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50%

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Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68
Uma manchete mais honesta: PLP 68 terá 11 audiências na CCJ; convidados privilegiam indústria e governo; sem consumidores nem estudos independentes
Parágrafo inicial: A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado fará 11 audiências públicas para debater o principal projeto de lei de regulamentação da reforma do consumo (o PLP 68/2024). O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo B...

Resumo da investigação

Misto

O artigo presta serviço informativo válido ao noticiar que a CCJ do Senado programou 11 audiências públicas sobre o PLP 68/2024 e que o relator, senador Eduardo Braga, protocolou um plano de trabalho na terça‑feira (22). Essas informações centrais estão suportadas por fontes. Contudo, o texto tem lacunas editoriais relevantes (frase incompleta, ausência de participantes da sociedade civil, falta de estudos técnicos e detalhes sobre mecanismos jurídicos e de transição) que comprometem a avaliação do mérito da proposta. Não há evidência clara de manipulação deliberada; trata‑se de reportagem processual com omissões importantes — avaliação geral: mixed.

Pontos fortes

✓ Relato claro do fato processual central: protocolo do plano de trabalho pelo relator e anúncio de 11 audiências (alegações suportadas por fontes citadas nos analisadores).
✓ Citações atribuídas ao relator estão identificadas no texto, o que permite checagem direta das falas reportadas.
✓ Não há uso detectado de truques estatísticos ou de manipulação temporal (datas e prazos coerentes com a data de publicação).
✓ Cobertura foca em agenda legislativa e formato das audiências, informação relevante para o público acompanhar o trâmite.

Pontos fracos

⚠ Frase incompleta no excerto analisado ("A CCJ (Comissão de Constituição"), que impede verificação plena do trecho e indica falta de edição ou corte indevido.
⚠ Omissão de vozes da sociedade civil e de defesa do consumidor: a lista de convidados privilegia atores empresariais e governamentais, sem identificação de representantes de consumidores ou movimentos sociais.
⚠ Falta de referência a estudos técnicos independentes ou estimativas sobre impactos econômicos e distributivos do PLP 68 (receita, preço ao consumidor, pass‑through), limitando a compreensão dos efeitos reais da reforma.
⚠ Ausência de explicação detalhada sobre mecanismos jurídicos citados (por exemplo, a “trava para a carga tributária”) e sobre regras de transição/compensação para entes e setores que possam perder arrecadação.
⚠ Algumas passagens que listam convidados/temas não têm evidência suficiente nas fontes apresentadas (analisadores marcaram essas alegações como 'needs_more_evidence').
⚠ Convergência editorial entre coberturas apontada pelos analisadores: vários textos enfatizam agenda e tom processual, mas omitem conteúdo do PLP e estimativas de impacto — isso reduz profundidade informativa, ainda que não configure manipulação deliberada.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBN...
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição | O parecer retirou o óleo de milho da isenção | A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão | A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%. | Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos | O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção | Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica | Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
⚠ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
⚠ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
⚠ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
⚠ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
⚠ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
⚠ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
⚠ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
⚠ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
⚠ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
⚠ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
⚠ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
⚠ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
⚠ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
⚠ Os senadores Eduardo Braga
⚠ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
⚠ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
⚠ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
⚠ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
⚠ A Comissão de Constituição
⚠ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
⚠ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
⚠ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
⚠ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
⚠ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
⚠ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
⚠ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
⚠ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
⚠ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
⚠ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
⚠ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
⚠ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
⚠ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
⚠ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
⚠ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
⚠ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
⚠ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
⚠ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
⚠ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
⚠ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
⚠ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
⚠ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
⚠ No começo deste mês a Receita Federal
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
⚠ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
⚠ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
⚠ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
⚠ A CCJ (Comissão de Constituição
⚠ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
⚠ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
⚠ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
⚠ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

www.jmais.com.br Mixed

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica | » JMais

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✓ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✓ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos

Fatos omitidos

✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

movimentoeconomico.com.br Mixed

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✓ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✓ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✓ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Fatos omitidos

✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Relatório da reforma tributária é divulgado no Senado; veja o texto | Jornal ...

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

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Fatos incluídos

✓ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✓ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✓ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✓ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✓ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 10

Fatos omitidos: 47

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✓ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✓ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✓ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✓ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✓ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✓ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✓ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Senado aprova mudanças na reforma tributária

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✓ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✓ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✓ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✓ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www12.senado.leg.br Mixed

CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária — Sena...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✓ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✓ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✓ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✓ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✓ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www.gov.br Mixed

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www.gov.br Mixed

Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sob...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Eduardo Braga apresenta parecer sobre segunda regulamentação da reforma tribu...

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 53

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✓ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✓ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✓ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Este artigo Mixed

CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Fatos incluídos

✓ A CCJ (Comissão de Constituição
✓ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✓ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✓ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✓ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação

Análise de narrativa coordenada

A cobertura comparada concentra-se nos mesmos fatos processuais: aprovação pelo CCJ do plano de trabalho do relator Eduardo Braga, a sugestão de 11 audiências públicas (e menção a duas sessões temáticas no Plenário em alguns textos) e a meta declarada de concluir a análise ainda este ano. Os veículos reportam a iniciativa do relator e o calendário proposto, enfatizando a busca por consenso institucional e a condução ordenada do processo. Não há, nos trechos fornecidos, uso claro de um mesmo ataque lógico coordenado ou de uma construção retórica idêntica além de citações diretas do relator (por exemplo, “a ambiciosa meta”), mas há convergência nas omissões substanciais: nenhum dos textos reproduz ou sintetiza o conteúdo do PLP 68/2024, nem apresenta datas detalhadas das audiências, posições críticas organizadas, estimativas de impacto econômico ou detalhes sobre como seriam operacionalizadas as proteções mencionadas. Em suma: cobertura alinhada em fatos e tom processual, com omissões convergentes que reduzem investigação substancial sobre o mérito do projeto.

Pontuação de coordenação: 50%

Enquadramento convergente

■ Ênfase processual: priorizam a aprovação do plano de trabalho e o calendário (11 audiências) em detrimento da análise do conteúdo do PLP 68/2024.
■ Posicionamento favorável à condução do relator: repetida referência à meta de conclusão ainda este ano e à busca por consenso institucional.
■ Apresentação do debate como ordenado e técnico (menção a sessões temáticas e audiências públicas), o que legitima o formato de tramitação sem detalhar o mérito.

Omissões convergentes

⚠ Ausência do texto detalhado ou resumo das principais mudanças propostas pelo PLP 68/2024.
⚠ Falta de calendário detalhado com datas específicas para as 11 audiências públicas.
⚠ Omissão de posições críticas ou de oposição (parlamentares contrários, movimentos sociais ou setores não convidados).
⚠ Ausência de estimativas técnicas/econômicas sobre impacto na arrecadação, preços ao consumidor ou distribuição por renda.
⚠ Falta de explicação sobre como proteções citadas (Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, trava de carga tributária) seriam operacionalizadas no texto final.

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Análise de manipulação emocional

O artigo apresenta tom majoritariamente factual e baixo apelo emocional, apoiado por listas detalhadas de convidados e citações atribuídas. Mesmo assim, escores altos de misrepresentation e de authority laundering apontam risco de deturpação informacional: não parece ser manipulação emocional, mas há sinal de potencial manipulação por distorção de fontes que merece verificação.

Temperatura emocional: 12%
Densidade de evidência: 88%
Pontuação de manipulação: 38%

Emoções dominantes

determinação urgência prudência

Fatores contribuintes (5)

• baixo teor emocional no texto, linguagem majoritariamente factual e citações diretas
• alta densidade de evidência observável: cronograma, lista detalhada de convidados e citações atribuídas
• alto índice de misrepresentação de fontes detectado pelos analisadores (misrepresentation_score = 1.0)
• indicação de uso indevido de autoridade ou 'authority laundering' pelos analisadores (laundering_score = 1.0)
• contexto parcialmente incompleto sobre posições e argumentos (completeness_score = 0.5)

Análise de distorção de fontes

O artigo não cita fontes externas específicas (URLs, estudos ou matérias) além de declarações diretas do relator e de uma lista de convidados. Não há indicações no texto fornecido de que o conteúdo tenha deturpado ou fabricado afirmações de terceiros. Dada a ausência de documentos ou links citados no próprio texto, não é possível identificar misrepresentações; por isso não foram assinaladas.

Pontuação de distorção: 100%

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva

As citações presentes no artigo são declarações atribuídas ao relator e aparecem explicitamente entre aspas. Não há outras fontes citadas cujas citações possam ser comparadas ou verificadas; com base apenas no texto recebido, as citações foram tratadas como fiéis.

Integridade das citações: 100%

Citações analisadas (3)

Fiel

"a ambiciosa meta"

— senador Eduardo Braga (relator)

A expressão aparece entre aspas no texto como declaração do relator. Não há indicação no material fornecido de que a citação foi truncada ou alterada.
Fiel

"viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos"

— senador Eduardo Braga (relator)

A frase está apresentada como declaração direta do relator e não há contexto adicional no artigo que permita identificar omissão relevante. Com base somente no texto fornecido, a citação é tratada como fiel.
Fiel

"Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo"

— senador Eduardo Braga (relator)

Trecho apresentado entre aspas no corpo do artigo como fala do relator. Não há, no texto fornecido, elementos que indiquem que a citação foi retirada de contexto ou alterada.

Análise de lavagem de autoridade

O artigo lista convidados e instituições (ministerérios, confederações, associações etc.) mas não apresenta uma cadeia de citações em que uma fonte de baixa autoridade seja amplificada por intermediários. Não foram fornecidos links ou referências que permitam traçar um processo de 'laundering' de autoridade; portanto não foram identificadas cadeias desse tipo no texto analisado.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica

O texto é, em grande parte, repórterial e informativo (agenda e lista de convidados). Há, contudo, elementos retóricos: a fala do relator usa linguagem carregada que moraliza a posição adotada ("não admitiremos retrocessos"), o que reforça a defesa do texto sem apresentar prova técnica nessa passagem. Além disso, a composição das audiências para "Impacto no setor produtivo" privilegia vozes empresariais, o que pode introduzir viés de enquadramento ao debate.

Viés narrativo: 15%

Falácias detectadas (2)

Loaded language Medium

“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus."

O uso de termos emotivos e normativos como "não admitiremos retrocessos" confere tom de urgência e moralidade à posição do relator, reduzindo espaço para questionamentos legítimos. Isso enquadra qualquer oposição como regressão e direciona o leitor a aceitar que a defesa das medidas listadas é a única postura aceitável, em vez de apresentar argumentos técnicos ou evidências que sustentem essa certeza.

Prejudica: 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
Cherry picking Low

Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura

A lista de convidados para o item "Impacto no setor produtivo" concentra-se majoritariamente em lideranças de indústrias e entidades empresariais. Apresentar esse conjunto de testemunhas sem destacar diversidade de outras perspectivas cria um enquadramento que privilegia visões do setor produtivo/empresarial e pode dar a impressão de viés na seleção de vozes consultadas.

Prejudica: 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado...

Análise de lacunas contextuais

O artigo informa cronograma e lista de convidados das 11 audiências da CCJ sobre o PLP 68, e reproduz declarações do relator, mas deixa de fora informações essenciais: quais vozes da sociedade civil e consumidores participarão; existência e resultados de estudos técnicos independentes sobre efeitos econômicos e distributivos; detalhes sobre o mecanismo constitucional da "trava para a carga tributária"; regras de transição/compensação para entes e setores que perderiam arrecadação; e estimativas de pass-through para preços ao consumidor. Essas lacunas são relevantes para avaliar a substância e os potenciais efeitos reais da proposta, não apenas o calendário das audiências.

Completude contextual: 50%

Questões não abordadas (5)

Quais organizações de defesa do consumidor e representantes da sociedade civil foram convidadas para as 11 audiências?

A lista de convidados apresentada privilegia vozes empresariais e do governo; sem representantes de consumidores ou movimentos sociais, o debate pode não captar impactos sobre famílias de baixa renda e interesses dos consumidores.

Contra-evidência encontrada (3)

CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68
23 de out. de 2024A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado fará 11 audiências públicas para debater o principal projeto de lei de regulamentação da reforma do consumo (o PLP 68/2024).

36a Reunião, Extraordinária - CCJ - Atividade Legislativa - Senado Federal
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cronograma de audiências na CCJ sobre a reforma tributária
para a análise do PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 do senador Eduardo Braga (MDB-AM)
Existem estudos técnicos independentes sobre os impactos econômicos e distributivos do PLP 68, e quais são suas estimativas principais?

Avaliar se a reforma "não admitirá retrocessos" ou manterá neutralidade da carga tributária requer estimativas de efeito sobre receita, preços e distribuição de renda; sem esses estudos, as declarações do relator ficam sem base empírica visível.

Contra-evidência encontrada (3)

Impacto Redistributivo Da Reforma Da Tributação Do Consumo No Brasil ...
Esta seção examina o impacto redistributivo da reforma acima desenhada com base no PLP 68/2024, tomando como referência o sistema vigente de tributos indiretos.

plp068
I - possuir renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário-mínimo nacional; II - ser residente em território nacional; e III - possuir inscrição ativa no CPF. § 1º O destinatário se...

PLP 68/2024 - Portal da Câmara dos Deputados
25 de abr. de 2024Aprovado o requerimento nº 42/2024,do Sr. Marcelo Queiroz que requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tri...
Como será, na prática, aplicada a "trava para a carga tributária" mencionada pelo relator — quais mecanismos constitucionais ou legais garantem essa trava?

A promessa de impedir aumentos futuros de impostos depende de dispositivos jurídicos concretos; entender o mecanismo é essencial para avaliar se a "trava" é efetiva ou meramente retórica.

Contra-evidência encontrada (3)

plp068
2º O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, ressalvadas as e...

Projeto De Lei Complementar N 68 De 2024 Regulamentação Da Reforma Tributá
O objeto da última audiência pública que propomos são as normas que tratam de transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluindo a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicí...

IVA dual e as incertezas sobre a trava - Capital Aberto
5 de nov. de 2024Na entrevista abaixo, as advogadas do Freitas Ferraz e do Vieira Rezende explicam a trava do IVA dual aprovada pelo PLP 68/24 e abordam seus possíveis efeitos.
Há previsão de regras de transição ou mecanismos de compensação para entes federativos e setores que percam arrecadação (por exemplo, Zona Franca de Manaus ou regimes especiais)?

O relator afirma proteger o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus; sem regras de transição ou compensação, mudanças podem transferir custos para estados, municípios ou setores vulneráveis.

Contra-evidência encontrada (3)

Aspectos práticos da reforma tributária. O PLP n. 68/2024 e a zona ...
8 de ago. de 2024A transição dos benefícios fiscais, incluindo os incentivos regionais como os da Zona Franca de Manaus (ZFM), é tratada principalmente no artigo 371 do PLP n. 68/2024.

plp068
I - compensação, respectivamente, com o IBS e com a CBS incidentes sobre as operações ocorridas no mesmo período de apuração, observada a ordem cronológica de que trata o inciso I do parágrafo únic...

Reforma Tributária Na Zfm - Zona Franca De Manaus
28 de jan. de 2025Agora, com a sanção do PLP 68/24, o refino de petróleo foi incluso entre os bens e os serviços que podem usufruir do regime especial na ZFM. Quem acredita que a inclusão pode ser ...
Existem estimativas de quanto das mudanças tributárias será efetivamente repassado aos preços ao consumidor (pass-through)?

A justificativa de neutralidade ou benefícios ao consumidor depende do repasse aos preços finais; sem evidência de pass-through, cortes ou mudanças tributárias podem não reduzir o preço ao consumidor.

Contra-evidência encontrada (3)

REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68/2024 - gov.br
O governo federal enviou, em 25/04/2024, para a Câmara dos Deputados o PLP 68/2024, com os pontos "mais práticos" da regulamentação da Reforma Tributária, dentre eles a questão do crédito presumido...

Reforma Tributária PLP 68 de 2024
21 de nov. de 2024Reforma Tributária trouxe o comando de não onerar as exportações. O IS afronta diretamente essa diretriz ao incidir em commodity notoriamente exportada, i.e., óleo cru (Art. 153, ...

PDF Regulamentação de Reforma Tributária PLP 68/2024
Na tabela abaixo, estão elencados os pontos necessários de alteração do PLP 68/2024 na versão original apresentada pelo Governo Federal, e qual o resultado obtido a partir do texto votado em 10/07/...

Artigo raiz

Título: CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 0

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado fará 11 audiências públicas para debater o principal projeto de lei de regulamentação da reforma do consumo (o PLP 68/2024). O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo B...

O que verificamos

✓

O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),

Sustentado Confiança 71%

As três fontes apresentadas confirmam que o plano de trabalho foi protocolado na terça-feira 22 pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM): TV Senado — "Reforma tributária: Eduardo Braga deve protocolar plano de trabalho nesta terça" (22/10/2024) https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2024/10/reforma-tributaria-eduardo-braga-deve-protocolar-relatorio-nesta-terca; notícias do Planalto — "Reforma Tributária: plano de trabalho prevê audiências até meados de novembro" que afirma que ele "entregou na noite desta terça-feira, 22" https://noticiasdoplanalto.com.br/reforma-tributaria-plano-de-trabalho-preve-audiencias-ate-meados-de-novembro/; e Comsefaz — "Reforma tributária: Senadores já apresentaram mais de 1.400 emendas... relator encaminha plano de trabalho" que também registra o protocolo na terça (22) https://comsefaz.org.br/novo/reforma-tributaria-senadores-ja-apresentaram-mais-de-1-400-emendas-ao-texto-do-plp-68-2024-relator-encaminha-plano-de-trabalho/. Essas fontes, incluindo registro do Senado e reportagens locais, corroboram a afirmação. Sources consulted: Reforma tributária: Eduardo Braga deve protocolar plano de trabalho nesta terça - TV Senado; Reforma Tributária: plano de trabalho prevê audiências até meados de novembro; Reforma tributária: Senadores já apresentaram mais de 1.400 emendas ao texto do PLP 68/2024; relator encaminha plano de trabalho - Comsefaz.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (88%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

Reforma tributária: Eduardo Braga deve protocolar plano de trabalho nesta terça - TV Senado
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 80% · authority 97%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou que vai entregar o plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária na tarde desta terça-feira (22). O senador Izalci Lucas (PL-DF), que coordenou... Sustenta
Reforma Tributária: plano de trabalho prevê audiências até meados de novembro
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O relator da regulamentação da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), entregou na noite desta terça-feira, 22, o plano de trabalho que será debatido na sessão da quarta-feira na Comi... Sustenta
Reforma tributária: Senadores já apresentaram mais de 1.400 emendas ao texto do PLP 68/2024; relator encaminha plano de trabalho - Comsefaz
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 95% · authority 58%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar 68/2024, protocolou nesta terça-feira (22) o plano de trabalho que norteará a tramitação do primeiro projeto de regulamentaç... Sustenta

✓

1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO

Sustentado Confiança 66%

As fontes indicam claramente que a reforma do consumo cria novos tributos incidentes sobre o consumo: Receita Federal — "Entenda a Reforma Tributária do Consumo" (gov.br) lista CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo) como tributos que passarão a existir https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-consumo/entenda; análises especializadas (BVB Associados: "Reforma Tributária no Brasil: Aspectos Gerais e Impactos do Novo Sistema" https://bvbassociados.com.br/reforma-tributaria-brasil-aspectos-gerais/ e Jurismente: "IBS E CBS - Os Novos Tributos Sobre Consumo Da Reforma Tributária" https://jurismente.com.br/ibs-e-cbs-os-novos-tributos-sobre-consumo-da-reforma-tributaria/) também descrevem IBS e CBS como os novos tributos sobre consumo. Com essas evidências, a afirmação de que há novos tributos incidentes sobre o consumo está suportada. Sources consulted: Entenda a Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal; Reforma Tributária no Brasil: Aspectos Gerais e Impactos do Novo Sistema - Borghetti & Von Brock; IBS E CBS - Os Novos Tributos Sobre Consumo Da Reforma Tributária -.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (90%)

Evidência ausente: Still needed: more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

Entenda a Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal
Registro governamental · relevance 100% · authority 98%
A Reforma Tributária do Consumo, atualmente em processo de implementação no Brasil, representa uma transformação profunda no sistema de tributos indiretos. Ela busca simplificar, modernizar e alinh... Sustenta
Reforma Tributária no Brasil: Aspectos Gerais e Impactos do Novo Sistema - Borghetti & Von Brock
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A reforma tributária brasileira consolidada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, representa uma das transformações mais significativas ... Sustenta
IBS E CBS - Os Novos Tributos Sobre Consumo Da Reforma Tributária -
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A reforma tributária brasileira, promulgada através da Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214 de janeiro de 2025, representa a mais profunda transformação do siste... Sustenta

≈

A CCJ (Comissão de Constituição

Misto Confiança 54%

As fontes fornecidas (Senado: "CCJ aprova regulamentação da reforma tributária" https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/17/ccj-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria-materia-vai-a-plenario; G1: "Reforma tributária: CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação" https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/17/reforma-tributaria-ccj-do-senado-aprova-segunda-etapa-de-regulamentacao.ghtml; Gazeta do Povo: "CCJ no Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária" https://www.gazetadopovo.com.br/economia/senado-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-texto-segue-para-o-plenario/) mostram claramente que a CCJ aprovou texto de regulamentação da reforma tributária. Contudo, a declaração enviada está incompleta ("A CCJ (Comissão de Constituição"), sem um predicado claro, o que impede verificação plena do enunciado tal como apresentado. Com base apenas nas evidências fornecidas, não é possível confirmar com precisão o que exatamente a frase incompleta pretende afirmar; por isso pede-se mais informação para verificação completa. Sources consulted: CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário — Senado Notícias; Reforma tributária: CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação | G1; CCJ no Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Consenso LLM Unânime

All models agree: needs_more_evidence (70%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 100% · authority 97%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (tex... Sustenta
Reforma tributária: CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação | G1
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 72%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. Sustenta
CCJ no Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 61%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que agora seguirá para o Plenário em regime de urgência. O pr... Sustenta

2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura

Precisa de mais evidência Confiança 13% Desatualizado

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Precisa de mais evidência Confiança 13% Desatualizado

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

22 de Outubro de 2024

Reforma tributária: Eduardo Braga deve protocolar plano de trabalho nesta terça - TV Senado

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou que vai entregar o plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária na tarde desta terça-feira (22). O senador Izalci Lucas (P...

23 de Outubro de 2024

Reforma Tributária: plano de trabalho prevê audiências até meados de novembro

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O relator da regulamentação da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), entregou na noite desta terça-feira, 22, o plano de trabalho que será debatido na sessão da ...

23 de Outubro de 2024

Reforma tributária: Senadores já apresentaram mais de 1.400 emendas ao texto do PLP 68/2024; relator encaminha plano de trabalho - Comsefaz

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar 68/2024, protocolou nesta terça-feira (22) o plano de trabalho que norteará a tramitação do primeiro pro...

17 de Setembro de 2025

Reforma tributária: CCJ do Senado aprova segunda etapa de regulamentação | G1

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária.

17 de Setembro de 2025

CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou ...

07 de Outubro de 2025

IBS E CBS - Os Novos Tributos Sobre Consumo Da Reforma Tributária -

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A reforma tributária brasileira, promulgada através da Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214 de janeiro de 2025, representa a mais profunda tr...

12 de Março de 2026

Reforma Tributária no Brasil: Aspectos Gerais e Impactos do Novo Sistema - Borghetti & Von Brock

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A reforma tributária brasileira consolidada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, representa uma das transformações ...

12 de Abril de 2026

Entenda a Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

A Reforma Tributária do Consumo, atualmente em processo de implementação no Brasil, representa uma transformação profunda no sistema de tributos indiretos. Ela busca simplificar...

12 de Abril de 2026

CCJ no Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que agora seguirá para o Plenário em regi...

Grafo de fontes

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Etapas do pipeline

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Início · 0s Concluído
Buscar artigo raiz · 6s Concluído
Extrair alegações · 1m 3s Concluído
Analisar manchete · 0s Concluído
Expandir artigos vinculados · 0s Concluído
Avaliar alegações · 2m 16s Concluído
Detectar distorção de fontes · 0s Concluído
Detectar manipulação temporal · 0s Concluído
Detectar engano estatístico · 0s Concluído
Detectar citação seletiva · 0s Concluído
Detectar lavagem de autoridade · 0s Concluído
Analisar estrutura retórica · 35s Concluído
Analisar lacunas contextuais · 42s Concluído
Detectar narrativa coordenada · 57s Concluído
Avaliar manipulação emocional · 24s Concluído
Gerar resumo · 16s Concluído