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Credibilidade

14%

Coordenação

30%

Completude

50%

Status do pipeline

Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: MV - Detalhamento dos Ajustes do Relatório do PLP 108/2024
Uma manchete mais honesta: Regulamentação da Reforma Tributária: relatório do PLP 108/2024 de Sen. Eduardo Braga (MDB-AM) acata dezenas de emendas
Parágrafo inicial: O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (30/09/2025), resultando em um texto substancialmente modificado que retorna à Câmara.

Resumo da investigação

Misto

O artigo é, em essência, informativo e técnico: relata alterações relevantes ao relatório do PLP 108/2024 e corresponde ao registro público de que o relator acolheu dezenas de emendas. No entanto, apresenta lacunas editoriais importantes (falta de fontes citadas, afirmações incompletas e omissões de dados quantitativos e de governança) que impedem avaliar plenamente os efeitos práticos da proposta. Diante disso, a avaliação calibrada é "mixed": não há evidência clara de manipulação deliberada, mas existem deficiências editoriais que afetam a utilidade e verificabilidade do texto.

Pontos fortes

✓ Cobre aspectos técnicos relevantes do PLP 108/2024 e do parecer do relator, incluindo menção à incorporação de múltiplas emendas.
✓ Tom majoritariamente neutro e informativo, com distinção clara de datas e janelas temporais usadas para cálculos.
✓ Identifica pontos institucionais centrais (criação do Comitê Gestor do IBS, ajustes na regulamentação) que são temas legítimos para análise jornalística.
✓ Há coerência entre a narrativa do artigo e registos públicos sobre a existência de um relatório modificado que retorna à Câmara.

Pontos fracos

⚠ O texto fornecido não cita fontes externas nem traz links ou referências verificáveis no corpo do artigo, o que reduz substancialmente a verificabilidade das afirmações.
⚠ Lacunas contextuais relevantes: ausência de estimativas de impacto fiscal (quem ganha/perde receita), inexistência de detalhamento da governança do Comitê Gestor do IBS (quóruns, poderes, representatividade) e falta de cronograma operacional de transição.
⚠ Ambiguidade e imprecisão em algumas alegações: uso de termos vagos como "dezenas" para quantificar emendas e uma frase incompleta que impede checagem precisa do objetivo principal do PLP 108.
⚠ Questão do teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas está tratada de forma conflituosa/no mínimo imprecisa no texto; o artigo não esclarece claramente qual versão prevalece para sanção.
⚠ Ausência de dados ou evidências para sustentar afirmações sobre efeitos diretos no consumidor (por exemplo, que cashback ou redução de tributos se traduzirão automaticamente em queda de preços ou ganho real para baixa renda).
⚠ Sinais de retórica leve/‘headline bait’ (score moderado) e de formulações que podem induzir leituras favoráveis sem apresentar provas robustas (ex.: justificar que novo período de referência "reflete melhor" a economia sem evidência empírica).
⚠ Falta de transparência sobre votações nominais, autoria das emendas e placares — informações essenciais para leitura política e de responsabilidade.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
⚠ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
⚠ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins | A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão | A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela. | Todos os remédios manipulados | No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde | A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde | Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços. | O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
⚠ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
⚠ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
⚠ Todos os remédios manipulados
⚠ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
⚠ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
⚠ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
⚠ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
⚠ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
⚠ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
⚠ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
⚠ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
⚠ Uma emenda que incluía armas
⚠ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
⚠ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
⚠ institui o Imposto sobre Bens
⚠ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
⚠ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
⚠ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
⚠ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
⚠ Pontos inseridos pelo Senado
⚠ Ainda está pendente a análise
⚠ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
⚠ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
⚠ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
⚠ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
⚠ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
⚠ mantida a não inclusão de armas de fogo
⚠ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
⚠ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
⚠ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
⚠ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
⚠ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
⚠ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
⚠ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
⚠ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
⚠ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
⚠ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
⚠ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
⚠ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
⚠ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
⚠ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
⚠ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
⚠ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
⚠ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
⚠ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
⚠ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
⚠ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
⚠ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
⚠ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
⚠ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
⚠ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
⚠ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
⚠ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
⚠ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
⚠ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
⚠ Cashback exige consumo formalizado
⚠ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
⚠ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
⚠ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
⚠ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
⚠ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
⚠ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
⚠ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
⚠ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
⚠ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

bsspconsulting.com.br Mixed

Alíquota zero na reforma tributária: Produtos com tributação menor

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 59

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✓ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✓ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✓ Todos os remédios manipulados
✓ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✓ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✓ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.

Fatos omitidos

✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Senado aprova regulamentação da reforma tributária - Migalhas

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 59

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✓ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✓ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✓ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✓ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✓ Uma emenda que incluía armas
✓ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Brasil: Aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP...

Fatos incluídos: 8

Fatos omitidos: 58

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✓ institui o Imposto sobre Bens
✓ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✓ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✓ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✓ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✓ Pontos inseridos pelo Senado
✓ Ainda está pendente a análise

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Aprovada regulamentação da reforma tributária pelo Congresso Nacional - Migalhas

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 59

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✓ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✓ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✓ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✓ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✓ Uma emenda que incluía armas
✓ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

Este artigo Mixed

MV - Detalhamento dos Ajustes do Relatório do PLP 108/2024

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 61

Fatos incluídos

✓ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✓ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✓ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✓ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✓ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Projeto de regulamentação da Reforma Tributária é aprovado no Congresso Nacio...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 60

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✓ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✓ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✓ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✓ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✓ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Alíquota Zero na Reforma Tributária: quais produtos serão beneficiados?

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 61

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✓ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✓ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✓ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✓ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 62

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✓ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✓ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✓ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

www.taxgroup.com.br Mixed

Nova cesta básica da reforma tributária: o que deve entrar e outras mudanças

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 61

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✓ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✓ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✓ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✓ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Cesta Básica 2026: Quais Alimentos Têm Alíquota Zero de IBS/CBS?

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 60

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Fatos incluídos

✓ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✓ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✓ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✓ Cashback exige consumo formalizado
✓ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✓ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✗ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✗ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✗ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

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Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulament...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 59

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.
✓ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✓ O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos
✓ Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos
✓ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro
✓ Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
✓ Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia

Fatos omitidos

✗ A reforma tributária prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins
✗ A Cesta Básica Nacional ... passa a ter 22 produtos isentos de impostos. Entre os principais itens estão: Arroz, feijão
✗ A reforma prevê isenção de 383 medicamentos, incluindo vacinas contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Todos os remédios manipulados
✗ No setor de saúde, também haverá redução de 60% nos planos de saúde
✗ A proposta prevê, ainda, um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde
✗ Além da isenção total, o texto também prevê reduções de 60% e 40% em alguns produtos e serviços.
✗ O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.
✗ O texto define as regras do IVA Dual - Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS - Contribuição sobre Bens
✗ Também foi instituído o IS - Imposto Seletivo, apelidado "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
✗ Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS
✗ Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.
✗ Uma emenda que incluía armas
✗ massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação
✗ Posteriormente, o PLP 68/24 regressou à Câmara dos Deputados para nova votação das alterações, tendo sido aprovado, com mudanças, em 17/12/24.
✗ exclusão do rol de operações sujeitas à redução de 60% da alíquota do IBS
✗ exclusão do rol de operações com redução de 60% da alíquota do IBS
✗ restabelecimento da alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (“SAFs”), afastando a alíquota de 5% que havia sido proposta pelo Senado Federal;
✗ mantida a não inclusão de armas de fogo
✗ O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário
✗ O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O objetivo principal do PLP 108 é instituir
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.
✗ O PLP 68/2024 define as regras para a criação do Imposto sobre Bens
✗ Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens
✗ Alíquota: Reforçada a “trava” da alíquota-padrão, com a inclusão da obrigação de que, caso superado tal percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que o reduzam.
✗ Cashback: o texto aprovado prevê a devolução de 100% da CBS
✗ tratamentos para doenças graves: A redução a zero das alíquotas de IBS
✗ Aumento da redução na alíquota aplicável às operações com bens imóveis: as operações com bens imóveis estarão sujeitas ao regime de caixa para determinação da ocorrência do fato gerador. Nas alienações de bens imóveis, as alíquotas serão reduzidas em 50% relativamente às alíquotas padrão, salvo para as operações relativas à direitos reais de garantia, que serão imunes. Ademais, pessoas físicas poderão ser tributadas ao alugar ou arrendar imóveis se tiverem, acumuladamente, rendimentos superiores a R$ 240 mil por ano com atividades imobiliárias...
✗ A nova lei definiu uma lista de 22 itens que farão parte da Cesta Básica Nacional
✗ A medida faz parte da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
✗ O novo regramento também cria um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS), para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e açucaradas.
✗ A regulamentação da reforma estabelece isenção de impostos para 383 medicamentos, incluindo imunizantes contra Covid-19, dengue e febre amarela.
✗ Medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% nas alíquotas aplicáveis.
✗ Ao todo, 22 itens foram incluídos na lista de alíquota zero, abrangendo alimentos essenciais, como arroz, feijão, carne e leite.
✗ Outros 14 alimentos terão uma redução de 60% na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
✗ A reforma também criou o Imposto Seletivo (IS), também apelidado de Imposto do Pecado, uma tributação extra sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
✗ A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elimina a incidência em cascata, permitindo que empresas deduzam os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
✗ A nova cesta básica nacional criada pela reforma tributária foi regulamentada pelo texto-base do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na terça-feira (17) de dezembro.
✗ A cesta básica surgiu no governo de Getúlio Vargas, em 1930, pelo Decreto-Lei nº 399/1938. Foram estabelecidos 13 itens fundamentais: carne, leite, feijão, arroz, farinha de trigo, batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e manteiga.
✗ Em 2013, uma MP que foi convertida em lei zerou os impostos sobre produtos da cesta básica,
✗ Segundo relatório do Comitê de Monitoramento
✗ A nova legislação complementar estabelece que 22 itens da cesta básica nacional terão alíquota zero no futuro Imposto s...
✗ A base legal está na LC 214/2025, no desenho constitucional da EC 132/2023
✗ Produtos com alíquota zero dependem de enquadramento objetivo no Anexo I da LC 214/2025.
✗ Os produtos estão listados no Anexo I da LC 214/2025 com suas classificações específicas na NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul). Incluem: frutas, hortaliças
✗ Cashback exige consumo formalizado
✗ Para cumprir corretamente, empresas precisam alinhar classificação fiscal, emissão documental
✗ Classificação incorreta entre alíquota zero, redução de 60%

Análise de narrativa coordenada

Cobertura consistente sobre a aprovação de um texto alterado do PLP 108/2024 e seu retorno à Câmara, com ênfase em avanços para entes federativos e em segurança/operacionalidade do novo sistema. Os veículos consultados adotam um tom majoritariamente informativo-positivo ou neutro, destacando trabalho do relator e benefícios para estados/DF, sem promover um ataque meta-jornalístico à cobertura alheia. Não há, nos trechos fornecidos, evidência de uso coordenado de falácias retóricas idênticas nem de identidade textual próxima; trata‑se mais de alinhamento editorial previsível sobre um tema técnico e de grande interesse para entes federativos.

Pontuação de coordenação: 30%

Enquadramento convergente

■ Ênfase nos supostos "avanços" ou "maior segurança" para estados e municípios — enquadramento positivo da modificação legislativa
■ Apresentação das alterações como ajustes técnicos e de governança (foco na operacionalidade e no Comitê Gestor do IBS)
■ Foco na etapa processual (texto volta à Câmara) em vez de aprofundar disputas políticas internas — narrativa orientada para resultado institucional

Omissões convergentes

⚠ Votação nominal, placar ou registro de discordâncias individuais/partidárias no Senado (nenhum trecho fornece roll call ou detalhamento de votos)
⚠ Identidade dos autores das emendas ou partidos que propuseram as alterações (ausência de nomes/legenda responsáveis pelas emendas)
⚠ Estimativas concretas de impacto fiscal (não há números sobre perdas/ganhos para Estados, Municípios ou União)
⚠ Cronograma detalhado de implementação e mecanismos operacionais de transição (falta de prazos, etapas e medidas práticas para operacionalizar as mudanças)

Cobertura similar encontrada (5)

Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara
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Análise de manipulação emocional

O texto é majoritariamente neutro e informativo, com alta densidade de detalhes técnicos sobre o PLP 108/2024, o que reduz a probabilidade de apelo emocional que substitua evidências. No entanto, há sinais fortes de deturpação e de uso indevido de autoridade nos analisadores, além de indicador de 'headline bait' elevado; esses fatores elevam o risco de manipulação contextual mesmo sem linguagem emocional destacada.

Temperatura emocional: 6%
Densidade de evidência: 85%
Pontuação de manipulação: 42%

Emoções dominantes

neutro informativo

Fatores contribuintes (4)

• Baixa densidade emocional: texto técnico e descritivo, linguagem majoritariamente informativa
• Alta densidade de evidência factual: detalhes legislativos, pontos técnicos e mudanças específicas do PLP 108/2024
• Indicadores elevados de deturpação e 'authority laundering' nos analisadores (sinais de possível má representação de fontes/autoridade)
• Sinal de 'headline bait' muito alto nos dados recebidos, sugerindo risco de enquadramento sensacionalista apesar do tom do corpo do texto

Análise de distorção de fontes

O artigo não cita fontes externas nem links específicos no texto fornecido. Não há alegações atribuídas a documentos ou trechos externos que permitam verificar distorção, omissão de contexto ou inversão do sentido. Sem fontes identificadas, não é possível detectar representação errônea de referenciais primários.

Pontuação de distorção: 100%

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico

Foram detectadas duas questões estatísticas: linguagem imprecisa sobre a quantidade de emendas ('dezenas') e possibilidade de viés por escolha de período de referência para cálculo de alíquotas (2024–2026 versus 2012–2021). O artigo não fornece números detalhados ou comparativos que permitam avaliar amplitude do efeito.

Integridade estatística: 75%

Enganos detectados (2)

Missing base

O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário

A expressão 'dezenas de emendas' é vaga e não informa o número exato de emendas acatadas nem o total de emendas apresentadas — falta a base para avaliar a dimensão real do ajuste.

Indicar o número preciso de emendas acatadas e o total proposto permitiria avaliar a escala da alteração (por exemplo, 'X emendas de Y apresentadas foram acatadas').
Cherry picked baseline

O cálculo da alíquota de referência do IBS passa a usar a arrecadação de 2024 a 2026. Alíquotas baseadas em um período mais recente, refletindo melhor a economia atual (texto inicial usava 2012-2021).

A troca da janela de referência (2012–2021 para 2024–2026) pode alterar sensivelmente o valor das alíquotas de referência. O texto apresenta a alteração como 'mais recente' e presumivelmente superior em representatividade sem fornecer análise comparativa dos impactos entre as janelas.

Para contextualizar, o artigo deveria indicar como a mudança de janela altera as alíquotas na prática (ex.: variação percentual estimada) ou justificar por que o período mais curto e recente é preferível ao período mais longo.

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lavagem de autoridade

Não foram apresentadas fontes externas, links ou cadeias de citação no corpo do artigo fornecido. Assim, não é possível identificar práticas de 'authority laundering' (citando posts/ blogs que são republicados sem verificação).

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica

O texto é em grande parte informativo e descreve alterações técnicas ao PLP 108/2024. Identifiquei, porém, três pontos de retórica: uso do termo emocional "imposto do pecado" (loaded_language, baixa severidade), apresentação de uma consequência positiva direta da extensão do prazo até 2096 sem evidência (twisted_conclusion, severidade média) e a formulação que transforma a mudança do período de referência em uma justificativa absoluta de que o novo período "reflete melhor" a economia atual (bait_and_pivot, severidade média). Esses trechos tendem a orientar o leitor para leituras favoráveis das mudanças sem demonstrar provas que sustentem plenamente as conclusões.

Viés narrativo: 12%

Falácias detectadas (3)

Loaded language Low

Traz ajustes nas regras do Imposto Seletivo ("imposto do pecado"), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O uso do rótulo entre aspas "imposto do pecado" é uma expression carregada que atribui conotação moral às medidas tributárias. Esse termo tende a predispor o leitor a ver o imposto como punitivo ou moralizador, em vez de apresentar a função técnica do tributo, desviando o foco para uma avaliação emocional.
Twisted conclusion Medium

Prazo de vigência estendido para até 2096. Maior segurança e tempo para Estados e Municípios se adaptarem às perdas de arrecadação na transição.

O texto relata o fato objetivo (prorrogação até 2096) e em seguida afirma como consequência direta "Maior segurança e tempo..." sem apresentar evidência que comprove que a mera extensão até 2096 efetivamente gera segurança financeira ou que os mecanismos de compensação serão suficientes. É uma conclusão interpretativa que promove uma leitura positiva do ajuste além do que o dado isolado demonstra.
Bait and pivot Medium

O cálculo da alíquota de referência do IBS passa a usar a arrecadação de 2024 a 2026. Alíquotas baseadas em um período mais recente, refletindo melhor a economia atual (texto inicial usava 2012-2021).

O parágrafo apresenta primeiro a mudança factual (uso de 2024-2026) e em seguida faz um salto retórico: afirma que isso "reflete melhor a economia atual". Trata-se de um pivot que transforma um dado técnico numa justificativa normativa sem evidenciar por que o novo período é objetivamente superior — omite possíveis implicações (por exemplo, volatilidade recente) e sugere que a alteração é inerentemente mais adequada.

Análise de lacunas contextuais

O artigo descreve a estrutura geral e objetivos do PLP 108/2024, mas omite informações cruciais: projeções comparativas de arrecadação para Estados e Municípios; regras concretas de governança e votação do Comitê Gestor do IBS; evidências de que benefícios (cashback/redução de tributos) chegarão ao consumidor; o status final do teto de 2% para bebidas açucaradas diante de votações conflitantes; e o conteúdo preciso das alterações propostas na LC 214/2025. Essas lacunas impedem avaliar plenamente os impactos fiscais, distributivos e institucionais do projeto.

Completude contextual: 50%

Questões não abordadas (5)

Como a distribuição da arrecadação do IBS afetará, em valores estimados, a receita corrente de Estados e Municípios em comparação com o somatório atual de ICMS + ISS?

Sem projeções ou comparações com a arrecadação atual (ICMS+ISS) não é possível avaliar quem ganhará ou perderá receita com o novo modelo, informação essencial para avaliar impactos fiscais e políticos da reforma.

Contra-evidência encontrada (3)

plp108 - Planalto
Cabe ao CG-IBS realizar a apuração e os ajustes necessários ao cálculo do produto da arrecadação do IBS a ser destinado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada período de distribu...

PLP 108/2024 - Senado Federal
12 de nov. de 2024A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e ...

MV - Detalhamento dos Ajustes do Relatório do PLP 108/2024
3 de out. de 2025Define as regras de distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos (Estados, DF e Municípios), incluindo rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
Qual é a composição detalhada e as regras de governança (quóruns de decisão, poderes de veto, representação proporcional) do Comitê Gestor do IBS previstas no PLP 108?

O artigo diz que o CG-IBS será um consórcio interfederativo, mas sem saber como as decisões serão tomadas e quem terá poder efetivo, não dá para avaliar riscos de captura, impasse federal ou concentração de poder.

Contra-evidência encontrada (3)

PLP 108/2024 - Senado Federal
12 de nov. de 2024O projeto propõe criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto. Essa gestão será compartilhada entr...

plp108 - Planalto
O CG-IBS elaborará, ao final de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal, de que tratam os art. 54 e art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, adaptado às especificidades do ...

PDF PLP 108/2024: Administração, gestão e distribuição da receita do IBS
Comitê Gestor do IBS terá caráter técnico e será gerido conjuntamente pelos Estados, DF e Municípios para coordenar a atuação, de forma integrada, dos entes na gestão do imposto.
Que mecanismos concretos asseguram que reduções de tributos ou mecanismos como 'cashback' efetivamente se traduzam em queda de preços ou aumento de renda para a população de baixa renda (pass‑through)?

A mera previsão de cashback ou alteração de alíquotas não garante que o benefício chegue ao consumidor final; sem evidência de pass‑through, a afirmação de benefício social é especulativa.

Contra-evidência encontrada (3)

PDF LivroNUPEM - mestrado.ibdt.org.br
Como se vê, esses dois temas (cashback e não cumulatividade) despertam in-dagações interessantes para compreensão da tributação do consumo. A leitura dos artigos do presente livro, certamente, susc...

'Cashback do povo': o que é e por que tem sido defendido?
O "cashback do povo" é um dos assuntos mais comentados no debate recente da reforma da tributação de bens e serviços no Brasil.

Reforma Tributária, Tributação Sobre O Consumo E O Sistema De Cashback
24 de dez. de 2024ibutária e o sistema de devolução de tributos conhecido como cashback. Adota-se o método hipotético-dedutivo, verificando a premissa de que a reforma tributária (e o sistema de ca...
O teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas permanece no texto final do PLP 108 ou foi retirado pela Câmara, e qual versão prevalece para sanção?

O artigo menciona limite de 2% mas checagens apontam decisões contraditórias entre Senado e Câmara; esclarecer o texto final é crucial para avaliar efeito regulatório e arrecadatório sobre bebidas açucaradas.

Contra-evidência encontrada (3)

"Imposto do pecado": Câmara derruba teto de 2% sobre bebidas açucaradas
A Câmara dos Deputados ratificou nesta 3ª feira (16.dez.2025) a retirada do teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, na 2ª etapa da regulamentação da Reforma Tributária. O limit...

Relator retira teto de 2% sobre bebidas açucaradas, mas trecho pode ser ...
Por Gabriel Benevides, de Brasília O parecer do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) foi divulgado nesta 2ª feira (15.dez.2025). Relator da matéria, o deputado feder...

Câmara confirma retirada do limite do imposto seletivo para bebidas ...
16 de dez. de 2025Por 242 votos a 221, a Câmara dos Deputados confirmou nesta terça-feira, 16, a retirada do teto de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como ref...
Quais alterações específicas o PLP 108 propõe na Lei Complementar n. 214/2025 e quais são os efeitos práticos dessas mudanças (créditos, antecipações, devoluções)?

O texto afirma alterações importantes na LC 214/2025, mas sem detalhar quais dispositivos mudam não é possível avaliar se as alterações corrigem erros técnicos ou introduzem novas incertezas legais.

Contra-evidência encontrada (3)

Reforma Tributária: O Que o PLP 108 Muda na Prática na LC 214?
10 de set. de 2025O texto da LC nº 214, aprovado em prazo apertado, deixou diversas lacunas e problemas técnicos. O PLP 108 atua para corrigir e aprimorar esses dispositivos, promovendo ajustes red...

Principais alterações da LC 214/25 promovidas pela LC 227/26
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 13 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar 108/24 (PLP 108/24), peça fundamental na regulamentação da Reforma Tributária instituída pela Emend...

PDF Regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo| Lei Complementar ...
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (LC) no 227, conversão do Projeto de Lei Complementar (PLP) no 108/2024, inicialmente abordado no Tax Intelligence (TI) no 34 e nos TI Exp...

Artigo raiz

Título: MV - Detalhamento dos Ajustes do Relatório do PLP 108/2024
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 0

O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (30/09/2025), resultando em um texto substancialmente modificado que retorna à Câmara.

O que verificamos

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O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acatou dezenas de emendas em Plenário

Sustentado Confiança 71% Desatualizado

Evidências mostram que o relatório do senador Eduardo Braga acolheu um número expressivo de emendas. O Valor Econômico registra explicitamente que "acolheu 40 emendas" no relatório final (Valor: "Braga diz que acolheu 40 emendas no relatório final do PLP da tributária..."). A matéria do Senado (Senado Notícias: "Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias") confirma Braga como relator e descreve o trâmite do parecer. Essas fontes, em especial o registro do Valor, sustentam que foram de fato dezenas de emendas acolhidas. Sources consulted: Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias; Braga diz que acolheu 40 emendas no relatório final do PLP da tributária e está confiante pela aprovação | Política | Valor Econômico; Análise do relatório do senador Eduardo Braga sobre o PLP 108/2024 e a consolidação do IVA Dual.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (88%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 57% · authority 97%
O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto... Sustenta
Braga diz que acolheu 40 emendas no relatório final do PLP da tributária e está confiante pela aprovação | Política | Valor Econômico
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 72%
O relator do projeto de lei complementar que finaliza a regulamentação da reforma tributária do consumo (PLP 108/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que está confiante com a aprovação do s... Sustenta
Análise do relatório do senador Eduardo Braga sobre o PLP 108/2024 e a consolidação do IVA Dual
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 43% · authority 58%
O Brasil, ao aprovar a Emenda Constitucional 132/2023, deu um passo histórico ao adotar um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, reconhecendo a necessidade de modernizar sua complexa e... Sustenta

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O PLP n. 108/2024 é um dos textos fundamentais para a regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.

Sustentado Confiança 50% 2024 Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada. Desatualizado

As fontes fornecidas indicam claramente que o PLP 108/2024 é peça central na regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma do consumo). Ex.: Cescon Barrieu ("Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024...") e iGO ("Regulamentação da Reforma Tributária: análise do PLP 108/2024 aprovado no Senado - iGO") explicam que o PLP 108 regulamenta a segunda etapa da reforma prevista pela EC 132. O Comsefaz também afirma que a aprovação do PLP 108/2024 conclui a regulamentação da reforma tributária do consumo ("Câmara dos Deputados aprova PLP 108/2024 e conclui regulamentação da reforma tributária; texto vai à sanção..."). Sources consulted: Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial - Cescon Barrieu – Centro de Inteligência Jurídica; Regulamentação da Reforma Tributária: análise do PLP 108/2024 aprovado no Senado - iGO; Câmara dos Deputados aprova PLP 108/2024 e conclui regulamentação da reforma tributária; texto vai à sanção em janeiro - Comsefaz.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 20%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (92%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial - Cescon Barrieu – Centro de Inteligência Jurídica
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo. Sustenta
Regulamentação da Reforma Tributária: análise do PLP 108/2024 aprovado no Senado - iGO
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O Plenário do Senado Federal aprovou, por 51 votos a 10 e uma abstenção em 30/09/2025, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a segunda etapa da reforma tribu... Sustenta
Câmara dos Deputados aprova PLP 108/2024 e conclui regulamentação da reforma tributária; texto vai à sanção em janeiro - Comsefaz
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108, de 2024, encerrando assim a última etapa da regul... Sustenta

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Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).

Misto Confiança 33% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada. Desatualizado

As fontes disponíveis mostram posições contraditórias em diferentes fases do trâmite. O Nexo Jornal reportou que o Senado aprovou um teto de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas (Nexo: "...teto de 2% de alíquota para o imposto seletivo sobre bebidas açucaradas"). Porém, reportagens sobre a votação na Câmara indicam que a Câmara dos Deputados retirou/confirmou a retirada do teto de 2% (Afrebras: "Câmara derruba teto de 2% para imposto seletivo sobre bebidas açucaradas"; ISTOÉ DINHEIRO: "Câmara confirma retirada do limite do imposto seletivo para bebidas açucaradas"). Assim, há evidência de que inicialmente houve proposta/limitação de 2% no Senado, mas que a Câmara eliminou esse teto no texto final reportado pelas fontes — fontes em conflito sobre o resultado final do texto justificam o veredito misto. Sources consulted: O que deve ou não influenciar a definição do imposto seletivo - Nexo Jornal; Câmara derruba teto de 2% para imposto seletivo sobre bebidas açucaradas - Afrebras; Câmara confirma retirada do limite do imposto seletivo para bebidas açucaradas - ISTOÉ DINHEIRO.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 85%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: mixed (86%)

Fontes de evidência (4)

O que deve ou não influenciar a definição do imposto seletivo - Nexo Jornal
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 95% · authority 70%
Comissão do Senado aprova proposta de alíquota adicional para bebidas açucaradas, um dos alvos da reforma tributária. Para entidades, percentual sugerido está abaixo do esperado e deve ser rediscutido Sustenta
Senado aprova mudanças na reforma tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o segundo projeto de lei complementar voltado à regulamentação da reforma tributária, o PLP 108 de 2024.... Sustenta
Câmara derruba teto de 2% para imposto seletivo sobre bebidas açucaradas - Afrebras
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 83% · authority 58%
A Câmara de Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o texto-base do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e retirou o teto máximo de 2% para a alíquota do Impos... Sustenta
Câmara confirma retirada do limite do imposto seletivo para bebidas açucaradas - ISTOÉ DINHEIRO
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 77% · authority 58%
Por 242 votos a 221, a Câmara dos Deputados confirmou nesta terça-feira, 16, a retirada do teto de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. Conhec... Sustenta

≈

O objetivo principal do PLP 108 é instituir

Misto Confiança 24% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada. Desatualizado

A frase apresentada está incompleta e, tal como colocada, não é possível checar com precisão o que se afirma. Se a intenção era dizer que o objetivo principal do PLP 108 é "instituir o Comitê Gestor do IBS", as fontes fornecidas sustentam essa leitura (ReformaTributaria360: "...instituir o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e disciplinar as normas gerais..."; Migalhas: "...criação do Comitê Gestor do IBS..."). Porém, por causa da formulação truncada do claim, falta especificidade suficiente para emitir um veredito direto sem ambiguidade — portanto, necessita de evidência/clareza adicional sobre o final da frase para checagem completa. Sources consulted: Nota-tecnica-PLP-108-24-VERSAO-2025-2.pdf; Reforma Tributária: O Que o PLP 108 Muda na Prática na LC 214? - Reforma Tributária 360: Entenda as Mudanças no Consumo, Renda e Folha de Pagamento.; PLP 108/24 da reforma tributária - Um novo mundo tributário é possível - Migalhas.

Autoridade: 100%
Independência: 5%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: needs_more_evidence (58%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 1); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

Reforma Tributária: O Que o PLP 108 Muda na Prática na LC 214? - Reforma Tributária 360: Entenda as Mudanças no Consumo, Renda e Folha de Pagamento.
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 representa uma etapa essencial no processo de implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. Sua principal finalidade é instituir o Comitê Gesto... Sustenta
PLP 108/24 da reforma tributária - Um novo mundo tributário é possível - Migalhas
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Com a EC 132/23, que instituiu o novo sistema tributário sobre o consumo no Brasil, baseado no IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e na CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, se discute intensam... Sustenta
Nota-tecnica-PLP-108-24-VERSAO-2025-2.pdf
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 40% · authority 58% Sustenta

O PLP 108/2024 ... propõe alterações importantes na Lei Complementar n. 214/2025 (o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária), que já havia sido aprovada.

Precisa de mais evidência Confiança 13% 2024 Desatualizado Reavaliado 1×

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

10 de Setembro de 2025

Reforma Tributária: O Que o PLP 108 Muda na Prática na LC 214? - Reforma Tributária 360: Entenda as Mudanças no Consumo, Renda e Folha de Pagamento.

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 representa uma etapa essencial no processo de implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. Sua principal finalidade é inst...

12 de Setembro de 2025

Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM)...

15 de Setembro de 2025

Análise do relatório do senador Eduardo Braga sobre o PLP 108/2024 e a consolidação do IVA Dual

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Brasil, ao aprovar a Emenda Constitucional 132/2023, deu um passo histórico ao adotar um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, reconhecendo a necessidade de moder...

17 de Setembro de 2025

Braga diz que acolheu 40 emendas no relatório final do PLP da tributária e está confiante pela aprovação | Política | Valor Econômico

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O relator do projeto de lei complementar que finaliza a regulamentação da reforma tributária do consumo (PLP 108/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que está confiante ...

19 de Setembro de 2025

Senado aprova mudanças na reforma tributária

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o segundo projeto de lei complementar voltado à regulamentação da reforma tributária...

02 de Outubro de 2025

Regulamentação da Reforma Tributária: análise do PLP 108/2024 aprovado no Senado - iGO

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 51 votos a 10 e uma abstenção em 30/09/2025, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a segunda et...

06 de Outubro de 2025

PLP 108/24 da reforma tributária - Um novo mundo tributário é possível - Migalhas

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Com a EC 132/23, que instituiu o novo sistema tributário sobre o consumo no Brasil, baseado no IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e na CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços,...

16 de Dezembro de 2025

Câmara dos Deputados aprova PLP 108/2024 e conclui regulamentação da reforma tributária; texto vai à sanção em janeiro - Comsefaz

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108, de 2024, encerrando assim a ú...

16 de Dezembro de 2025

Câmara confirma retirada do limite do imposto seletivo para bebidas açucaradas - ISTOÉ DINHEIRO

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Por 242 votos a 221, a Câmara dos Deputados confirmou nesta terça-feira, 16, a retirada do teto de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como r...

17 de Dezembro de 2025

Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial - Cescon Barrieu – Centro de Inteligência Jurídica

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

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13 de Abril de 2026

O que deve ou não influenciar a definição do imposto seletivo - Nexo Jornal

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Comissão do Senado aprova proposta de alíquota adicional para bebidas açucaradas, um dos alvos da reforma tributária. Para entidades, percentual sugerido está abaixo do esperado...

13 de Abril de 2026

Câmara derruba teto de 2% para imposto seletivo sobre bebidas açucaradas - Afrebras

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Câmara de Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o texto-base do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e retirou o teto máximo de 2% para...

13 de Abril de 2026

Nota-tecnica-PLP-108-24-VERSAO-2025-2.pdf

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Grafo de fontes

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Detectar distorção de fontes · 0s Concluído
Detectar manipulação temporal · 0s Concluído
Detectar engano estatístico · 0s Concluído
Detectar citação seletiva · 0s Concluído
Detectar lavagem de autoridade · 0s Concluído
Analisar estrutura retórica · 40s Concluído
Analisar lacunas contextuais · 39s Concluído
Detectar narrativa coordenada · 1m 5s Concluído
Avaliar manipulação emocional · 22s Concluído
Gerar resumo · 16s Concluído