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Credibilidade

14%

Coordenação

15%

Completude

45%

Status do pipeline

Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Reforma tributária: Câmara aprova PLP 68 com carnes na cesta básica - PCOG Advogados
Uma manchete mais honesta: Reforma tributária: Câmara aprova PLP 68/24; cita carnes, queijos e sal na cesta básica — impacto fiscal não divulgado
Parágrafo inicial: Pelo texto aprovado, que vai ao Senado, carnes, queijos e sal ficarão sujeitos à alíquota zero de IBS e CBS

Resumo da investigação

Misto

A matéria cobre corretamente o núcleo factual mais relevante — a aprovação, pela Câmara, do PLP 68/2024 e a inclusão de carnes, queijos e sal na cesta básica com alíquota zero, bem como a inclusão do carvão mineral no Imposto Seletivo — mas padece de lacunas informativas e de evidência em pontos específicos. Há evidências de suporte para as manchetes centrais, porém várias afirmações menores ou técnicas (ex.: lista detalhada de produtos, significado preciso do “40%”, inclusão de itens como salmão/atum/sucos naturais, lista de sete itens no Imposto Seletivo, alteração na lista de medicamentos, tratamento de profissionais liberais) não estão claramente verificadas com as fontes fornecidas. Em conjunto, o artigo é informativo e tende ao tom neutro, mas deixa questões cruciais sem resposta, o que justifica uma avaliação de qualidade “mixed”.

Pontos fortes

✓ Reporta com precisão o fato-chave encontrado nas fontes: aprovação do PLP 68/2024 pela Câmara (referência à votação em 10/07) e menção à inclusão de carnes, queijos e sal na cesta básica com alíquota zero.
✓ Corrobora a inclusão do carvão mineral na incidência do Imposto Seletivo, consenso presente nas fontes citadas.
✓ Tom majoritariamente informativo e neutro, sem apelos emocionais evidentes ou uso de anedotas para substituir dados.
✓ Referência a percentuais e elementos técnicos do substitutivo (IBS, CBS, Imposto Seletivo), mostrando esforço em cobrir aspectos legislativos e tributários.
✓ Boa integridade temporal: datas e prazos são explicitados e não há sinais de manipulação temporal nos trechos fornecidos.

Pontos fracos

⚠ Faltam estimativas de impacto fiscal ou qualquer projeção da perda/ganho de arrecadação decorrente das mudanças — omissão relevante para avaliar custo orçamentário e necessidade de compensações.
⚠ Ausência de evidência sobre se a redução tributária será repassada aos preços ao consumidor (pass‑through), portanto benefício real para famílias não está comprovado.
⚠ Afirmações específicas sobre alguns produtos (ex.: salmão, atum, sucos naturais) e outras alegações técnicas (sete itens sujeitos ao Imposto Seletivo; derrubada da lista de medicamentos com alíquota de 40%; tratamento de profissionais liberais) não foram confirmadas com as fontes apresentadas e requerem verificação adicional.
⚠ Uso de percentuais (como “40%”, “26,5%”, “60%”) sem clarificar a base de cálculo ou a referência exata — pode gerar interpretações equivocadas sobre a carga tributária efetiva.
⚠ Falta de citações diretas, links ou trechos oficiais do substitutivo/parecer dentro do material fornecido impede checagem detalhada e torna a representação das fontes menos auditável.
⚠ Cobertura convergente (entre veículos) de omissões analíticas importantes — reações de setores afetados, negociações políticas que levaram às mudanças e distribuição dos benefícios por renda/região — limitando a profundidade informativa do conjunto.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
⚠ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cob...
⚠ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (...
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025 | No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas. | Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia. | Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas | Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo | Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora | O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens | A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
⚠ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
⚠ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
⚠ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
⚠ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
⚠ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
⚠ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
⚠ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
⚠ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
⚠ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
⚠ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
⚠ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
⚠ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
⚠ os Decretos Federais nº 12.466
⚠ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
⚠ São responsáveis pela cobrança do IOF
⚠ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
⚠ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
⚠ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
⚠ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
⚠ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
⚠ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
⚠ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
⚠ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
⚠ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
⚠ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
⚠ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
⚠ institui o Imposto sobre Bens
⚠ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
⚠ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
⚠ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
⚠ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
⚠ Pontos inseridos pelo Senado
⚠ Ainda está pendente a análise
⚠ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
⚠ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
⚠ Bebidas alcoólicas, açucaradas
⚠ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
⚠ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
⚠ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
⚠ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
⚠ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
⚠ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
⚠ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
⚠ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
⚠ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
⚠ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
⚠ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
⚠ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
⚠ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
⚠ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
⚠ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
⚠ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
⚠ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
⚠ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
⚠ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
⚠ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
⚠ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
⚠ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

lfmaia.com.br Mixed

Atualização Tributária do IOF pelos Decretos 12.466/2025 e 12.467/2025 – Maia...

Fatos incluídos: 8

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✓ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✓ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✓ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✓ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✓ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✓ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✓ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros

Fatos omitidos

✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Principais pontos da Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovada pelo Senado Fe...

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 55

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✓ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✓ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✓ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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IOF - Alterações - Decretos Federais nº 12.466 e nº 12.467/2025

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 53

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Fatos incluídos

✓ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✓ os Decretos Federais nº 12.466
✓ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✓ São responsáveis pela cobrança do IOF
✓ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✓ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Municípios se Mobilizam Contra Mudanças no PLP 68/2024 que Podem Afetar Arrec...

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 54

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✓ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✓ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✓ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✓ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Reforma Tributária - PLP nº 68/2024 - Reforma tributária: alimentos da cesta ...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 56

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✓ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✓ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Brasil: Aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP...

Fatos incluídos: 8

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✓ institui o Imposto sobre Bens
✓ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✓ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✓ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✓ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✓ Pontos inseridos pelo Senado
✓ Ainda está pendente a análise

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Nova cesta básica da Reforma Tributária: O que muda na isenção

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 54

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Fatos incluídos

✓ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✓ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✓ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✓ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✓ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Câmara Aprova Isenção para Carnes e Conclui Votação de Projeto de Reforma Tri...

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 55

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✓ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✓ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✓ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Reforma Tributária: novo texto do PLP 108/24 é aprovado na CCJ - Mattos Filho

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 54

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✓ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✓ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✓ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✓ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Tributária: Câmara aprova texto com trava para IVA e inclui carne na cesta bá...

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 54

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✓ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✓ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✓ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✓ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✗ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✗ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✗ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✗ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✗ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

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Reforma tributária: Câmara aprova PLP 68 com carnes na cesta básica - PCOG Ad...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 53

Fatos incluídos

✓ A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.
✓ a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais
✓ e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.
✓ No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens
✓ foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS
✓ O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

Fatos omitidos

✗ 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025
✗ No que diz respeito ao IOF sobre operações de crédito, as alíquotas diárias para empresas dobraram, passando para 0,0082% ao dia, o mesmo valor cobrado de pessoas físicas.
✗ Simples Nacional e MEI: Para operações realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cujo valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota passará para 0,00274% ao dia.
✗ Alíquota Adicional de Mútuo: Foi estabelecida uma alíquota adicional de 0,95% para mutuários pessoas jurídicas, mantendo-se o adicional de 0,38% para pessoas físicas
✗ Com a medida, a alíquota máxima para mutuários pessoas jurídicas em operações com prazo
✗ Cooperativas de crédito: O novo texto define limites para aplicação da alíquota zero do IOF/Crédito em operações de crédito em que cooperativas figurem como tomadoras. O limite imposto considera um valor global de operações de crédito, no ano-calendário anterior, como credora
✗ O decreto estabelece a alíquota de 3,5% para diversas operações de câmbio, mais que triplicando as alíquotas vigentes. Isso inclui: cumprimento de obrigações de instituições participantes de arranjos de pagamento transfronteiriços, decorrentes de aquisição de bens
✗ A alíquota zero é mantida para o retorno de principal, pagamento de juros
✗ O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis
✗ extinção de ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, COFINS-Importação, PIS-Importação
✗ esses 2 novos tributos terão regras comuns em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência
✗ previsão de que a lei complementar que instituir o IBS
✗ Foram publicados nos DOU-Extras de 22
✗ os Decretos Federais nº 12.466
✗ A alíquota do IOF fica reduzida a zero nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual a R$ 50.000,00,
✗ São responsáveis pela cobrança do IOF
✗ * Decreto Federal nº 12.466/2025 havia previsto 3,5%
✗ Estes Decretos entram em vigor na data de suas publicações, sendo que o Decreto Federal nº 12.466/2025 produz efeito a partir de 01/06/2025 em relação à equiparação das operações de antecipação a fornecedores
✗ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos
✗ O tributo, que substituirá impostos como o ISS
✗ A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário.
✗ Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.
✗ Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras; pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas como saúde, educação e infraestrutura.
✗ O PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pelos senadores na semana passada
✗ Os senadores retiraram da lista de isenção os óleos de milho, soja
✗ Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 68/2024Publicada em 12/12/2024
✗ PLP 68/2024 traz novas diretrizes sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
✗ institui o Imposto sobre Bens
✗ O texto do PLP 68/24 foi, primeiramente, aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024. Em 12 de dezembro de 2024 foi revisado pelo Senado
✗ O texto aprovado na Câmara dos Deputados rejeitou a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, bem como: Reincluiu as bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo – IS. Rejeitou a possibilidade de instituição de substituição tributária para o IBS
✗ Retomou a tributação de 8,5% para as Sociedade Anônima de Futebol (SAF)
✗ O objetivo destas mudanças foi o de potencialmente reduzir em 0,7 pontos a alíquota geral, para que fique em 27,8% ao invés do estimado 28,5%, que era a estimativa com base no texto aprovado no Senado. Contudo, as alíquotas ainda não foram fixadas.
✗ Pontos inseridos pelo Senado
✗ Ainda está pendente a análise
✗ Com a nova legislação, a cesta básica nacional passa a incluir 22 itens com alíquota zero no futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
✗ Além disso, outros 14 produtos terão redução de 60% em relação à alíquota-padrão.
✗ Bebidas alcoólicas, açucaradas
✗ A cesta básica foi criada com o objetivo de assegurar alimentação equilibrada
✗ Em 2021, segundo dados do CMAP, a lista já contemplava 745 alimentos com isenção.
✗ Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens
✗ sal foi aprovada com ampla maioria, com 477 votos favoráveis
✗ Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas.
✗ Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração representará uma elevação de 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27%.
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários.
✗ A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%.
✗ O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que decidiu atender os pedidos a favor da isenção
✗ orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo
✗ Anteriormente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária, já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.

Análise de narrativa coordenada

Cobertura consistente com jornalismo independente sobre um grande evento legislativo: todos os trechos relatam o mesmo núcleo factual (aprovação pela Câmara do PLP 68/24 e a inclusão de carnes, queijos e sal na cesta básica com alíquota zero), com tom majoritariamente informativo e, em alguns casos, enquadramento positivo (benefício a consumidores/empresas). Não há evidência nos trechos fornecidos de falácias retóricas convergentes, de ataque ao mensageiro em vez de investigação dos fatos, nem de estrutura narrativa quase idêntica; ao contrário, há variação no detalhe (por exemplo, uma matéria traz placar da votação). O sinal mais forte aqui são omissões convergentes: nos excertos fornecidos, quase nenhum veículo apresenta estimativas de impacto fiscal, reações dos setores afetados, explicações sobre as negociações que levaram às mudanças ou um cronograma detalhado para o Senado — ausências que limitam a profundidade analítica da cobertura. Em suma: cobertura paralela normal (baixo risco de coordenação), com convergência em omissões analíticas relevantes.

Pontuação de coordenação: 15%

Enquadramento convergente

■ Ênfase factual na inclusão de carnes/queijos/sal na cesta básica como ponto central da aprovação
■ Destaque para a expressão “alíquota zero” sem contextualizar custos orçamentários
■ Apresentação da aprovação como marco da regulamentação da reforma tributária / simplificação de tributos, com tom majoritariamente informativo ou positivo

Omissões convergentes

⚠ Estimativas do impacto fiscal (quanto a arrecadação será reduzida ou alterada) — ausente em todos os trechos fornecidos
⚠ Posicionamentos e reações de setores afetados (pecuaristas, indústria alimentícia, farmácia, consumidores, ONGs, governadores) — não apresentados nos excertos
⚠ Explicação detalhada das negociações e razões políticas que produziram as alterações entre as versões do PLP (por que as carnes foram incluídas) — omitida nos trechos
⚠ Cronograma detalhado e probabilidade política de mudanças no Senado (datas, relator, riscos) — não abordado nos excertos
⚠ Análise distributiva ou técnica sobre quem efetivamente se beneficia e possíveis efeitos regressivos/progressivos — não encontrada nos trechos fornecidos

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Análise de manipulação emocional

O texto tem tom majoritariamente neutro e informativo, com muitos detalhes factuais sobre alterações do PLP 68/24, resultando em baixa temperatura emocional. No entanto, há sinais relevantes de risco de manipulação não-emocional: os analisadores apontam desrepresentação de fontes e uso de autoridade questionável, além de contexto incompleto em pontos-chave. Em resumo, o risco de apelo emocional substituindo evidência é baixo, mas existem riscos de desinformação ou deturpação que merecem verificação adicional.

Temperatura emocional: 5%
Densidade de evidência: 88%
Pontuação de manipulação: 42%

Emoções dominantes

neutro informativo

Fatores contribuintes (5)

• baixa densidade emocional: texto é em grande parte factual e descritivo
• alto índice de desrepresentação de fontes reportado pelos analisadores (misrepresentation_score alto)
• uso de autoridade/credenciais questionável reportado (authority laundering_score alto)
• contexto incompleto em pontos importantes sobre impactos e prazos (completeness_score mediano/baixo)
• manchete potencialmente sensacionalista/atraente (headline_bait_score elevado nos dados do analisador)

Análise de distorção de fontes

No texto fornecido não há evidência interna de que o artigo esteja atribuindo a uma fonte um enunciado contrário ao que essa fonte teria dito (cherry-picking, reversão ou fabricação explícita). O artigo faz afirmações sobre o conteúdo do substitutivo/parecer e sobre posições do governo e da Anvisa, mas não inclui links, trechos originais das fontes citadas nem transcrições que permitam verificar se houve deturpação. Por isso, embora não se identifiquem distorções claras no próprio texto, a verificação externa dessas afirmações é impossível com o material fornecido.

Pontuação de distorção: 100%

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico

O artigo usa percentuais e reduções relevantes (40%, 26,5%, 30%, 60%) mas deixa lacunas de contexto sobre a base de cálculo e sobre se os percentuais são relativos ou absolutos. Essas omissões dificultam a compreensão precisa do impacto tributário e podem ser exploradas para interpretações equivocadas.

Integridade estatística: 70%

Enganos detectados (3)

Missing base

salmão, atum, sucos naturais e extrato de tomate serão tributados à alíquota de 40% dos novos tributos

O trecho informa 'alíquota de 40%' sem explicar claramente 40% de que. Não fica explícito se é 40 pontos percentuais, 40% da alíquota média prevista (26,5%), 40% da base de cálculo, ou 40% aplicada sobre outra referência. A falta de indicação da base torna o número ambíguo e sujeito a interpretações enganosas.

Especificar a que a '40%' se refere (por exemplo: 40% da alíquota do IBS/CBS prevista; 40 pontos percentuais; ou 40% sobre a base X) e fornecer a alíquota-base usada no cálculo.
Relative absolute confusion

Os profissionais liberais listados no artigo 122 do PLP 68/2024 contam com redução em 30% da alíquota dos tributos. Os serviços de saúde, educação ... contam com alíquota reduzida em 60%.

O texto indica reduções percentuais (30% e 60%) sem deixar explícito se se trata de redução relativa (%) sobre a alíquota que seria aplicada ou de redução absoluta em pontos percentuais. Isso pode levar leitores a interpretar de forma distinta o impacto real na alíquota final.

Indicar se os percentuais são relativos (ex.: redução de 30% sobre X% resulta em Y%) ou absolutos (redução de X pontos percentuais) e qual é a alíquota de referência usada no cálculo.
Missing base

de acordo com o governo, ficaria em 26,5% no texto original do PLP 68

A menção ao valor de 26,5% é apresentada como referência, mas o texto não detalha se esse percentual é média prevista, alíquota máxima, ou outro indicador nem mostra o cálculo/data de referência usado pelo governo. Sem essa base, o número perde contexto para avaliação.

Explicitar se 26,5% é a alíquota média prevista para IBS+CBS, a alíquota inicial do imposto, ou outra medida, e apresentar a fórmula ou horizonte temporal utilizado para estimá-la.

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lavagem de autoridade

No trecho disponibilizado não se observa uma cadeia de citações em que informação de baixa autoridade (ex.: post em blog ou rede social) é progressivamente retransmitida por veículos maiores sem verificação. O artigo cita órgãos e instâncias institucionais (governo, Anvisa, Comitê Gestor do IBS) e refere-se a artigos e parágrafos do substitutivo, mas não apresenta uma cadeia de origem duvidosa passível de 'lavagem' de autoridade com base no material fornecido.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica — nenhum problema significativo encontrado

Análise de lacunas contextuais

O texto relata as mudanças aprovadas no PLP 68/24, mas omite informações cruciais: projeções fiscais e compensações, evidências de que a redução tributária chegará ao preço ao consumidor, a lista detalhada de itens incluídos na 'cesta básica', a distribuição dos ganhos por renda e região, e a definição precisa do indicador '40%'. Essas lacunas são relevantes para avaliar custo orçamentário, equidade e efeito real da medida sobre preços e bem‑estar.

Completude contextual: 45%

Questões não abordadas (5)

Qual é a estimativa de impacto fiscal (perda ou ganho de arrecadação) do PLP 68/24 com a inclusão de carnes, queijos e sal na alíquota zero do IBS e da CBS?

Sem projeções de arrecadação é impossível avaliar se a medida aumenta o déficits, exigirá compensações em outros tributos ou afetará transferências a estados e municípios, o que muda substancialmente o custo real da proposta.

Contra-evidência encontrada (3)

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Existe evidência de que a redução da alíquota para zero será repassada ao preço final ao consumidor — ou os intermediários (atacadistas, frigoríficos, varejo) absorverão a diferença?

A matéria pressupõe benefício ao consumidor ao zerar tributos, mas sem comprovar a pass-through, a política pode não reduzir preços reais para famílias, tornando a alegada vantagem incerta.

Contra-evidência encontrada (3)

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Foram três versões do PLP antes da aprovação do texto. Os primeiros relatórios traziam alterações tímidas, porém os últimos passaram a prever mudanças que impactam de forma significativa a alíquota...

Reforma Tributária: Câmara Aprova PLP 68 com Carnes na Cesta Básica
17 de jul. de 2024Uma das principais novidades do texto aprovado é a inclusão das carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves na cesta básica, isentas de IBS e CBS. Essa medida visa reduzir o cu...
Que produtos específicos foram incluídos na definição de 'cesta básica' no texto final do PLP 68 (ex.: quais tipos de carnes, queijos processados ou artesanais, cortes específicos)?

Sem a lista detalhada não se sabe quem se beneficia: cortes caros ou baratos? produtos processados? A abrangência determina o alcance distributivo e orçamentário da medida.

Contra-evidência encontrada (3)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No. 68, DE 2024
JUSTIFICAÇÃO presente emenda modificativa visa incluir na Cesta Básica Nacional de Alimentos as farinhas e grãos esmagados ou em flocos de aveia, submetendo-os à alíquota zero do IBS e da CBS, nos ...

REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68/2024 - gov.br
Por fim, no dia 10/07 o plenário da Câmara aprovou, com alteração de última hora na cesta básica, de maneira a não ser necessária a apreciação do destaque 13, que incluía as carnes, os queijos e o ...

Cesta básica nacional IBS e CBS: lista completa
4 de dez. de 2025Veja a lista completa da cesta básica nacional IBS e CBS, os produtos com alíquota zero e os impactos da Reforma Tributária para empresas.
Quem são os principais beneficiários por renda e região (ex.: famílias de baixa renda versus alta renda; áreas urbanas versus rurais) da desoneração desses itens na cesta básica?

Políticas de redução de tributos em bens essenciais podem favorecer proporcionalmente famílias de maior renda se o consumo desses bens for desigual; conhecer a distribuição é essencial para avaliar justiça e eficácia.

Contra-evidência encontrada (3)

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12 de jul. de 2024Este estudo descreve a aquisição dos alimentos que compõem a nova cesta básica por famílias de baixa renda no Brasil, utilizando dados da última edição da Pesquisa de Orçamentos F...

Brasileiros gastam mais de 50% do salário mínimo para comprar cesta básica
Uma família que ganha um salário mínimo precisa gastar cerca de 60% do rendimento apenas para adquirir os alimentos básicos. Composta por itens como arroz, feijão, carne, entre outros, a cesta bási...

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos ...
Em 2025, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o DIEESE firmaram parceria para acompanhamento dos preços da cesta básica de alimentos, como contribuição à Política Nacional de Segurança A...
O que exatamente significa a referência a '40%' para alguns produtos (por exemplo, 40% dos novos tributos): 40 pontos percentuais, 40% de 26,5%, ou outra base de cálculo?

A ambiguidade sobre a base do percentual torna impossível avaliar a carga tributária final desses produtos e comparar alíquotas, prejudicando a interpretação das mudanças anunciadas.

Contra-evidência encontrada (3)

PDF PLP 68-2024_Resumo - IBS e CBS sobre operações - gov
PLP 68/2024 determina a exclusão da base de cálculo do montante do próprio IBS e da CBS, do IPI, dos descontos incondicionais, e de reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativo...

Reforma tributária: PLP 68/2024 regulamenta a forma de definição das ...
22 de mai. de 2024O PLP 68/2024 traz regras que disciplinam a maioria dos pontos previstos na reforma tributária, entre eles, detalhes sobre as características do sistema IVA-Dual e normas gerais a...

PLP 68: tributação da construção civil no IBS e na CBS
O desenvolvedor tomaria esse crédito a 100% da alíquota do IBS e da CBS, ainda que pagando pelo serviço de construção numa base menor, com redutor de 40% na alíquota.

Artigo raiz

Título: Reforma tributária: Câmara aprova PLP 68 com carnes na cesta básica - PCOG Advogados
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 0

Pelo texto aprovado, que vai ao Senado, carnes, queijos e sal ficarão sujeitos à alíquota zero de IBS e CBS

O que verificamos

✓

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária.

Sustentado Confiança 50% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

As fontes fornecidas confirmam que a Câmara aprovou o PLP 68/2024 em 10/07. O Metrópoles traz a manchete e detalhes da votação ('Câmara aprova regulamentação da reforma tributária', 10/07) indicando aprovação do PLP nº 68/2024 com placar e conteúdo; o Contabeis também informa que 'A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta parte essencial da Reforma Tributária' (Reforma Tributária: Câmara aprova PLP 68/2024 com mudanças no sistema); e o Result Consultores repete que 'A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária' (Reforma tributária: Câmara aprova PLP 68 carnes na cesta básica). Todas as três fontes listadas corroboram a afirmação. Sources consulted: Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; Reforma tributária: Câmara aprova PLP 68 carnes na cesta básica - Result Consultores; Reforma Tributária: Câmara aprova PLP 68/2024 com mudanças no sistema.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (90%)

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (3)

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 63%
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta parte da reforma tributária. Foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e ... Sustenta
Reforma tributária: Câmara aprova PLP 68 carnes na cesta básica - Result Consultores
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Pelo texto aprovado, que vai ao Senado, carnes, queijos e sal ficarão sujeitos à alíquota zero de IBS e CBS Sustenta
Reforma Tributária: Câmara aprova PLP 68/2024 com mudanças no sistema
Artigo de notícia · Coluna de opinião Coluna de opinião ou análise · relevance 100% · authority 58%
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta parte essencial da Reforma Tributária brasileira, representando uma mudança significativa no sistema trib... Sustenta

✓

e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.

Sustentado Confiança 50% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

As fontes fornecidas indicam que o PLP/relatório incluiu o carvão mineral na incidência do Imposto Seletivo. O Eixos publica que o projeto 'inclui o carvão mineral na incidência do imposto seletivo' (Antes isento, carvão terá alíquota superior ao petróleo); o artigo do escritório William Freire aponta que o PLP 68/2024 prevê incidência do Imposto Seletivo sobre insumos como carvão mineral (Imposto Seletivo e insumos industriais: interpretação e possíveis inconstitucionalidades); e a Exame tem a matéria 'Reforma Tributária: carvão mineral é incluído no imposto seletivo em novo relatório' confirmando a inclusão pelo relator. Essas três fontes fornecidas corroboram a afirmação. Sources consulted: Antes isento, carvão terá alíquota superior ao petróleo; Imposto Seletivo e insumos industriais: interpretação e possíveis inconstitucionalidades | Selective Tax and industrial inputs: interpretation and possible unconstitutionalities – William Freire; Reforma Tributária: carvão mineral é incluído no imposto seletivo em novo relatório | Exame.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (88%)

Fontes de evidência (3)

Antes isento, carvão terá alíquota superior ao petróleo
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BRASÍLIA – O projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado nesta quarta (10/7) não apenas inclui o carvão mineral na incidência do imposto seletivo, como manteve a alíquota de até 1%. Sustenta
Imposto Seletivo e insumos industriais: interpretação e possíveis inconstitucionalidades | Selective Tax and industrial inputs: interpretation and possible unconstitutionalities – William Freire
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Sócio na William Freire Advogados. Mestre em Direito pela USP e pela UFMG. Professor. Presidente do IMDT.Partner at William Freire Advogados. Master in Law from USP and UFMG. Professor. President o... Sustenta
Reforma Tributária: carvão mineral é incluído no imposto seletivo em novo relatório | Exame
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O relator da Reforma Tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), acrescentou em novo relatório de regulamentação o carvão mineral como item a ser tributado pelo Imposto Seletivo, ou seja, com valor maior ... Sustenta

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a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais

Misto Confiança 30% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

As três fontes fornecidas para esta alegação não apresentam informação clara sobre 'salmão, atum, sucos naturais' sendo especificamente estabelecidos pela proposta que segue ao Senado. O texto do IOB ('Câmara aprova 1º projeto da Reforma, e texto vai para sanção') trata do envio para sanção e contexto legislativo, o Agfadvice ('Reforma Tributária – Proposta inclui novos alimentos na redução de 60% no IBS e CBS') refere-se a um PLP/alteração posterior (PLP 27/2025) e listas de alimentos gerais, e a matéria da Exame sobre aprovação do texto-base não lista esses itens no trecho fornecido. Nenhuma das três evidências apresentadas confirma explicitamente que 'salmão, atum, sucos naturais' foram estipulados com a regra mencionada; logo, é necessária mais evidência para verificar a afirmação. Sources consulted: Câmara aprova 1º projeto da Reforma, e texto vai para sanção; Reforma Tributária – Proposta inclui novos alimentos na redução de 60% no IBS e CBS; Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base da regulamentação com 336 votos favoráveis e 142 contra | Exame.

Autoridade: 94%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: needs_more_evidence (72%)

Fontes de evidência (3)

Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base da regulamentação com 336 votos favoráveis e 142 contra | Exame
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Plenário da Câmara dos Deputados (DF) (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Agência Câmara) Sustenta
Reforma Tributária – Proposta inclui novos alimentos na redução de 60% no IBS e CBS
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 27/2025, que propõe a ampliação da lista de alimentos com redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ... Sustenta
Câmara aprova 1º projeto da Reforma, e texto vai para sanção
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 45% · authority 58%
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (17), o 1º projeto, que é destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, em 2023. O text... Sustenta

No texto final, sete itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens

Precisa de mais evidência Confiança 13%

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS

Precisa de mais evidência Confiança 13%

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O parecer ao PLP 68/2024 ... prevê que profissionais liberais

Precisa de mais evidência Confiança 13% 2024

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.