensação que, do próprio enunciado, é apenas possível, fazendo o leitor acreditar que a reforma não aumentará a carga fiscal mesmo quando isso depende de fatores não explicitados.
Cherry picking Medium

somando 1%, passível de ser compensado no recolhimento de PIS/Cofins

O artigo destaca o mecanismo de compensação do teste de alíquota (PIS/Cofins) como justificativa para a afirmação de que não haverá aumento de carga tributária, sem abordar outros fatores relevantes (impactos na base tributável, custos de conformidade, efeitos sobre preços e receitas estaduais/municipais). Seleciona a evidência favorável e omite aspectos que poderiam moderar a conclusão.
Appeal to authority Low

O Ministério da Fazenda ressalta que as alterações operadas pelo PLP 108/2024 ... têm por objetivo melhorar a viabilidade operacional e aumentar a segurança jurídica da Reforma Tributária do consumo.

O texto lança uma avaliação positiva ('melhorar a viabilidade operacional e aumentar a segurança jurídica') com base na declaração do Ministério da Fazenda, usando a autoridade institucional como evidência principal em vez de apresentar dados ou análises independentes que sustentem essa avaliação. Isso direciona o leitor a aceitar o julgamento oficial sem contrapartidas verificáveis no texto.

Análise de lacunas contextuais

O artigo relata a aprovação do Comitê Gestor do IBS e descreve a intenção de um “ano de testes” em 2026, mas deixa dúvidas relevantes sobre a base de cálculo das alíquotas‑teste, os mecanismos de compensação com PIS/Cofins, o repasse dos efeitos aos preços, a fórmula de partilha entre estados e municípios e a prontidão dos sistemas e procedimentos operacionais (incluindo a aplicação prática do prazo de 60 dias). Essas lacunas são públicas e pesquisáveis e podem alterar substancialmente a avaliação do impacto e da viabilidade da reforma.

Completude contextual: 52%

Questões não abordadas (5)

O texto demonstra como a compensação com PIS/Cofins garantirá, na prática, que a introdução das “alíquotas-teste” do IBS/CBS não resulte em aumento da carga tributária para contribuintes?

A alegação de que não haverá aumento da carga depende de mecanismos técnicos de compensação entre tributos federais e estaduais/municipais; sem detalhar bases de cálculo e regras de compensação, a afirmação pode ser ilusória e alterar a avaliação do impacto fiscal sobre empresas e consumidores.

Contra-evidência encontrada (3)

PDF Compensação de Créditos na Transição para o IBS e
O contribuinte que possuir em estoque, ao final do dia 31/12/32, mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS, poderá creditar-se do imposto retido por antecipação.

CBS e IBS e os impactos reais nas empresas - Portal Contábeis
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Qual é a base de cálculo e o escopo (quais operações e setores entram ou saem) das chamadas “alíquotas‑teste” mencionadas pelo artigo?

Sem saber a base de cálculo e o universo de operações cobertas, percentuais de alíquota isolados não permitem estimar arrecadação, distribuição entre entes federativos nem o efeito sobre preços e margens do setor produtivo.

Contra-evidência encontrada (3)

Quais são as Alíquotas-Teste para IBS e CBS? - Fiscoplan
21 de nov. de 2025Entenda como as alíquotas-teste para IBS e CBS garantem a neutralidade da arrecadação e equilibram o novo sistema tributário.

PDF PLP 68-2024_Resumo - IBS e CBS sobre operações - gov
As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica dos respectivos entes e cada ente individualmente fixará a sua própria alíquota, que deverá ser a mesma para todas as operações com ben...

Calculadora Tributária IBS CBS IS — Reforma Tributária 2026 | Tributos.io
O cálculo aplica a alíquota do IBS (UF + Municipal) e CBS sobre a base de cálculo do item, considerando o CST e a cClassTrib. A Calculadora Tributária da Reforma utiliza o motor de cálculo oficial ...
Há evidência de que a redução/alteração de tributos com a reforma será integralmente repassada aos preços finais ao consumidor (pass‑through), e quais estudos brasileiros avaliam esse efeito?

A utilidade da reforma para consumidores depende de quanto da mudança tributária é repassada em preços; sem evidências de pass‑through, promessas de benefício ao consumidor são especulativas.

Contra-evidência encontrada (3)

Entenda a Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal
27 de jun. de 2025A Reforma Tributária do Consumo representa um avanço histórico para o Brasil, alinhando o sistema tributário às melhores práticas internacionais e preparando o país para a era da ...

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7 de out. de 2025No centro dessa reforma estão dois novos tributos que substituirão cinco impostos atuais: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Como ficará, na prática, a repartição da arrecadação do IBS entre estados e municípios (fórmula de partilha), e quais entes serão potenciais ganhadores e perdedores com o novo critério?

A distribuição de receitas é central para a viabilidade política e orçamentária dos entes subnacionais; omitir a regra de partilha impede avaliar impactos fiscais regionais e possíveis disputas federativas.

Contra-evidência encontrada (3)

plp108 - Planalto
Cabe ao CG-IBS realizar a apuração e os ajustes necessários ao cálculo do produto da arrecadação do IBS a ser destinado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada período de distribu...

PLP 108/2024 - Senado Federal
12 de nov. de 2024A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e ...

PDF PLP 108/2024: Administração, gestão e distribuição da receita do IBS
Comitê Gestor do IBS terá caráter técnico e será gerido conjuntamente pelos Estados, DF e Municípios para coordenar a atuação, de forma integrada, dos entes na gestão do imposto.
Quais sistemas de TI e procedimentos operacionais (nota fiscal eletrônica, plataforma centralizada, integração RFB‑estados/municípios) estarão prontos até 1º/1/2026, e quem determina o início do prazo de 60 dias para correção quando a fiscalização apontar incorreções?

A execução do período de “teste” e da tolerância depende da capacidade tecnológica e de procedimentos claros (quem aciona o prazo de 60 dias, como se comunicam órgãos fiscais); sem isso, a transição pode gerar confusão operacional e riscos de autuações indevidas.

Contra-evidência encontrada (3)

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras relativas a ...
23 de dez. de 2025A orientação consolida o caráter educativo que marcará 2026, ano inicial de implementação da Reforma Tributária. O período foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e cal...

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Em 2025, a inclusão das informações sobre IBS, CBS e IS na NF-e e NFC-e foi opcional, com validação aplicada apenas se os campos fossem preenchidos. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de ...

Artigo raiz

Título: Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Ministério da Fazenda
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Registro governamental
Nível de autoridade: Primário (98%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)
Fontes vinculadas: 5

O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do consumo. Apresentado pelo Poder Executiv...

O que verificamos

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Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes

Sustentado Confiança 74% 2026 Desatualizado

Há indicação nas fontes fornecidas de que 2026 foi planejado como fase inicial/ano de implementação e testes: comunicado analítico citado por fonte especializada afirma que o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 estabelece 2026 como “um ano de testes” em que contribuintes que cumprirem obrigações acessórias podem ficar dispensados do recolhimento do IBS/CBS (MSTAX - https://mstax.com.br/artigo-ibs-cbs-ano-teste-2026.html). Complementam essa afirmação registros oficiais e notícias sobre a sanção e o início da implementação/plataforma digital (Ministério da Fazenda - gov.br; Portal do Comércio), que tratam de 2026 como o início da fase de implementação (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/lula-sanciona-plp-que-cria-comite-gestor-do-ibs-pilar-da-cooperacao-entre-uniao-estados-e-municipios; https://portaldocomercio.org.br/diario-executivo/congresso-conclui-votacoes-e-aprova-a-criacao-do-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos/). Sources consulted: Lula sanciona PLP que cria Comitê Gestor do IBS, pilar da cooperação entre União, estados e municípios — Ministério da Fazenda; Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - Portal do Comércio; Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025: 2026 como ano de testes do IBS e da CBS – MSTAX.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 90%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (80%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

Lula sanciona PLP que cria Comitê Gestor do IBS, pilar da cooperação entre União, estados e municípios — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 77% · authority 98%
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, nesta terça-feira (13/1), a partir das 15h, de cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto ... Sustenta
Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - Portal do Comércio
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026 Sustenta
Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025: 2026 como ano de testes do IBS e da CBS – MSTAX
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 traz as primeiras orientações oficiais sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026. Ao mesmo tempo em que confirma o início da vigên... Sustenta

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O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização

Sustentado Confiança 45% Desatualizado

As fontes trazidas afirmam explicitamente que o texto aprovado regulamenta governança e fiscalização. Imirante (Regulamentação da reforma tributária volta à Câmara - https://imirante.com/noticias/brasil/2025/10/01/ipolitica-modificada-regulamentacao-da-reforma-tributaria-volta-a-camara), o Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (Aprovado texto-base do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária - iaf.org.br) e Legisweb (Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara - https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=31496) dizem que o texto regula a governança, a fiscalização e as regras de funcionamento do novo sistema (criação do Comitê Gestor do IBS etc.), o que corrobora a afirmação. Sources consulted: Regulamentação da reforma tributária volta à Câmara; Aprovado texto-base do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia; Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara. (Reused from a prior investigation — exact match.)

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Fontes de evidência (6)

Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 100% · authority 97%
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros ... Sustenta
CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário - Casa do Contabilista
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (tex... Sustenta
Reforma Tributária: CCJ aprova PLP 108/2024, texto vai a Plenário
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, na quarta-feira (17), o PLP 108/2024, também chamado de 2º projeto da Reforma Tributária e que, entre outras coisas, regulamenta a gestão e fisca... Sustenta
Regulamentação da reforma tributária volta à Câmara
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
BRASÍLIA - O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consum... Sustenta
Aprovado texto-base do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15), o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)... Sustenta
Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros ... Sustenta

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O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Sustentado Confiança 44% 2024 Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada. Desatualizado

Evidências fornecidas indicam que o Congresso Nacional concluiu a tramitação e aprovou o PLP 108/2024 em dezembro, conforme reportagem da Agência Gov/EBC («Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços» - https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202512/congresso-conclui-votacoes-e-aprova-a-criacao-do-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos) e coberturas que descrevem a votação no Senado e o retorno do texto à Câmara (Comsefaz - https://comsefaz.org.br/novo/plp-108-2024-com-avancos-federativos-e-mencao-ao-comsefaz-senado-aprova-projeto-que-institui-comite-gestor/). Também há registro da sanção presidencial posterior (Notícias IOB - https://noticias.iob.com.br/presidente-sanciona-plp-108-2024-e-institui-o-comite-gestor-do-ibs/). Sources consulted: Presidente sanciona lei que institui Comitê Gestor do IBS; PLP 108/2024: Com avanços federativos e menção ao Comsefaz, Senado aprova projeto que institui Comitê Gestor - Comsefaz; Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 20%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (90%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026 Sustenta
Presidente sanciona lei que institui Comitê Gestor do IBS
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 62% · authority 58%
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/1), o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, convertido em lei complementar, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens... Sustenta
PLP 108/2024: Com avanços federativos e menção ao Comsefaz, Senado aprova projeto que institui Comitê Gestor - Comsefaz
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 44% · authority 58%
O Senado Federal aprovou por ampla maioria o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e define regras do funcionamento da nova entidade de interesse público que vai... Sustenta

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Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar

Sustentado Confiança 40% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada. Desatualizado Reavaliado 1×

Fontes sobre a tramitação do PLP 108/2024 afirmam explicitamente que o Comitê Gestor terá atribuições de cobrança e fiscalização do novo tributo: reportagem da Comissão de Constituição e Justiça (Correio Braziliense) indica que o colegiado será responsável por “cobrar, fiscalizar e distribuir” o IBS (https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/09/7250558-reforma-tributaria-ccj-do-senado-aprova-criacao-de-comite-gestor-do-ibs.html), assim como textos do ReformaUpdate e do IAF que reiteram essas funções (https://reformaupdate.taxupdate.com.br/?n=495-congresso-conclui-votacoes-e-aprova-a-criacao-do-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos; https://iaf.org.br/conteudo/10104/comissao-de-constituicao-e-justica-do-senado-ccj-aprova-o-plp-108-2024-que-corresponde-ao-segundo-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria). Sources consulted: Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova criação de Comitê Gestor do IBS; ReformaUpdate by TaxUpdate; Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprova o PLP 108/2024 que corresponde ao segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia. (Reused from a prior investigation — exact match.) (Reused from a prior investigation — exact match.)

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern); non-baiting sources (1 source(s) have headlines significantly stronger than their body text — their authority has been discounted).

Fontes de evidência (3)

Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova criação de Comitê Gestor do IBS
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 65%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/9), a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida faz parte da regulamentação da r... Sustenta
ReformaUpdate by TaxUpdate
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58% · Manchete sensacionalista 50%
O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essen... Sustenta
Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprova o PLP 108/2024 que corresponde ao segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, aprovou por aclamação a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A instituição terá a função de cobrar, fiscal... Sustenta

Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.

Precisa de mais evidência Confiança 13% 2023 Desatualizado

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

No começo deste mês a Receita Federal

Precisa de mais evidência Confiança 13% Desatualizado

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

17 de Setembro de 2025

Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova criação de Comitê Gestor do IBS

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

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18 de Setembro de 2025

CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário - Casa do Contabilista

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou ...

19 de Setembro de 2025

Reforma Tributária: CCJ aprova PLP 108/2024, texto vai a Plenário

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, na quarta-feira (17), o PLP 108/2024, também chamado de 2º projeto da Reforma Tributária e que, entre outras coisas, regulame...

01 de Outubro de 2025

Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

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01 de Outubro de 2025

Regulamentação da reforma tributária volta à Câmara

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

BRASÍLIA - O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tri...

07 de Outubro de 2025

PLP 108/2024: Com avanços federativos e menção ao Comsefaz, Senado aprova projeto que institui Comitê Gestor - Comsefaz

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O Senado Federal aprovou por ampla maioria o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e define regras do funcionamento da nova entidade de inter...

18 de Dezembro de 2025

Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - Portal do Comércio

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

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14 de Janeiro de 2026

Presidente sanciona lei que institui Comitê Gestor do IBS

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/1), o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, convertido em lei complementar, que cria o Comitê Gestor d...

13 de Abril de 2026

Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sob...

13 de Abril de 2026

Aprovado texto-base do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15), o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre B...

13 de Abril de 2026

Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprova o PLP 108/2024 que corresponde ao segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária - Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, aprovou por aclamação a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A instituição terá a funç...

14 de Abril de 2026

ReformaUpdate by TaxUpdate

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (I...

14 de Abril de 2026

Lula sanciona PLP que cria Comitê Gestor do IBS, pilar da cooperação entre União, estados e municípios — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, nesta terça-feira (13/1), a partir das 15h, de cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comit...

14 de Abril de 2026

Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025: 2026 como ano de testes do IBS e da CBS – MSTAX

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 traz as primeiras orientações oficiais sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026. Ao mesmo tempo em que confir...

15 de Abril de 2026

Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026

Grafo de fontes

Fonte	Tipo	Autoridade	Papel	Status
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/plp-1...	Desconhecido	Desconhecido (0%) Autoridade ainda não classificada	--	Rastreado
Emenda Constitucional nº 132/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm	Registro governamental	Primário (98%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)	--	Rastreado
Lei Complementar nº 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm	Registro governamental	Primário (98%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)	--	Rastreado
PLP nº 68/2024 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Projetos/Ato_2023_2026/2024/PLP/plp-068...	Registro governamental	Primário (98%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)	--	Rastreado
publicaram https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/comun...	Registro governamental	Primário (98%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)	--	Rastreado

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Fetch linked article:20819 · 5s Concluído
Avaliar alegações · 3m 7s Concluído
Detectar distorção de fontes · 0s Concluído
Detectar manipulação temporal · 0s Concluído
Detectar engano estatístico · 0s Concluído
Detectar citação seletiva · 0s Concluído
Detectar lavagem de autoridade · 0s Concluído
Analisar estrutura retórica · 41s Concluído
Analisar lacunas contextuais · 44s Concluído
Detectar narrativa coordenada · 1m 3s Concluído
Avaliar manipulação emocional · 24s Concluído
Gerar resumo · 13s Concluído