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Credibilidade

20%

Coordenação

30%

Completude

50%

Status do pipeline

Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Reforma Tributária (PEC 45/19) é aprovada pelo Senado e segue para análise final da Câmara
Uma manchete mais honesta: Senado aprova alterações na PEC 45/19 que substitui cinco tributos; texto volta à Câmara sem alíquotas definidas
Parágrafo inicial: Aguardada há décadas, a Reforma Tributária foi aprovada pelo Senado Federal ontem, dia 08 de novembro de 2023, com algumas modificações.

Resumo da investigação

Misto

O artigo acerta nos fatos centrais de tramitação: registra corretamente a aprovação da PEC 45/19 no plenário do Senado em 08/11/2023 e indica que o texto modificado retorna à Câmara. No entanto, apresenta omissões relevantes e algumas alegações técnicas (por exemplo, “três novas exceções” incluídas pelo Senado, detalhes sobre alíquotas e calendário de transição) que não estão suficientemente documentadas no material fornecido. Há também linguagem levemente editorializada e trechos promocionais que reduzem a neutralidade. Em conjunto, trata‑se de uma peça informativa com problemas de completude — não parece haver manipulação deliberada, mas faltam provas documentais para algumas afirmações importantes.

Pontos fortes

✓ Reporta corretamente a aprovação em plenário da PEC 45/2019 em 08/11/2023 — fato verificado por fontes oficiais citadas no material de análise.
✓ Indica de forma correta o efeito procedimental relevante: por haver modificações aprovadas pelo Senado, a proposta retorna à Câmara para exame das alterações.
✓ Enumera tributos reais (PIS, Cofins, IPI, ICMS) que fazem parte do conjunto de tributos discutidos na reforma, correspondendo a informações factuais verificáveis.
✓ Não foram identificados sinais de manipulação temporal nem de estatística enganosa no excerto fornecido; citações e uso de aspas apresentam baixo risco de descontextualização.
✓ Tom majoritariamente informativo e denso em evidências factuais sobre a tramitação (alta evidence density segundo os analisadores).

Pontos fracos

⚠ Alegações específicas sobre ‘três novas exceções’ aprovadas pelo Senado (setor de eventos, regime para microgeração, economia circular) não têm documentação suficiente no material apresentado e foram classificadas como 'needs_more_evidence'.
⚠ O texto não fornece nem cita alíquotas concretas para os novos tributos (IBS, CBS, Imposto Seletivo) nem explicita mecanismos formais para definição ou revisão dessas alíquotas — lacuna que impede avaliação econômica adequada.
⚠ Faltam estimativas de impacto arrecadatório por esfera (União, estados, municípios) e simulações/estudos que permitam avaliar quem ganha ou perde com a reforma — omissão material para leitores que buscam efeitos práticos.
⚠ Afirmações sobre cronograma de transição (início em 2026, fases até 2032/2033) e critérios operacionais foram apresentadas de forma vaga ou sem provas documentais suficientes no material fornecido.
⚠ Uso de linguagem levemente editorializada e trechos promocionais (menção a serviços/consultoria, termos como 'imposto do pecado') aumenta o viés retórico e reduz a neutralidade jornalística.
⚠ Citações de fontes como 'Agência Senado' e 'JOTAPRO Tributos' são mencionadas sem trechos verificáveis no excerto, o que dificulta checagem e eleva a classificação de algumas afirmações como 'unverifiable'.
⚠ Score moderado de 'headline bait' (5.56) e indicação de convergência editorial em omissões importantes (alíquotas, impactos fiscais, cronograma detalhado) — sugere priorização do relato procedimental sobre análise crítica aprofundada.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tribu...
⚠ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro pr...
⚠ A confederação elegerá 14 representantes,
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo. | O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS. | A confederação elegerá 14 representantes, | Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS | Definição da locação como operação com bem | O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável. | Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição | O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
⚠ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
⚠ A confederação elegerá 14 representantes,
⚠ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
⚠ Definição da locação como operação com bem
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
⚠ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
⚠ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
⚠ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
⚠ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
⚠ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
⚠ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
⚠ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
⚠ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
⚠ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
⚠ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
⚠ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
⚠ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
⚠ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
⚠ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
⚠ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
⚠ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
⚠ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
⚠ A Comissão de Constituição
⚠ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
⚠ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
⚠ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
⚠ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
⚠ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
⚠ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
⚠ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
⚠ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
⚠ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
⚠ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
⚠ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
⚠ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
⚠ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
⚠ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
⚠ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
⚠ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
⚠ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
⚠ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
⚠ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
⚠ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
⚠ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
⚠ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
⚠ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
⚠ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
⚠ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

www.martinelli.adv.br Mixed

Reforma Tributária: relatório do PLP 108/24 é apresentado pelo relator no Senado

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 44

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✓ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✓ A confederação elegerá 14 representantes,
✓ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✓ Definição da locação como operação com bem

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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Reforma Tributária: Senador Eduardo Braga detalha principais pontos do relató...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 42

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✓ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✓ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✓ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✓ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✓ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✓ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 44

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✓ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✓ A confederação elegerá 14 representantes,
✓ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✓ Definição da locação como operação com bem

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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Reforma Tributária: CCJ aprova PLP 108/2024, texto vai a Plenário

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Fatos omitidos: 43

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Fatos incluídos

✓ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✓ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✓ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✓ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✓ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✓ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - CCJ...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 46

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Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✓ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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Reforma Tributária: novo texto do PLP 108/24 é aprovado na CCJ - Mattos Filho

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 44

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Fatos incluídos

✓ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✓ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✓ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✓ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✓ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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Regulamentação da Reforma Tributária: análise do PLP 108/2024 aprovado no Sen...

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 45

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✓ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✓ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✓ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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Reforma Tributária: aprovação da PEC 45 no Senado

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 46

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Fatos incluídos

✓ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✓ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✓ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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Principais pontos da Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovada pelo Senado Fe...

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 45

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✓ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✓ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✓ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✗ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis

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Reforma Tributária (PEC 45/19) é aprovada pelo Senado e segue para análise fi...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 42

Fatos incluídos

✓ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✓ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✓ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS
✓ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✓ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✓ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✓ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
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Reforma Tributária - Senado Federal aprova texto da PEC nº 45/2019

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Fatos omitidos: 46

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✓ Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.
✓ As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis
✓ 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua versão final, caso o cenário político se mantenha estável.
✗ Em coletiva de imprensa, Braga destacou que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição
✗ O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que a votação do texto está prevista para quarta-feira (17/09/2025).
✗ O Comitê Gestor terá membros do Conselho Superior com mandatos de quatro anos, indicados pelos estados
✗ O presidente do Comitê será eleito entre os conselheiros,
✗ A gestão financeira será custeada pela União com R$ 3,8 bilhões até 2028,
✗ Braga resolveu o impasse entre a Frente Nacional de Prefeitas
✗ Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
✗ As multas aplicadas em 2026, referentes a obrigações acessórias, terão caráter pedagógico, possibilitando ao contribuinte a retificação das informações ou esclarecimento de omissões em 60 dias, tendo extinta a penalidade;
✗ Detalhamento do processo de eleição dos representantes municipais a ser realizado pela Confederação Nacional dos Municípios
✗ O artigo 150, III do substitutivo do PLP 108/24 passará a seguir o decidido pelo Tema 1.214 do STF a respeito do ITCMD não incidir sobre “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro”;
✗ A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ o PLP 108/2024, aprovado pela CCJ, também regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)
✗ De autoria da presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/24) recebeu 517 emendas na CCJ.
✗ O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. Das 517 emendas, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
✗ O segundo projeto encontra-se estruturado em três Livros: Livro I, Do Comitê Gestor do IBS; Livro II, Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
✗ A Comissão de Constituição
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo
✗ O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece a estrutura de governança
✗ As principais modificações introduzidas no Senado incluem a atualização do período de cálculo para a alíquota de referência do IBS (passando para 2024-2026),
✗ a imposição de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
✗ No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).
✗ De modo resumido, no que se refere aos tributos incidentes sobre o consumo, a PEC 45 propõe a substituição de 5 tributos: ICMS, PIS, COFINS
✗ Além disso, prevê também a criação do Imposto Seletivo (“IS”) em substituição ao IPI.
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.
✗ Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração
✗ Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.
✗ De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
✗ A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026

Análise de narrativa coordenada

A cobertura analisada é majoritariamente noticiosa e procedimental: destaca a aprovação no Senado, o retorno da PEC 45/2019 à Câmara e alterações senatórias. Há um enquadramento positivo recorrente (termos como “moderniza”, “aprova”), ênfase na tramitação legislativa e na funcionalidade prática da proposta, e oferta de orientações/interpretatividade por consultorias. Não foram identificados sinais fortes de coordenação editorial (textos não apresentam estrutura narrativa idêntica nem omissões exatamente iguais), mas existe convergência editorial moderada: múltiplos veículos privilegiam o relato do fato e dos pontos formais da mudança sem aprofundar impactos econômicos, críticas políticas ou riscos jurídicos. Isso sugere alinhamento editorial natural em torno do episódio, não prova de campanha coordenada.

Pontuação de coordenação: 30%

Enquadramento convergente

■ Enquadramento positivo/institucional da aprovação (ex.: 'moderniza o sistema tributário', 'aprovada pelo Senado') — focaliza resultado como avanço
■ Ênfase na tramitação legislativa e no retorno à Câmara (proceduralismo), em vez de debate aprofundado sobre efeitos práticos
■ Apresentação como tópico técnico/consultivo, com orientação a leitores/cliente (conte com assessoria/relatos de pontos principais)

Omissões convergentes

⚠ Ausência de alíquotas específicas para IBS, CBS ou Imposto Seletivo nos textos fornecidos (nenhuma fonte lista percentuais concretos)
⚠ Falta de estimativas quantitativas de impacto fiscal ou simulações de arrecadação/efeitos setoriais
⚠ Omissão de posições críticas detalhadas ou debates políticos substantivos (análises de oposição ou vozes de especialistas contrários não estão presentes nos trechos fornecidos)
⚠ Ausência de cronograma operacional detalhado e de procedimentos práticos para a transição entre tributos (2026–2032) nos excertos
⚠ Não há menção, nos trechos apresentados, a riscos jurídicos, impugnações constitucionais ou litígios potenciais relacionados à nova redação

Cobertura similar encontrada (5)

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Análise de manipulação emocional

O texto é majoritariamente informativo e de tom baixo em apelo emocional, apoiando-se em datas e descrições da PEC 45/19; por isso a densidade de evidência é alta e o risco geral de manipulação é baixo. Contudo, existem sinais que elevam levemente o risco: indícios de uso de autoridade institucional/marketing, alguma incompletude na contextualização de fontes e um título/trecho com tom potencialmente sensacionalista que justificam vigilância.

Temperatura emocional: 8%
Densidade de evidência: 85%
Pontuação de manipulação: 28%

Emoções dominantes

expectativa prudência neutralidade

Fatores contribuintes (6)

• baixa carga emocional no texto
• alta densidade de evidências factuais e citações (datas, trechos da PEC, fontes indicadas)
• integridade temporal e estatística preservadas (transição 2026–2032, base de cálculo definida)
• uso potencial de autoridade/marketing institucional sinalizado pelo score de authority laundering
• representação e completude de contexto moderada (misrepresentation_score e completeness_score indicam lacunas)
• trecho-título/trecho-chamada com potencial sensacionalista indicado pelo headline_bait_score

Análise de distorção de fontes

O artigo lista várias afirmações factuais e técnicas (datas, mudanças específicas, regras de cálculo) e cita 'Agência Senado' e 'JOTAPRO Tributos' como fontes. Contudo, os textos dessas fontes não foram fornecidos para verificação. Não há, no conteúdo apresentado, evidência interna de contradição direta, mas tampouco há material suficiente para confirmar a fidelidade da representação das fontes; por isso as principais afirmações foram classificadas como 'unverifiable' com severidade entre média e alta, conforme sua relevância.

Pontuação de distorção: 42%

Fontes citadas (6)

Não verificável Medium

O artigo atribui a informação a fontes gerais ('Fonte: Agência Senado, JOTAPRO Tributos'), mas o texto completo dessas fontes não foi incluído no material fornecido. Não é possível confirmar, a partir apenas do conteúdo do artigo enviado, se a redação e o contexto das fontes citadas correspondem exatamente à afirmação feita.
Não verificável Medium

A afirmação parece reportar procedimento legislativo; contudo, como as fontes citadas não estão anexadas, não é possível checar se o artigo resumiu, omitiu ou alterou o sentido das fontes (Agência Senado e JOTAPRO).
Não verificável High

Trata-se de detalhe substantivo sobre alterações introduzidas pelo Senado. Sem acesso ao texto original da fonte citada (Agência Senado ou JOTAPRO), não é possível verificar se as três exceções foram descritas com fidelidade, se há omissões relevantes ou se o contexto das modificações foi alterado.
Não verificável Medium

A declaração refere-se a conteúdo específico do texto da PEC. Sem o texto integral da PEC ou da fonte que o resume, não é possível confirmar se o artigo omitiu detalhes (por exemplo, provisões transitórias, tabelas ou notas explicativas) que alterariam o sentido desta afirmação.
Não verificável Medium

Declaração sobre metodologia de cálculo de limite da carga tributária parece técnica. Sem acesso ao trecho concreto do texto da PEC ou à fonte citada, não é possível confirmar se o artigo simplificou, excluiu ressalvas ou interpretou de forma parcial a regra descrita nas fontes.
Não verificável Medium

A afirmação estabelece um calendário legislativo. Sem o texto da PEC ou a documentação oficial citada, não é possível checar se as datas foram relatadas com precisão ou se há condições/alternativas não mencionadas pelo artigo.

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva

O artigo contém poucas ocorrências entre aspas e elas são usadas como descrições ou apelidos (baixo risco de manipulação). Não foram encontradas citações de terceiros truncadas ou removidas do contexto no material fornecido.

Integridade das citações: 95%

Citações analisadas (2)

Fiel

"“imposto do pecado”"

Expressão colocada entre aspas no texto como apelido coloquial para o Imposto Seletivo. O artigo não atribui a frase a nenhuma pessoa ou fonte externa; usada como rótulo descritivo. Não há evidência no material fornecido de truncamento ou alteração de sentido.
Fiel

"“taxa extra”"

Termo entre aspas usado para explicar o funcionamento do Imposto Seletivo. Não é apresentado como citação de terceiros e não há contexto faltante no conteúdo entregue.

Análise de lavagem de autoridade

O artigo indica como fontes 'Agência Senado' e 'JOTAPRO Tributos' sem apresentar uma cadeia de repasses editorial (por exemplo, blog -> site local -> grande portal). Com as informações fornecidas não há evidência de 'authority laundering'. Se houvesse enlaces que mostrassem ter sido usada uma fonte de baixa credibilidade reempacotada como vinda de fonte maior, isso deveria constar no texto fornecido para avaliação.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica

O artigo é, em grande parte, informativo e descritivo sobre a aprovação e o conteúdo da PEC 45/19, mas emprega linguagem levemente editorializada e trechos promocionais. Usa termos carregados ao descrever o Imposto Seletivo ('imposto do pecado', 'taxa extra') e frases que conferem urgência ou prestígio à reforma ('Aguardada há décadas', 'extrema importância'), além de uma recomendação direta de serviços da MSH. Essas escolhas retóricas moldam a percepção do leitor sem alterar os fatos reportados, resultando em viés retórico moderado.

Viés narrativo: 25%

Falácias detectadas (4)

Loaded language Medium

também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra”

O trecho usa termos coloquiais e carregados ('imposto do pecado', 'taxa extra') que evocam julgamento moral e penalização, em vez de descrever neutralmente a natureza técnica do tributo. Isso tende a moldar a percepção do leitor, sugerindo que o imposto é punitivo e moralmente carregado, sem que o texto forneça evidência factual para essa interpretação.
Loaded language Low

Aguardada há décadas, a Reforma Tributária

A expressão 'Aguardada há décadas' é uma formulação editorial que confere um peso emocional e histórico à iniciativa. Ainda que possa ser verdadeira, funciona como enquadramento positivo/teleológico e pressiona o leitor a vê-la como um acontecimento de grande significado acumulado, sem apresentar evidência no próprio texto que justifique a duração ou intensidade dessa 'expectativa'.
Loaded language Low

entendemos ser de extrema importância a devida atenção durante o período de transição

Frase normativa que apela à urgência e importância ('extrema importância') sem quantificar riscos ou efeitos concretos. É um apelo retórico que visa motivar ação/contratação de serviços (contexto editorial), mais do que um argumento baseado em dados apresentados no artigo.
Appeal to authority Low

conte com a MSH para auxiliá-lo neste sentido!

A chamada promocional sugere que o leitor deve confiar na assessoria da MSH para lidar com a reforma. Isso funciona como apelo à autoridade da própria firma (autopromoção) em vez de acrescentar evidência factual sobre a reforma, podendo deslocar o foco do leitor da informação reportada para a recomendação comercial.

Análise de lacunas contextuais

O artigo explica a aprovação da PEC 45/19 e descreve a intenção de unificar tributos, mas omite informações centrais para avaliar seus efeitos práticos: não traz estimativas de arrecadação por esfera (União, estados, municípios), não detalha como serão definidas as alíquotas do IBS/CBS/Imposto Seletivo, deixa vagos os critérios e impactos dos regimes diferenciados por setor, não apresenta um cronograma operacional da transição (2026–2032) nem mecanismos para evitar bitributação, e não fornece documentação que comprove formalmente as três exceções atribuídas ao Senado. Essas lacunas tornam incerta a avaliação de distribuições de custo/benefício e dos riscos administrativos e judiciais da reforma.

Completude contextual: 50%

Questões não abordadas (5)

Qual será o impacto líquido da PEC 45/19 sobre a arrecadação federal, estadual e municipal (em valores nominais e como % do PIB)?

Sem estimativas de receita é impossível avaliar quem perde ou ganha com a reforma e se o novo desenho é fiscalmente sustentável para União, estados e municípios.

Contra-evidência encontrada (3)

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Como e quando serão definidas as alíquotas do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo; há fórmula, teto ou mecanismo de revisão previsto no texto aprovado?

O artigo menciona que o texto não traz alíquotas, mas as alíquotas determinam efeitos sobre preços, arrecadação e competitividade — sem esse mecanismo a avaliação econômica fica incompleta.

Contra-evidência encontrada (3)

PDF ANEXO- DETALHAMENTO METODOLÓGICO Alíquota-padrão da tributação do ...
Como se pode observar no esquema analítico descrito no quadro 2, as duas abordagens seguem lógicas distintas. Na abordagem convencional, o hiato de conformidade é calculado endogenamente pelo model...

Reforma Tributária 2026: CBS, IBS, IS e novas alíquotas explicadas
A partir dessa data, os antigos PIS, Cofins, ICMS e ISS estarão totalmente extintos, e a tributação sobre o consumo será feita exclusivamente via CBS e IBS, com imposto seletivo complementar (IS).

Alíquotas de transição do IBS e da CBS (2026-2028): como aplicar na ...
9 de dez. de 2025Entenda como funcionam as alíquotas de transição do IBS e da CBS em 2026, 2027 e 2028, com foco na aplicação prática e na neutralidade de carga prevista na Reforma Tributária.
Quais regras concretas e critérios serão aplicados aos regimes diferenciados listados (transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, instituições financeiras etc.) e como isso afetará a redistribuição de receitas entre entes federativos?

O reconhecimento de regimes especiais pode alterar substancialmente a carga por setor e deslocar receitas entre União, estados e municípios; sem detalhes não se sabe quem será beneficiado nem como será a compensação intergovernamental.

Contra-evidência encontrada (3)

Confira os setores que terão regimes diferenciados na reforma ...
Para diversos setores ou finalidades específicas, a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíqu...

PDF Boletim Legislativo no 105, de 2023:Análise preliminar da PEC no 45, de ...
A primeira delas é a substituição dos critérios atuais de repartição das receitas - misto no caso das operações interestaduais do ICMS e predominantemente de origem no caso das operações intermunic...

Regimes Diferenciados de Tributação na Reforma Tributária
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, referente à reforma tributária, estabelece regimes diferenciados de tributação para diversos setores e finalidades, incluindo alíquotas zeradas, red...
Como funcionará, na prática, a fase de transição (2026–2032): calendário detalhado, regras para coexistência de tributos e mecanismos para evitar bitributação ou disputas administrativas/ judiciais?

A coexistência de sistemas tributários gera complexidade operacional e risco de litígios; conhecer o cronograma e as regras transitórias é essencial para avaliar custos de conformidade e impactos econômicos durante a transição.

Contra-evidência encontrada (3)

O Cronograma da Transição (2026-2032): Um Guia Prático para Contadores ...
A aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/2019) define o destino, mas o desafio operacional reside na jornada. A transição de sete anos, de 2026 a 2032, foi desenhada para mitigar impactos abruptos...

Tabela cronograma da transição tributária - 2026 a 2033
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As três exceções atribuídas ao Senado (setor de eventos, microgeração/minigeração e economia circular) constam formalmente no texto aprovado em plenário e nas atas, ou são propostas/relatos ainda não validados no texto final?

O texto indica inclusões feitas pelo Senado, mas a verificação documental é necessária: se essas exceções não constarem no texto aprovado, a informação pode ser imprecisa e alterar a análise de beneficiados pela reforma.

Contra-evidência encontrada (3)

PEC 45/2019 - Senado Federal
Na 44ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, d...

Reforma Tributária (PEC 45/19) é aprovada pelo Senado e segue para ...
O Senado Federal aprovou ontem (08/11/2023) o texto modificado da Reforma Tributária (PEC 45/19). Texto segue para análise final da Câmara.

Confira na íntegra o texto da reforma tributária - Migalhas
Nesta quarta-feira, 20, o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que institui a reforma tributária (EC 132/23). A matéria foi aprovada pela Câmara, em 2º turno, na noite da última sexta-feira, 15.

Artigo raiz

Título: Reforma Tributária (PEC 45/19) é aprovada pelo Senado e segue para análise final da Câmara
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 1

Aguardada há décadas, a Reforma Tributária foi aprovada pelo Senado Federal ontem, dia 08 de novembro de 2023, com algumas modificações.

O que verificamos

✓

No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45).

Sustentado Confiança 56% 2023

Documentos oficiais e reportagens governamentais confirmam a aprovação em plenário na data informada. O Ministério da Fazenda relata que “o Senado Federal aprovou na noite de quarta‑feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019” com placar e turno duplo (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/senado-federal-aprova-proposta-que-moderniza-o-sistema-tributario-do-pais). A Agência Gov/EBC também registra a votação em dois turnos em 08/11/2023 e que a matéria segue para a Câmara (https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202311/senado-federal-aprova-proposta-que-moderniza-o-sistema-tributario-do-pais). Fontes jornalísticas e de escritórios (por exemplo, Mannrich e Vasconcelos) corroboram o mesmo fato (Reforma Tributária: PEC 45 aprovada no Senado Federal | Mannrich e Vasconcelos Advogados). Sources consulted: Senado Federal aprova proposta que moderniza o sistema tributário do país — Ministério da Fazenda; Senado aprova em dois turnos a PEC 45/2023 das Drogas; veja os placares e como votou cada senador - Estadão; Reforma Tributária: PEC 45 aprovada no Senado Federal | Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Autoridade: 100%
Independência: 64%
Atualidade: 30%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (93%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (7)

Senado Federal aprova proposta que moderniza o sistema tributário do país — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 100% · authority 98%
O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a Reforma Tributária. Realizada em dois turnos, a votação teve 53 votos favor... Sustenta
Senado aprova em dois turnos a PEC 45/2023 das Drogas; veja os placares e como votou cada senador - Estadão
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 39% · authority 70%
A PEC incorporará à Constituição artigo considerando tanto o posse e como o porte de drogas ato ilícito em qualquer quantidade como crime. Caberá ao policial, segundo emenda de autoria de Rogério M... Sustenta
Reforma Tributária: aprovação da PEC 45 no Senado
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45). O texto aprovado manteve a maior parte dos pontos apresentados no final de out... Sustenta
Senado Federal aprova proposta que moderniza o sistema tributário do País — Agência Gov
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Votação em dois turnos ocorreu na quarta-feira (8/11); matéria agora volta para a Câmara dos Deputados, para análise das alterações feitas pelos senadores Sustenta
Reforma Tributária: PEC 45 aprovada no Senado Federal | Mannrich e Vasconcelos Advogados
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 90% · authority 58%
O Senado Federal aprovou, em 8/11, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), que reforma a tributação do consumo no Brasil e traz outras importantes alterações. Sustenta
PEC 45/2023 é aprovada no Senado - Freemind | Blog Freemind e ISSUP Brasil
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 45% · authority 58%
A PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade, foi aprovada no Plenário do Senado Federal em dois turnos de votaç... Sustenta
PEC que criminaliza porte de drogas é aprovada na CCJ do Senado - Migalhas
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 29% · authority 58%
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a PEC 45/23 que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna. Os integrantes da comissão acataram o ... Sustenta

✓

pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) retornará à Câmara para análise das modificações realizadas pelos senadores.

Sustentado Confiança 47% 2019 Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

Várias fontes noticiaram explicitamente que, por haver alterações feitas pelo Senado, a PEC 45/2019 retornaria à Câmara dos Deputados para exame das modificações. Relatos da FGV (FGV Municípios - Notícia), do blog da Sovos (Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara) e da ABMES (Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara) indicam todas que a matéria foi encaminhada de volta à Câmara porque o texto foi alterado no Senado. Sources consulted: FGV Municípios - Notícia; Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara; Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara.

Autoridade: 100%
Independência: 64%
Atualidade: 20%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (88%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

FGV Municípios - Notícia
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira ... Sustenta
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
Artigo de notícia · Amplificação por blog Amplificação por blog ou comentário · relevance 100% · authority 58%
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira ... Sustenta
Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 48% · authority 58%
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira ... Sustenta

✓

5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS

Sustentado Confiança 45% Desatualizado

As fontes indicadas confirmam que há cinco tributos principais frequentemente citados no sistema tributário brasileiro e que PIS, Cofins, IPI e ICMS estão entre eles. O site TaxGroup afirma explicitamente que “existem cinco tributos principais, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS)” ("Imposto, taxa e contribuição: quais os tipos de tributos do país?", https://www.taxgroup.com.br/intelligence/imposto-taxa-e-contribuicao-quantos-tipos-de-tributos-existem-no-brasil/). Conteúdos de apoio da Contabilizei e da Central de Ajuda do UpSeller também descrevem IPI, ICMS, COFINS e PIS e suas naturezas (https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/impostos-federais-estaduais-e-municipais/; https://www.upseller.com/pt/help-doc-article-1774). Com base nessas fontes, a enumeração parcial apresentada (PIS, Cofins, IPI, ICMS) corresponde a tributos reais que integram o conjunto dos cinco principais (faltando citar o ISS). Sources consulted: Imposto, taxa e contribuição: quais os tipos de tributos do país?; Quais são os impostos federais, estaduais e municipais?; O que são cada tipo de imposto? (IPI, ICMS, COFINS, PIS) - Central de Ajuda do UpSeller ERP. (Reused from a prior investigation — exact match.)

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (4)

Imposto, taxa e contribuição: quais os tipos de tributos do país?
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Com um extenso Sistema Tributário, o Brasil possui muitas particularidades com as quais os empresários precisam estar sempre atentos. Uma delas é a divisão entre cinco tipos de tributos, o que pode... Sustenta
O que são cada tipo de imposto? (IPI, ICMS, COFINS, PIS) - Central de Ajuda do UpSeller ERP
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
No Brasil, existem diferentes tipos de impostos que incidem sobre produtos e serviços. Cada um deles possui uma finalidade e um impacto específico nas operações de compra, venda e importação. A seg... Sustenta
Reforma Tributária - Senado Federal aprova texto da PEC nº 45/2019
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019. Sustenta
Quais são os impostos federais, estaduais e municipais?
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 80% · authority 58%
Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 95 tributos vigentes, que são cobrados de pessoas físicas e jurídicas. Essa lista pode ... Sustenta

Ademais, após a análise pelo Senado Federal, foram incluídas no texto da PEC 45/19 três novas exceções já em plenário: a) a inclusão do setor de eventos entre os beneficiados por alíquota reduzida; b) a criação de regime diferenciado para operações com microgeração

Precisa de mais evidência Confiança 15%

A única fonte que aborda especificamente benefício ao setor de eventos e medidas regulatórias posteriores é o artigo do Portal Radar ("Oportunidades e desafios para o setor de eventos com a redução da alíquota do IBS e da CBS" — https://portalradar.com.br/oportunidades-e-desafios-para-o-setor-de-eventos-com-a-reducao-da-aliquota-do-ibs-e-da-cbs/), que menciona propostas legislativas (ex.: PLP 68/2024) tratando de redução de alíquota para atividades culturais e de eventos. O outro documento (BLuz_TR_260627_PEC45-19_v05.pdf) foi incluído, mas não há trecho apresentado que confirme que “três novas exceções” foram formalmente incluídas no texto da PEC em plenário, nem que a criação de regime diferenciado para microgeração foi aprovada no Senado. As evidências fornecidas são insuficientes para verificar a inclusão precisa desses dispositivos no texto final aprovado pelo Senado; é necessário mais documentação oficial (ata de plenário, texto comparado aprovado ou comunicado oficial) para confirmar. Sources consulted: Oportunidades e desafios para o setor de eventos com a redução da alíquota do IBS e da CBS - Portal Radar; BLuz_TR_260627_PEC45-19_v05.pdf.

Autoridade: 38%
Independência: 28%
Atualidade: 55%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: needs_more_evidence (72%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 1); contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (2)

Oportunidades e desafios para o setor de eventos com a redução da alíquota do IBS e da CBS - Portal Radar
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 60% · authority 58%
A recente aprovação da Emenda Constitucional n. 132/23, oriunda da PEC 45/19, trouxe significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Sustenta
BLuz_TR_260627_PEC45-19_v05.pdf
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 6% · authority 58% Contextualizes

Porém, não há, no texto da PEC 45/19, uma alíquota correspondente aos novos tributos. Até o momento o texto define somente uma trava às alíquotas do IBS e da CBS.

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De acordo com o texto apresentado, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

Precisa de mais evidência Confiança 13% 2012

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A transição dos atuais tributos para os novos terá início em 2026

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O que não pudemos verificar

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Linha do tempo de evidências

09 de Junho de 2020

Quais são os impostos federais, estaduais e municipais?

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 95 tributos vigentes, que são cobrados de pessoas físicas e jurídic...

09 de Novembro de 2023

Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa...

10 de Novembro de 2023

Reforma Tributária - Senado Federal aprova texto da PEC nº 45/2019

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Em votação em dois turnos, encerrada nesta quarta-feira, dia 08.11.2023, o Senado Federal aprovou o texto da PEC nº 45, de 2019.

17 de Novembro de 2023

Reforma Tributária: PEC 45 aprovada no Senado Federal | Mannrich e Vasconcelos Advogados

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Senado Federal aprovou, em 8/11, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), que reforma a tributação do consumo no Brasil e traz outras importantes alterações.

13 de Março de 2024

PEC que criminaliza porte de drogas é aprovada na CCJ do Senado - Migalhas

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a PEC 45/23 que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna. Os integrantes da ...

08 de Abril de 2024

Imposto, taxa e contribuição: quais os tipos de tributos do país?

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Com um extenso Sistema Tributário, o Brasil possui muitas particularidades com as quais os empresários precisam estar sempre atentos. Uma delas é a divisão entre cinco tipos de ...

16 de Abril de 2024

Senado aprova em dois turnos a PEC 45/2023 das Drogas; veja os placares e como votou cada senador - Estadão

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A PEC incorporará à Constituição artigo considerando tanto o posse e como o porte de drogas ato ilícito em qualquer quantidade como crime. Caberá ao policial, segundo emenda de ...

19 de Abril de 2024

PEC 45/2023 é aprovada no Senado - Freemind | Blog Freemind e ISSUP Brasil

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade, foi aprovada no Plenário do Senado Federal em ...

08 de Julho de 2024

Oportunidades e desafios para o setor de eventos com a redução da alíquota do IBS e da CBS - Portal Radar

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A recente aprovação da Emenda Constitucional n. 132/23, oriunda da PEC 45/19, trouxe significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange à tribu...

12 de Abril de 2026

O que são cada tipo de imposto? (IPI, ICMS, COFINS, PIS) - Central de Ajuda do UpSeller ERP

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

No Brasil, existem diferentes tipos de impostos que incidem sobre produtos e serviços. Cada um deles possui uma finalidade e um impacto específico nas operações de compra, venda...

13 de Abril de 2026

Senado Federal aprova proposta que moderniza o sistema tributário do país — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a Reforma Tributária. Realizada em dois turnos, a votação...

13 de Abril de 2026

Senado Federal aprova proposta que moderniza o sistema tributário do País — Agência Gov

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Votação em dois turnos ocorreu na quarta-feira (8/11); matéria agora volta para a Câmara dos Deputados, para análise das alterações feitas pelos senadores

13 de Abril de 2026

Reforma Tributária: aprovação da PEC 45 no Senado

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

No dia 08 de novembro de 2023, foi aprovada no plenário do Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº. 45 (PEC 45). O texto aprovado manteve a maior parte dos pontos apresent...

13 de Abril de 2026

Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa...

13 de Abril de 2026

FGV Municípios - Notícia

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa...

13 de Abril de 2026

BLuz_TR_260627_PEC45-19_v05.pdf

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Grafo de fontes

Fonte	Tipo	Autoridade	Papel	Status
Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19) https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833	Desconhecido	Desconhecido (0%) Autoridade ainda não classificada	--	Rastreado

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