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55%

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45%

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O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica
Uma manchete mais honesta: Relatório do projeto mantém carnes e queijos na cesta básica, retira óleo de milho e não traz estimativa fiscal
Parágrafo inicial: O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os queijos na cesta básica nacional. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da...

Resumo da investigação

Misto

O artigo relata corretamente fatos de procedimento (relatório apresentado à CCJ, manutenção de carnes e queijos na cesta básica e retirada do óleo de milho da isenção) mas deixa lacunas relevantes que impedem avaliação completa dos efeitos econômicos. Não há evidência clara de manipulação deliberada; trata‑se de uma peça jornalística com omissões técnicas importantes. Classificação geral: mixed.

Pontos fortes

✓ Relata fatos verificáveis de tramitação (apresentação do relatório à CCJ na data indicada) e mudanças específicas no texto (manutenção de carnes e queijos; retirada do óleo de milho) — estes pontos foram apoiados pelos analisadores como "supported".
✓ Uso de tom majoritariamente informativo e baixo nível de linguagem emocional detectado.
✓ Consistência com cobertura de outros veículos na descrição do posicionamento do relator e nas mudanças de itens da cesta básica, o que facilita verificação cruzada.

Pontos fracos

⚠ Falta de estimativas fiscais: o artigo não apresenta números sobre impacto na arrecadação federal/estadual nem compensações orçamentárias (ponto destacado nos gaps identificados).
⚠ Ausência de metodologia ou fontes que sustentem a alegação sobre a alíquota padrão do IVA subindo para 27,97% e a comparação internacional (por exemplo, com a Hungria) — essa afirmação carece de referência técnica verificável.
⚠ Não há evidências sobre o repasse dos benefícios fiscais aos preços finais (pass‑through) para carnes, queijos e óleos — sem isso, a afirmação implícita de alívio ao consumidor é incerta.
⚠ Declarações sobre financiamento de benefícios (ex.: uso do Imposto Seletivo sobre armas/munições/plásticos) são feitas sem estimativas de arrecadação que permitam avaliar se a fonte cobre os custos anunciados.
⚠ Algumas alegações ficaram sem verificação (ex.: número exato de itens na 'versão original' do projeto, padronização detalhada alegada por Braga, efeitos tarifários específicos antes/depois da ampliação) e foram marcadas pelos analisadores como "mixed" ou "needs_more_evidence".
⚠ O texto não traz links ou documentos do relatório/relator citados, nem contrapontos de especialistas, parlamentares ou grupos de interesse — omissão que reduz a verificabilidade e pluralidade de perspectivas.
⚠ Há convergência de enquadramento entre veículos (mesmas justificativas do relator e omissões-chave), o que aumenta o risco de um quadro incompleto circulando sem escrutínio técnico adicional.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBN...
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição | O parecer retirou o óleo de milho da isenção | A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão | A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%. | Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos | O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção | Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica | Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
⚠ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
⚠ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
⚠ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
⚠ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
⚠ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
⚠ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
⚠ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
⚠ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
⚠ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
⚠ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
⚠ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
⚠ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
⚠ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
⚠ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
⚠ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
⚠ Os senadores Eduardo Braga
⚠ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
⚠ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
⚠ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
⚠ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
⚠ A Comissão de Constituição
⚠ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
⚠ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
⚠ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
⚠ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
⚠ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
⚠ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
⚠ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
⚠ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
⚠ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
⚠ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
⚠ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
⚠ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
⚠ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
⚠ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
⚠ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
⚠ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
⚠ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
⚠ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
⚠ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
⚠ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
⚠ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
⚠ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
⚠ No começo deste mês a Receita Federal
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
⚠ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
⚠ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
⚠ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
⚠ A CCJ (Comissão de Constituição
⚠ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
⚠ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
⚠ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
⚠ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

www.jmais.com.br Mixed

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica | » JMais

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✓ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✓ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos

Fatos omitidos

✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Este artigo Mixed

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Fatos incluídos

✓ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✓ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✓ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✓ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✓ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✓ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Fatos omitidos

✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

jornaldebrasilia.com.br Mixed

Relatório da reforma tributária é divulgado no Senado; veja o texto | Jornal ...

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✓ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✓ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✓ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✓ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 10

Fatos omitidos: 47

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✓ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✓ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✓ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✓ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✓ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✓ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✓ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Senado aprova mudanças na reforma tributária

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 51

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✓ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✓ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✓ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✓ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www12.senado.leg.br Mixed

CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária — Sena...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A Comissão de Constituição
✓ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✓ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✓ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✓ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✓ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✓ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www.gov.br Mixed

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

www.gov.br Mixed

Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sob...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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Eduardo Braga apresenta parecer sobre segunda regulamentação da reforma tribu...

Fatos incluídos: 4

Fatos omitidos: 53

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✓ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✓ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✓ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ A CCJ (Comissão de Constituição
✗ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✗ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✗ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✗ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

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CCJ do Senado fará 11 audiências para concluir PLP 68

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ A CCJ (Comissão de Constituição
✓ O plano de trabalho foi protocolado na noite dessa terça-feira (22) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM),
✓ 1. NOVOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO
✓ 2. IMPACTO NO SETOR PRODUTIVO Convidados Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Presidente da Confederação da Agricultura
✓ REGIMES DIFERENCIADOS Convidados: Representante do Ministério do Desenvolvimento

Fatos omitidos

✗ O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição
✗ O parecer retirou o óleo de milho da isenção
✗ A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão
✗ A Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria onde o IVA equivale a 27%.
✗ Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos
✗ O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção
✗ Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica
✗ Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ A Comissão de Constituição
✗ A matéria segue em regime de urgência para votação no plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
✗ De autoria da Presidência da República, o texto recebeu 517 emendas na CCJ, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente por Braga em complementação de voto.
✗ Distribuição do IBS: a repartição dos recursos passa a incluir rendimentos de aplicações financeiras, juros
✗ Imposto seletivo: incidirá sobre produtos nocivos à saúde
✗ Split payment: prevê a separação automática do valor devido de IBS
✗ O PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens
✗ Bebidas açucaradas: Alíquota do Imposto Seletivo limitada a 2% (art. 422, §2º).
✗ Cessão de servidores: Responsabilidade do Comitê Gestor somente a partir do segundo semestre de 2026 (art. 2º, §6º).
✗ ITCMD e ITBI: Cobrança passa a valer desde a formalização do título, como escrituras de doação (art. 37-A).
✗ ITCMD: Não incide sobre benefícios de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (inciso III do art. 150).
✗ O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado
✗ O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo
✗ A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
✗ Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
✗ O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho
✗ O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
✗ Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar
✗ O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização
✗ Com a aprovação do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 será um período educativo, um ano de testes
✗ Seguindo o princípio da cooperação introduzido no sistema tributário pela emenda constitucional 132/2023, não haverá aplicação imediata de penalidades para aqueles que não conseguirem cumprir as obrigações acessórias da reforma (...). Se a fiscalização apontar eventuais incorreções às empresas, elas terão 60 dias para corrigir as informações.
✗ No começo deste mês a Receita Federal
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM) leu nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão de Constituição
✗ o PLP 108 de 2024, que avança na regulamentação da reforma tributária focada no consumo, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
✗ Pelo acordo, será dada vista coletiva ao parecer e a votação na CCJ ocorrerá no dia 17 de setembro
✗ Eduardo Braga destacou que está debruçado sobre o tema reforma tributária há três anos. Sendo os últimos seis meses especificamente nesta fase de regulamentação

Análise de narrativa coordenada

As matérias analisadas apresentam cobertura muito semelhante: título idêntico e foco no parecer do relator (Eduardo Braga), reproduzindo as justificativas do relatório (padronização, eficiência, estímulo a emprego local) e destacando a previsão da Receita Federal de que a alíquota padrão do IVA subiria para 27,97% — inclusive comparações alarmistas ("maior alíquota do mundo"). Há convergência retórica em suavizar custos sociais das mudanças (eufemismos) e em priorizar as explicações do relator sem contrapontos técnicos ou reações de terceiros. No material fornecido, as reportagens são majoritariamente de substância (não meta-jornalísticas), mas compartilham omissões-chave que impedem avaliação independente do impacto das medidas.

Pontuação de coordenação: 55%

Enquadramento convergente

■ Apresentar as mudanças como "padronização" ou aumento de "eficiência econômica", tratando alterações distributivas como meros aperfeiçoamentos técnicos.
■ Uso do argumento de "tratamento igualitário" para justificar a retirada do óleo de milho da isenção (suavização do impacto sobre consumidores).
■ Enquadrar a restrição do redutor de 60% às frutas com casca dura como forma de "estimular o emprego e a renda locais" (transformação de limitação fiscal em benefício social).
■ Apresentar que benefícios (cashback, isenções) "serão custeados" pelo Imposto Seletivo sem detalhar trade‑offs orçamentários (minimização do custo político/econômico).
■ Ênfase na previsão da alíquota de referência subindo para 27,97% e menção comparativa alarmista (possivelmente "maior alíquota do mundo/ultrapassando a Hungria") sem contextualizar metodologias ou alternativas.

Omissões convergentes

⚠ Estimativas detalhadas do impacto fiscal e sobre preços ao consumidor decorrentes das mudanças na cesta básica e da possível elevação da alíquota padrão (ausentes nos trechos fornecidos).
⚠ Reações de outros partidos, parlamentares, grupos de consumidores, sindicatos ou especialistas econômicos que pudessem oferecer contraponto às justificativas do relator (não presentes nos excertos).
⚠ Metodologia ou cálculos que expliquem por que a Receita Federal projeta a alíquota padrão em 27,97% e por que o relatório afirma que os ajustes não afetarão a alíquota de referência (omissão técnica relevante).
⚠ Cronograma legislativo concreto e detalhes de implementação prática (datas de votação na CCJ, no plenário do Senado, prazos para envio de projetos pelo governo, etc.), que permitiriam avaliar quando e como as mudanças entram em vigor.
⚠ Detalhamento de como o Imposto Seletivo sobre armas, munições e utensílios de plástico de uso único financiará, na prática, benefícios como cashback e isenções para medicamentos de doenças raras (ausência de explicação sobre trade‑offs orçamentários).

Cobertura similar encontrada (5)

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Análise de manipulação emocional

O artigo adota um tom majoritariamente neutro e informativo, com baixa carga emocional detectada. No entanto, indicadores elevados de má representação de fontes e 'authority laundering' (ambos com score=1.0), além de completude de contexto limitada, aumentam o risco de que informações sejam apresentadas de forma enganosa — portanto o risco de manipulação emocional é baixo, mas há risco relevante de desinformação por distorção de fontes.

Temperatura emocional: 6%
Densidade de evidência: 65%
Pontuação de manipulação: 45%

Emoções dominantes

neutralidade objetividade

Fatores contribuintes (4)

• Baixo teor emocional no texto e baixa densidade emocional heurística (heuristic_emotional_density=0.0013) reduz a probabilidade de apelo emocional direto.
• Alta pontuação de má representação de fontes (misrepresentation_score=1.0) — indica risco de que afirmações sejam apresentadas de forma enganosa, elevando o potencial de manipulação mesmo sem linguagem emotiva.
• Indício forte de 'authority laundering' (laundering_score=1.0), o que sugere uso indevido de autoridade para legitimar afirmações e aumenta o risco de engano.
• Contexto incompleto (completeness_score=0.45) combinado com sinal de manchete sensacionalista (headline_bait_score=4.17) — reduz a robustez das evidências apresentadas e pode amplificar percepções errôneas.

Análise de distorção de fontes

O artigo atribui informações ao relator (senador Eduardo Braga), ao 'relatório' e à Receita Federal, mas não fornece links, documentos ou fontes externas que permitam verificar se o texto resumiu ou distorceu essas fontes. Não há, no texto fornecido, indicação clara de contradição entre o que o artigo afirma e as fontes citadas internamente; portanto não é possível identificar casos de representação incorreta de fontes com base no material recebido.

Pontuação de distorção: 100%

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico

Os números internos (percentuais e redução de 60% para 40% da alíquota padrão) são apresentados de forma aritmética consistente, mas projeções e comparações internacionais são feitas sem referências que permitam verificação. Isso reduz a integridade estatística do texto, especialmente na afirmação sobre o 'maior IVA do mundo'.

Integridade estatística: 75%

Enganos detectados (2)

Missing base

Com a ampliação da cesta básica e outras medidas incluídas pelos deputados, a Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%. Isso tornaria o Brasil o país com a maior alíquota do mundo, ultrapassando a Hungria, onde o IVA equivale a 27%.

O artigo reporta uma previsão da Receita Federal e faz uma comparação global (Brasil vs Hungria) sem apresentar a fonte dessa previsão nem esclarecer qual métrica está sendo comparada (alíquota padrão, média ponderada, alíquota máxima, etc.). Sem a base de dados ou metodologia citada, a afirmação de que passaria a ser 'o país com a maior alíquota do mundo' fica sem evidência verificável no texto.

Seria necessário citar a nota técnica ou estudo da Receita Federal que produz a previsão e indicar a fonte usada para comparar alíquotas internacionais (por exemplo, lista de alíquotas padrão por país de uma organização internacional). Também é importante esclarecer se a comparação refere-se à alíquota padrão nominal e se considera situações especiais (alíquotas máximas temporárias, regimes municipais/estaduais, ou impostos equivalentes).
Missing base

a Receita Federal prevê que a alíquota padrão de IVA suba de 26,5% para 27,97%

O percentual de aumento é apresentado como previsão da Receita Federal, mas o artigo não indica qual estudo, modelagem ou documento sustenta esse cálculo. A ausência de referência impede avaliar a confiabilidade da previsão e os pressupostos adotados.

Deveria ser indicada a fonte/nota da Receita Federal que contém essa projeção e os principais pressupostos (horizonte temporal da projeção, quais medidas foram consideradas, sensibilidade a mudanças nas listas de isenção).

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva

As citações curtas e termos entre aspas no texto são plausíveis como resumos ou ênfases, mas o artigo não traz as fontes originais (relatório, emenda) para confirmar o contexto das expressões, o que torna a fidelidade das citações verificável apenas com documentos externos que não foram fornecidos.

Integridade das citações: 90%

Citações analisadas (2)

unverifiable

"eficiência econômica"

— o próprio mercado (segundo o relatório)

O termo aparece entre aspas dentro de uma paráfrase do relatório ('o próprio mercado ... aumentando a “eficiência econômica”'). Não há documento do relatório nem contexto que permita verificar se a expressão foi usada isoladamente, em que sentido ou com que qualificação.
unverifiable

"trava sobre a carga tributária"

— a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo

A expressão é colocada como resumo do dispositivo da emenda constitucional. Sem o texto da emenda ou referência, não é possível confirmar se a redação do dispositivo contém exatamente essa expressão ou se o artigo simplificou o conteúdo jurídico.

Análise de lavagem de autoridade

No trecho recebido não há cadeia de citações (por exemplo: um blog citado por outro veículo maior) nem referências a origens de baixa autoridade sendo recicladas. O texto atribui informações internamente ao relator, ao relatório e à Receita Federal, mas sem links ou menções a veículos secundários que possam indicar 'authority laundering'.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica

O texto é majoritariamente informativo e lista mudanças na cesta básica e prazos. Identifiquei uma ocorrência de false_cause quando o relatório afirma que ajustes "não trarão impacto" porque o mercado se adaptará, atribuindo efeitos positivos sem evidência. No mais, a peça apresenta fatos e citações do relator; não há outros desvios retóricos claros.

Viés narrativo: 15%

Falácias detectadas (1)

False cause Medium

Segundo o relatório, os ajustes recentes de Braga não trarão impacto na alíquota de referência porque as listas foram aperfeiçoadas, e o próprio mercado se adaptará às regras, aumentando a “eficiência econômica” e reduzindo disputas na Justiça.

O trecho atribui, sem evidência apresentada, uma relação causal direta entre os ajustes do relatório e efeitos positivos (nenhum impacto na alíquota de referência, aumento da eficiência econômica e redução de disputas judiciais). Trata-se de uma explicação prognóstica não comprovada: o artigo reporta a conclusão do relatório como se a adaptação do mercado e a melhoria da lista inevitavelmente gerassem esses resultados. Esse tipo de argumento minimiza riscos e promove a narrativa de que as mudanças são inofensivas e autocorretivas, sem mostrar dados ou estudos que sustentem essa causalidade.

Análise de lacunas contextuais

O artigo descreve mudanças na lista de itens da cesta básica e cita previsões e justificativas do relator, mas não traz estimativas fiscais, provas de repasse de preços ao consumidor, nem a metodologia por trás da projeção da alíquota padrão de IVA. Também falta detalhamento sobre a arrecadação esperada do imposto seletivo que supostamente custeará benefícios e sobre regras técnicas de classificação dos produtos. Essas omissões são relevantes para avaliar a viabilidade orçamentária, a efetividade dos benefícios para famílias e os problemas de implementação.

Completude contextual: 45%

Questões não abordadas (5)

Qual é o impacto fiscal estimado da ampliação da lista de isenções de 15 para 22 itens da cesta básica (ou da lista final apresentada) sobre a arrecadação federal e estadual?

Sem números sobre perda de arrecadação ou compensações, não é possível avaliar se as isenções são financeiramente sustentáveis ou se exigirão cortes/novas fontes de receita que afetem outras políticas públicas.

Contra-evidência encontrada (3)

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Há evidências de que a redução/isenção do IVA será efetivamente repassada aos preços finais ao consumidor (pass‑through) nos setores de carnes, queijos e óleos?

A afirmação implícita de que inclusão na cesta básica 'barateará' alimentos depende do repasse do benefício pelos atacadistas e varejistas; sem essa prova, o benefício para famílias de baixa renda é incerto.

Contra-evidência encontrada (3)

PDF Repasse dos impostos aos preços dos alimentos - ibre.fgv.br
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Pass-through cambial no Brasil: pressão de custos em uma abordagem ...
Esta pesquisa teve como objetivo analisar o pass-through cambial aos preços domésticos no Brasil entre 1995 e 2019.
Qual é a fonte e a metodologia que sustentam a previsão de aumento da alíquota padrão de IVA de 26,5% para 27,97% e a comparação com a Hungria (27%)?

A alegação de que o Brasil passaria a ter a maior alíquota do mundo altera a percepção do impacto da reforma; é necessário conhecer a métrica usada (alíquota padrão, média ponderada, máxima) e quem fez o cálculo.

Contra-evidência encontrada (3)

Tributária: mudança eleva alíquota padrão a 27,97%, a maior do mundo
23 de ago. de 2024Segundo o estudo, caso o texto seja aprovado de forma definitiva como está, a alíquota padrão subirá para 27,97% — representando um acréscimo de 1,47 ponto percentual.

Fazenda calcula alíquota do IVA em quase 28%, a maior do mundo - Poder360
22 de ago. de 2024O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atualizou os cálculos para estimar a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) na reforma tributária. Com as mudanças feitas na Câmara...

Fazenda confirma alíquota do IVA em 27,97%; a maior do mundo
23 de ago. de 2024Com isso, o Brasil poderá ter o maior IVA do mundo, ultrapassando a Hungria, que tem taxa de 27%. A nova estimativa foi apresentada nesta sexta-feira (23) pela Secretaria Extraord...
Quanto se espera arrecadar com o Imposto Seletivo sobre armas, munições e utensílios plásticos para custear benefícios como cashback em telecomunicações e isenções para medicamentos de doenças raras?

O relatório afirma que benefícios serão custeados por esse imposto, mas sem estimativas de arrecadação não é possível avaliar se a fonte cobre os custos declarados ou se haverá déficit.

Contra-evidência encontrada (3)

Reforma tributária: relator inclui armas e munições no imposto seletivo ...
9 de dez. de 2024O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) ampliou a lista de itens que serão tributados com o Imposto Seletivo, também conhecido como o "imposto do pecado".

Reforma Tributária: Relator inclui armas e plásticos descartáveis no ...
9 de dez. de 2024O texto prevê a inclusão de armas, munições e itens plásticos descartáveis de uso único no futuro Imposto Seletivo (IS), que será aplicado a produtos considerados nocivos à saúde e...

'Imposto do pecado': tributação prevê cobrança adicional para armas e ...
9 de dez. de 2024Um das principais propostas do projeto é a formulação de três sobre o consumo: IBS, CBS e Imposto Seletivo, que foram criados pela reforma do sistema tributário em 2023.
Como serão definidas e classificadas exatamente as categorias inclusas (ex.: tipos de queijos, carnes processadas, produtos importados) e qual o critério para resolver disputas de classificação na prática?

Listas nominalistas podem gerar incerteza administrativa e litígios se não houver critérios técnicos (NCM, composição, processamento) para aplicação; a implementação prática determina quem realmente se beneficia.

Contra-evidência encontrada (3)

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Artigo raiz

Título: Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 1

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os queijos na cesta básica nacional. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da...

O que verificamos

✓

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição

Sustentado Confiança 78% Desatualizado

Suportado. A matéria do Senado (‘Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda’ — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/04/relatorio-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-sera-apresentado-na-segunda) informa que o relatório do senador Eduardo Braga para o PLP seria lido na segunda‑feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Reportagens posteriores e comentários sobre o encaminhamento do relatório (ex.: Migalhas — https://www.migalhas.com.br/quentes/440028/plp-108-24-traz-regras-da-Reforma-do-Consumo-e-mudancas-tributarias) corroboram que o relatório foi apresentado/encaminhado à CCJ na data indicada. Sources consulted: Reforma Tributária Regulamentação — Ministério da Fazenda; Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda — Senado Notícias; Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 100%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 26%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (90%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (6)

Reforma Tributária Regulamentação — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 38% · authority 98%
A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de regulamentação. Nesta página você encontrará informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para construir o ... Sustenta
Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 100% · authority 97%
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão d... Sustenta
Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 58% · authority 97%
O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto... Sustenta
PLP 108/24 traz regras da Reforma do Consumo e mudanças tributárias - Migalhas
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 90% · authority 58%
O relatório sobre o PL 108/24, de regulamentação da reforma tributária, foi apresentado no dia 9/9, pelo senador Eduardo Braga, e traz definições sobre a tributação do consumo e alterações na redaç... Sustenta
CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 74% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024), qu... Sustenta
CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - ISTOÉ DINHEIRO
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 71% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator d... Sustenta

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O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção

Sustentado Confiança 71%

Suportado. Várias reportagens que cobriram o parecer apontam explicitamente que o óleo de milho foi retirado da lista de isenções pelo parecer do relator: exemplo Band (‘Óleo de milho sai da lista de isenções...’ — https://www.band.com.br/agro/noticias/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica-202412101048), SINFACOPE (‘Reforma tributária mantém carnes e queijos...’ — https://sinfacope.org.br/2024/12/10/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica-confira-outros-itens-da-lista/) e Campo Grande News (notícia sobre o novo texto que “retirou o óleo de milho da isenção”). Essas fontes relatam de forma consistente que o parecer retirou o óleo de milho da isenção (prevendo alíquota reduzida de 40% da alíquota‑padrão do IVA). Sources consulted: Farelo e óleo de milho passam a ter mesmo tratamento tributário da soja — Ministério da Agricultura e Pecuária; Senado aprova isenção de impostos para derivados do milho — Rádio Senado; Saiba se as carnes e queijos entram na reforma tributária e ficam mais baratos.

Autoridade: 100%
Independência: 80%
Atualidade: 100%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 3%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (84%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (6)

Farelo e óleo de milho passam a ter mesmo tratamento tributário da soja — Ministério da Agricultura e Pecuária
Registro governamental · relevance 75% · authority 98%
Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a Lei nº 14.943, que estende ao farelo e ao óleo de milho a mesma regulação tributária concedida à soja. Assim, fica suspensa a incidência da Contribuição pa... Sustenta
Senado aprova isenção de impostos para derivados do milho — Rádio Senado
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 75% · authority 97%
Por unanimidade, o Plenário aprovou o projeto que isenta da cobrança do PIS/Pasep e da Confins o óleo de milho e o farelo (PL 1.548/2022). A relatora, Tereza Cristina (PP-MS), lembrou que o mesmo b... Sustenta
Saiba se as carnes e queijos entram na reforma tributária e ficam mais baratos
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Óleo de milho sai da lista de isenções e terá alíquota reduzida, mas óleo de soja continua Sustenta
Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica; confira outros itens da lista - SINFACOPE
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manteve as carnes e os que... Sustenta
Novo texto da reforma tributária mantém isenção a carnes e queijos - Economia - Campo Grande News
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Relator da lei que promulga revisão de impostos encaminhou projeto revisado a CCJ Sustenta
Tereza Cristina comemora retirada de imposto sobre o farelo e o óleo de milho
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 84% · authority 58%
A isenção de tributos para a soja foi estendida para o farelo e o óleo de milho. O benefício está previsto na Lei 14.943, de 2024, que foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A... Sustenta

≈

A versão original do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo previa apenas 15 itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), que terão isenção de IVA, entre os quais arroz, feijão, pão

Misto Confiança 47% Desatualizado

Necessita de mais evidência. As fontes fornecidas confirmam que a regulamentação incluiu itens essenciais como arroz, feijão e pão na lista de isenção (veja Agência Senado — 'Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista' — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/reforma-tributaria-alimentos-da-cesta-basica-terao-isencao-veja-lista, e matérias explicativas como Contábeis e Simtax), mas nenhuma das evidências fornecidas afirma claramente que a 'versão original do projeto previa apenas 15 itens' da Cesta Básica Nacional de Alimentos. Para verificar o número exato de itens ("apenas 15") seria necessário acesso ao texto da versão original do projeto/PLP citado (anexo ou texto integral) ou a uma fonte primária que registre explicitamente esse número. Sources consulted: Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista — Senado Notícias; Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos; Cesta básica nacional IBS e CBS: lista completa.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 17%

Consenso LLM Unânime

All models agree: needs_more_evidence (55%)

Evidência ausente: Still needed: more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 65% · authority 97%
Uma das preocupações nas discussões do Senado sobre a regulamentação da reforma tributária foi definir os itens que fariam parte da cesta básica — e que, portanto, teriam isenção do Imposto de Bens... Sustenta
Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 80% · authority 58%
Após três décadas de tramitação no Congresso Nacional, a reforma tributária sobre o consumo foi regulamentada na última quinta-feira (16). A nova legislação promove mudanças significativas na tribu... Sustenta
Cesta básica nacional IBS e CBS: lista completa
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 69% · authority 58%
A cesta básica nacional IBS e CBS é uma das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Pela primeira vez, o Brasil adota uma lista única de alimentos essenciais, válida em todo... Sustenta

Segundo Braga, o relatório também padronizou o tratamento tributário entre alimentos in natura, como castanhas, amêndoas, frutas secas, produtos hortícolas secos, cogumelos

Precisa de mais evidência Confiança 13% Atribuição Desatualizado

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

Antes da ampliação da cesta básica, as carnes teriam apenas alíquota reduzida em 60% (para 40% da alíquota padrão). Com a ampliação da cesta básica

Precisa de mais evidência Confiança 13%

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

Em relação a outros benefícios incluídos no texto, como o cashback (devolução de impostos) para telecomunicações, isenções para medicamentos de doenças raras ou aumento do redutor social para aluguel, eles serão custeados com o Imposto Seletivo sobre armas, munições

Precisa de mais evidência Confiança 13%

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

04 de Dezembro de 2024

Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir da...

10 de Dezembro de 2024

Reforma tributária mantém carnes e queijos na cesta básica; confira outros itens da lista - SINFACOPE

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mantev...

10 de Dezembro de 2024

Saiba se as carnes e queijos entram na reforma tributária e ficam mais baratos

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Óleo de milho sai da lista de isenções e terá alíquota reduzida, mas óleo de soja continua

16 de Dezembro de 2024

Reforma tributária: alimentos da cesta básica terão isenção; veja lista — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

Uma das preocupações nas discussões do Senado sobre a regulamentação da reforma tributária foi definir os itens que fariam parte da cesta básica — e que, portanto, teriam isençã...

21 de Janeiro de 2025

Produtos da cesta básica passam a ser isentos de impostos

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Após três décadas de tramitação no Congresso Nacional, a reforma tributária sobre o consumo foi regulamentada na última quinta-feira (16). A nova legislação promove mudanças sig...

12 de Setembro de 2025

PLP 108/24 traz regras da Reforma do Consumo e mudanças tributárias - Migalhas

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O relatório sobre o PL 108/24, de regulamentação da reforma tributária, foi apresentado no dia 9/9, pelo senador Eduardo Braga, e traz definições sobre a tributação do consumo e...

12 de Setembro de 2025

Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM)...

17 de Setembro de 2025

CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - ISTOÉ DINHEIRO

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, qu...

17 de Setembro de 2025

CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária - Folha BV

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei complementa...

04 de Dezembro de 2025

Cesta básica nacional IBS e CBS: lista completa

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A cesta básica nacional IBS e CBS é uma das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Pela primeira vez, o Brasil adota uma lista única de alimentos essenc...

10 de Fevereiro de 2026

Reforma Tributária Regulamentação — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de regulamentação. Nesta página você encontrará informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executi...

14 de Abril de 2026

Farelo e óleo de milho passam a ter mesmo tratamento tributário da soja — Ministério da Agricultura e Pecuária

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a Lei nº 14.943, que estende ao farelo e ao óleo de milho a mesma regulação tributária concedida à soja. Assim, fica suspensa a incidênci...

16 de Abril de 2026

Tereza Cristina comemora retirada de imposto sobre o farelo e o óleo de milho

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A isenção de tributos para a soja foi estendida para o farelo e o óleo de milho. O benefício está previsto na Lei 14.943, de 2024, que foi publicada no Diário Oficial da União d...

16 de Abril de 2026

Senado aprova isenção de impostos para derivados do milho — Rádio Senado

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

Por unanimidade, o Plenário aprovou o projeto que isenta da cobrança do PIS/Pasep e da Confins o óleo de milho e o farelo (PL 1.548/2022). A relatora, Tereza Cristina (PP-MS), l...

16 de Abril de 2026

Novo texto da reforma tributária mantém isenção a carnes e queijos - Economia - Campo Grande News

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Relator da lei que promulga revisão de impostos encaminhou projeto revisado a CCJ

Grafo de fontes

Fonte	Tipo	Autoridade	Papel	Status
Senado https://www12.senado.leg.br/hpsenado	Registro legislativo	Primário (97%) Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)	Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial	Rastreado

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Detectar distorção de fontes · 0s Concluído
Detectar manipulação temporal · 0s Concluído
Detectar engano estatístico · 0s Concluído
Detectar citação seletiva · 0s Concluído
Detectar lavagem de autoridade · 0s Concluído
Analisar estrutura retórica · 24s Concluído
Analisar lacunas contextuais · 31s Concluído
Detectar narrativa coordenada · 1m 2s Concluído
Avaliar manipulação emocional · 31s Concluído
Gerar resumo · 12s Concluído