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Credibilidade

13%

Coordenação

50%

Completude

45%

Status do pipeline

Concluído

Análise da manchete

O título corresponde amplamente ao corpo do artigo, mas isso é apenas um sinal estrutural e não substitui as demais análises.

Manchete: Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado - Portal do Comércio
Uma manchete mais honesta: Relator apresenta PLP 108 que cria Comitê Gestor do IBS na CCJ; cobertura omite partilha de receita e regras do cashback
Parágrafo inicial: O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez a leitura do documento na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira

Resumo da investigação

Misto

O artigo é, em grande parte, informativo e baseado em fontes oficiais: relata a leitura do relatório do PLP 108 pelo relator Eduardo Braga, a criação prevista do Comitê Gestor do IBS e faz referência à LC 214. Contudo, a peça apresenta lacunas contextuais importantes (especialmente sobre partilha da arrecadação, operacionalização do "cashback" e regras de transição), depende majoritariamente de vozes oficiais e usa linguagem favorável à reforma. Esses problemas indicam falhas jornalísticas relevantes, mas não evidências claras de manipulação deliberada. Avaliação global: cobertura de qualidade mista.

Pontos fortes

✓ Base jornalística ancorada em fonte oficial (gov.br/fazenda) e em registros legislativos citados — os pontos centrais (leitura do relatório por Eduardo Braga; criação do Comitê Gestor do IBS; referência à LC 214) são suportados por evidências indicadas nos analisadores.
✓ Cobertura procedimental consistente: datas e prazos (leitura do relatório, tramitação na CCJ, menção de prazos de emenda e votação) são apresentados de forma coerente no texto fornecido.
✓ Não foram detectados sinais de manipulação estatística ou uso indevido de séries temporais — o artigo não apresenta números que pudessem ser distorcidos.
✓ Ausência de indícios de má-representação explícita das fontes com base no conteúdo disponibilizado.

Pontos fracos

⚠ Lacunas contextuais relevantes: o texto omite detalhes cruciais como a fórmula de partilha da arrecadação entre estados e municípios, a operacionalização concreta do mecanismo de "cashback" e as regras práticas de transição que afetarão receitas subnacionais — questões essenciais para avaliar impactos.
⚠ Dependência excessiva de declarações oficiais e do relator, com poucas ou nenhuma vozes críticas ou análises independentes, o que reduz a profundidade do contexto e potencialmente suaviza controvérsias.
⚠ Presença de linguagem favorável/valorativa (por exemplo, termos como "mais simples, eficiente e justo") que funciona como enquadramento positivo sem contrapor evidências técnicas ou alternativas.
⚠ Algumas alegações no artigo estão incompletas ou sem evidência suficiente no conjunto apresentado (ex.: menção de diretores específicos, prazo para protocolo de emendas, caracterização do PLP 108 como ‘segundo’ projeto regulatório), marcadas pelos analisadores como 'mixed' ou 'needs_more_evidence'.
⚠ Citação direta (Bernard Appy) não pôde ser verificada integralmente a partir do material fornecido, tornando essa e outras falas potencialmente 'inverificáveis' sem acesso às fontes originais.

Investigações relacionadas revelam fatos adicionais que este artigo omite:

⚠ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma trib...
⚠ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serv...
⚠ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com...
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Contexto do evento a partir de investigações relacionadas

Este evento foi analisado em 11 artigos

Linha do tempo composta

Compósito heurístico de investigações relacionadas: O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. | Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) | No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida. | Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição | O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses | Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição | O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição | O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens

Fatos omitidos pela maioria dos artigos

⚠ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
⚠ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
⚠ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
⚠ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
⚠ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
⚠ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
⚠ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
⚠ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
⚠ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
⚠ Os senadores Eduardo Braga
⚠ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
⚠ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
⚠ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
⚠ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
⚠ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
⚠ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
⚠ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
⚠ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
⚠ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
⚠ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
⚠ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
⚠ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
⚠ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
⚠ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
⚠ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
⚠ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
⚠ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
⚠ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
⚠ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
⚠ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
⚠ Relatório prevê cashback para telefonia
⚠ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
⚠ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
⚠ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
⚠ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
⚠ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
⚠ A confederação elegerá 14 representantes,
⚠ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
⚠ Definição da locação como operação com bem
⚠ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
⚠ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
⚠ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
⚠ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
⚠ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
⚠ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
⚠ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
⚠ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
⚠ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
⚠ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
⚠ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
⚠ A Comissão de Constituição, Justiça
⚠ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
⚠ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

Avaliação narrativa

As investigações relacionadas cobrem fatos sobrepostos, mas omitem detalhes diferentes.

Comparação de cobertura (11 artigos)

teletime.com.br Mixed

Relator coloca telecom com 100% de cashback na reforma tributária - TELETIME ...

Fatos incluídos: 6

Fatos omitidos: 49

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✓ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✓ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✓ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✓ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✓ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição

Fatos omitidos

✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

Este artigo Mixed

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 10

Fatos omitidos: 45

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✓ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✓ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✓ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

www.gov.br Mixed

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é ap...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 48

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✓ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✓ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✓ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✓ Os senadores Eduardo Braga
✓ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✓ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Se...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 52

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Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✓ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✓ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Relatório da reforma tributária é divulgado no Senado; veja o texto | Jornal ...

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✓ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✓ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✓ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✓ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Leia a íntegra do relatório da regulamentação da reforma tributária

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✓ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✓ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Senador Eduardo Braga divulga relatório da reforma tributária; leia a íntegra...

Fatos incluídos: 7

Fatos omitidos: 48

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✓ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✓ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✓ Relatório prevê cashback para telefonia
✓ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✓ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✓ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Reforma Tributária: relatório do PLP 108/24 é apresentado pelo relator no Senado

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✓ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✓ A confederação elegerá 14 representantes,
✓ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✓ Definição da locação como operação com bem

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Leia a íntegra da reforma tributária aprovada no Senado

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 52

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✓ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✓ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Reforma Tributária: novo texto do PLP 108/24 é aprovado na CCJ - Mattos Filho

Fatos incluídos: 5

Fatos omitidos: 50

Abrir investigação

Fatos incluídos

✓ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✓ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✓ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✓ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✓ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✗ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✗ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

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Regulamentação da Reforma Tributária: CCJ aprova plano de trabalho que prevê ...

Fatos incluídos: 3

Fatos omitidos: 52

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Fatos incluídos

✓ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024.
✓ O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
✓ Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados

Fatos omitidos

✗ O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✗ Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS)
✗ No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
✗ Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição
✗ O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses
✗ Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição
✗ O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição
✗ O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
✗ O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes
✗ O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre
✗ Os senadores Eduardo Braga
✗ o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.
✗ O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens
✗ Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –
✗ A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)
✗ Com pedido de vista, a votação na CCJ deve ocorrer em 17 de setembro.
✗ O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
✗ O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9).
✗ Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
✗ A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h.
✗ O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados.
✗ A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS
✗ O relator do principal texto da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta 2ª feira (9.dez.2024) o relatório com modificações ao projeto.
✗ Os senadores apresentaram 1.998 emendas, das quais 500 foram acatadas total ou parcialmente.
✗ O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens
✗ O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o relatório da proposta. O texto tem 530 páginas
✗ Ao todo, foram apresentadas 1.998 emendas ao projeto
✗ A Câmara dos Deputados aprovou o texto da regulamentação da reforma tributária em julho deste ano. Na Casa Baixa, foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
✗ Relatório prevê cashback para telefonia
✗ No texto, o relator também menciona a expansão da ferramenta para famílias com renda de até um salário mínimo. De acordo com ele, considerando os dados de 2020, a ampliação do patamar de devolução “implicará a qualificação de mais da metade das famílias para o cashback”.
✗ Dessa forma, a regra permanece válida para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal declarada de até meio salário mínimo.
✗ O relatório manteve a devolução do imposto para o botijão de gás de 13 kg, energia elétrica, água, esgoto
✗ O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo.
✗ O texto de Braga traz pontos importantes, inclusive de alterações na redação da LC 214/25 já aprovada como fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS e CBS.
✗ A confederação elegerá 14 representantes,
✗ Além do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, composto por membros do fisco, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ Definição da locação como operação com bem
✗ O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, na noite desta 6ª feira (10.nov.2023), a íntegra do texto aprovado no Senado.
✗ Na 4ª feira (8.nov), a proposta recebeu 53 votos a favor e 24 contra em 2 turnos na Casa Alta.
✗ Ao todo, foram apresentadas 837 emendas ao texto. Foram acatadas 285 sugestões de forma parcial ou total pelo plenário do Senado.
✗ O texto divulgado por Braga não é a redação final porque ainda falta a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material deve ser enviado pela mesa da Casa Alta ao relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na 2ª feira (13.nov).
✗ O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual, composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens
✗ comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta; seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
✗ Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça
✗ Assim, o PLP 108/24 seguiu para análise do Plenário do Senado Federal em regime de urgência.
✗ O sujeito passivo ou a Fazenda Pública poderão recorrer à Câmara Nacional no prazo de dez dias úteis, por meio do também criado Recurso Especial, em caso de divergência sobre legislação comum de IBS
✗ O Recurso Especial suspende a exigibilidade do crédito tributário;
✗ Criado incidente de uniformização que será apresentado perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS
✗ A Comissão de Constituição, Justiça
✗ O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.
✗ Mais de 1.460 emendas já foram apresentadas ao texto.

Análise de narrativa coordenada

Cobertura majoritariamente procedimental e favorável: os textos referenciados concentram-se na leitura do parecer e na criação do Comitê Gestor do IBS, enquadrando o avanço legislativo como etapa técnica/positiva da implementação da reforma tributária. Há dependência evidente de fontes oficiais e de declarações do relator (Eduardo Braga) e de analistas pró-reforma; nos excertos fornecidos predomina um tom de progresso/normalização ('mais um passo importante', 'próximo de sua versão final'). Em contraponto, os materiais não exploram — nos excertos apresentados — críticas, impactos econômicos concretos ou detalhes operacionais essenciais, gerando uma convergência de narrativa que destaca o processo legislativo e minimiza incertezas práticas sobre a aplicação do IBS.

Pontuação de coordenação: 50%

Enquadramento convergente

■ Enfoque procedimental: prioridade à leitura do relatório, tramitação na CCJ e criação do Comitê Gestor como fatos centrais (reportagem orientada pelo calendário legislativo).
■ Enquadramento como avanço técnico/progressivo: uso de linguagem que apresenta o relatório/PLP como etapa necessária para implementar a reforma (ex.: 'mais um passo importante' no artigo investigado; 'próximo de sua versão final' no Jornal Grande Bahia).
■ Dependência de fontes oficiais e do relator: cobertura baseada em declarações institucionais e em divulgados oficiais (site do governo, páginas do Senado, relato do relator), com pouca ou nenhuma citação de vozes críticas nos excertos.
■ Foco na instituição do Comitê e em correções formais ('sanar ambiguidades', 'correções de erro material') que suavizam potenciais controvérsias legais.

Omissões convergentes

⚠ Nos excertos fornecidos, nenhum dos textos apresenta uma fórmula concreta ou percentuais para a partilha da arrecadação do IBS entre estados e municípios.
⚠ Nos excertos fornecidos, não há detalhes operacionais do mecanismo de 'cashback' (elegibilidade, valores, periodicidade, critérios de fiscalização).
⚠ Nos excertos fornecidos, não são citados estudos ou estimativas sobre os impactos do IBS sobre inflação, preços ao consumidor ou distribuição de renda.
⚠ Nos excertos fornecidos, faltam posições de oposição, críticas políticas detalhadas ou debates contrários ao PLP 108 que poderiam contextualizar controvérsias.
⚠ Nos excertos fornecidos, não se encontra o texto integral do PLP 108 ou das emendas propostas nem o conteúdo exato das supostas 'correções de erro material' à LC 214.
⚠ Nos excertos fornecidos, não há um cronograma detalhado de implementação operacional do IBS além da menção à leitura e agendamento de votação.
⚠ Nos excertos fornecidos, não são mencionados mecanismos legais ou institucionais de fiscalização para assegurar que eventuais reduções tributárias sejam repassadas aos consumidores.

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Análise de manipulação emocional

O texto é predominantemente factual e de tonalidade baixa em emoções, citando nomes, datas e um órgão oficial como fonte, o que sugere cobertura informativa. No entanto, sinais automáticos de má representação de fontes e de 'authority laundering' aumentam o risco de manipulação em grau moderado; em conjunto, esses fatores justificam atenção, mas não configuram prova clara de apelo emocional substituindo evidência.

Temperatura emocional: 12%
Densidade de evidência: 86%
Pontuação de manipulação: 38%

Emoções dominantes

neutralidade confiança otimismo

Fatores contribuintes (6)

• Baixa densidade emocional no texto (linguagem factual e descritiva)
• Alta densidade de evidências factuais e citações de autoridades presentes no artigo
• Alto índice de misrepresentation reportado pelos analisadores (possível má representação de fontes)
• Alto índice de authority laundering reportado pelos analisadores (invocação de autoridades/órgãos que pode inflar credibilidade)
• Título sinalizado pelo analisador como potencial 'headline bait' (indicador de atração de cliques)
• Contexto incompleto em alguns pontos (completeness_score = 0.45) que reduz transparência

Análise de distorção de fontes

Nenhuma representação incorreta das fontes pode ser verificada com base apenas no texto fornecido. O artigo cita "Fonte: gov.br/fazenda/pt-br", mas o conteúdo original dessa fonte não está incluído no input, portanto não é possível confirmar distorções, omissões ou fabricações. Não há indicações internas no texto de contradições entre a matéria e suas supostas fontes.

Pontuação de distorção: 100%

Análise de manipulação temporal — nenhum problema significativo encontrado

Análise de engano estatístico — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva — nenhum problema significativo encontrado

Análise de citação seletiva

Há uma citação direta atribuída a Bernard Appy. Sem acesso à fonte original citada no artigo, não é possível avaliar se a citação foi retirada de contexto ou alterada; por isso foi marcada como 'inverificável' e com severidade baixa, pois não há indícios no próprio texto de edição enganosa.

Integridade das citações: 100%

Citações analisadas (1)

unverifiable

"“Este é mais um passo importante para a implementação de um sistema de tributação mais simples, eficiente e justo em nosso país”, afirmou Appy."

— Bernard Appy

O artigo inclui uma citação direta atribuída a Bernard Appy. Com base apenas no texto fornecido não é possível confirmar se a citação foi truncada, alterada ou colocada fora de contexto em relação à declaração original na fonte (gov.br/fazenda/pt-br) — portanto, a fidelidade contextual é inexaminável a partir do input. Não há evidência interna clara de manipulação da citação.

Análise de lavagem de autoridade

O artigo lista explicitamente uma fonte única: "gov.br/fazenda/pt-br". Não há indicação no texto de cadeias de citação que elevem a autoridade de uma fonte de baixa confiança por meio de republicações sucessivas. Não foi possível identificar cadeias de autoridade a partir do material fornecido.

Pontuação de lavagem: 100%

Análise retórica

O artigo é majoritariamente informativo e descreve procedimentos e prazos legislativos. As únicas manipulações retóricas identificáveis são leves: (1) reproduz sem contestação a avaliação positiva do secretário Bernard Appy, o que funciona como apelo à autoridade para legitimar o PLP; e (2) usa linguagem carregada ("mais simples, eficiente e justo") que tende a enquadrar a reforma de forma favorável. Não foram detectadas distorções factuais claras, pivôs contraditórios, ou ataques ad hominem.

Viés narrativo: 15%

Falácias detectadas (2)

Appeal to authority Medium

“Este é mais um passo importante para a implementação de um sistema de tributação mais simples, eficiente e justo em nosso país”, afirmou Appy.

O texto reproduz sem contestação a avaliação positiva de Bernard Appy — autoridade ligada à reforma — como se isso validasse os benefícios do PLP. Ao citar a opinião de um agente diretamente envolvido, o artigo usa autoridade para reforçar a narrativa de que a mudança é "importante" e benéfica, sem apresentar evidência independente que sustente essas qualificações.
Loaded language Low

sistema de tributação mais simples, eficiente e justo

A formulação emprega adjetivos valorativos ("mais simples, eficiente e justo") que carregam conotações positivas e orientam emocionalmente o leitor a aceitar a reforma como desejável. Mesmo sendo uma citação, o uso repetido desses termos promove um enquadramento favorável em vez de uma apresentação neutra dos fatos.

Análise de lacunas contextuais

O artigo relata a apresentação do relatório do PLP 108 e reproduz declarações oficiais, mas omite informações cruciais: não especifica a fórmula de partilha da arrecadação, nem detalha como o cashback será operacionalizado, quais salvaguardas garantem repasse de benefícios aos consumidores, estudos de impacto distributivo (por renda e inflação) ou as regras práticas de transição que afetarão receitas subnacionais. Essas lacunas são essenciais para avaliar se a reforma será realmente "mais simples, eficiente e justa".

Completude contextual: 45%

Questões não abordadas (5)

Qual será a fórmula concreta de partilha da arrecadação do IBS entre estados e municípios (percentuais ou critérios aplicados)?

A distribuição efetiva da receita determina quem ganha ou perde com a reforma e afeta a viabilidade fiscal dos entes federativos; sem esses números não dá para avaliar impactos orçamentários locais.

Contra-evidência encontrada (3)

plp108 - Planalto
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PDF REDAÇÃO FINAL - reformatributaria.com
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre ...
Como exatamente o mecanismo de 'cashback' funcionará na prática (critério de elegibilidade, valor, periodicidade e fiscalização) para famílias de baixa renda previsto na LC 214/PLP 108?

O artigo repete a promessa de cashback sem explicar operacionalização; sem detalhes, é impossível saber se o benefício chegará às famílias pobres ou será meramente declaratório.

Contra-evidência encontrada (3)

Lei Complementar no 214 / 2025 - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA ...
§ 1º O regulamento estabelecerá regras de devolução por unidade familiar destinatária e por período de apuração das devoluções, de modo que a devolução seja compatível com a renda disponível da fam...

Cashback IBS/CBS: Devolução para Famílias de Baixa Renda
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Cashback da Reforma Tributária vai devolver parte dos tributos pagos
31 de out. de 2025O cashback da Reforma Tributária, previsto na Lei Complementar nº 214/2025, permitirá devolver parte de CBS e IBS a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Que garantias legais ou instrumentos de fiscalização o PLP 108 prevê para evitar que intermediários ou governos estaduais absorvam a menor carga tributária em vez de repassar redução de preços aos consumidores?

A suposição de que redução/reestruturação tributária levará a preços menores depende da pass-through; sem salvaguardas, o benefício pode não alcançar consumidores.

Contra-evidência encontrada (3)

PLP 108/2024 - Senado Federal
12 de nov. de 2024- Para os contribuintes, a proposta pode simplificar o processo de pagamento e fiscalização desse imposto, além de criar um sistema mais claro para resolver disputas tributárias.

Aspectos positivos e negativos do PLP 108 - reformatributaria.com
3 de nov. de 2025O PLP 108/2024 aprovado no Senado trouxe a possibilidade de não serem cobrados juros e multas, nas situações em que as plataformas sejam consideradas responsáveis tributárias.

Reforma tributária: aspectos positivos e negativos do PLP 108
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Quais estimativas existem sobre os efeitos do IBS sobre inflação e sobre grupos de renda distintos (impacto regressivo/progressivo), e essas análises foram consideradas pelo relator?

A avaliação de 'mais simples, eficiente e justo' exige evidência sobre distribuição de encargos; sem estudos de impacto por renda, a conclusão pode ocultar efeitos regressivos.

Contra-evidência encontrada (3)

PLP 108/2024 - Senado Federal
12 de nov. de 2024A proposta também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído entre os Estados e Municípios, e ...

PDF PLP 108/2024: Administração, gestão e distribuição da receita do IBS
Comitê Gestor do IBS terá caráter técnico e será gerido conjuntamente pelos Estados, DF e Municípios para coordenar a atuação, de forma integrada, dos entes na gestão do imposto.

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Como as regras de transição previstas (prazo, créditos/carência, compensações) vão afetar a arrecadação e contratos vigentes de estados e municípios no curto prazo?

Mudanças tributárias costumam gerar choques temporários nas receitas subnacionais; sem detalhes de transição, é incerto se haverá perda de arrecadação ou necessidade de compensações.

Contra-evidência encontrada (3)

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Artigo raiz

Título: Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado - Portal do Comércio
Status da busca: Obtido
Tipo de fonte: Artigo de notícia
Nível de autoridade: Secundário (58%) Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)
Papel da fonte: Reportagem Reportagem jornalística
Fontes vinculadas: 0

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez a leitura do documento na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira

O que verificamos

✓

O projeto também define as regras para resolução de contencioso entre contribuintes

Sustentado Confiança 84%

A afirmação de que o projeto define regras para resolução de contencioso entre contribuintes e fisco é explicitamente mencionada na fonte do Ministério da Fazenda (gov.br: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/relatorio-do-projeto-de-lei-complementar-que-cria-o-comite-gestor-do-ibs-e-apresentado-em-comissao-do-senado). Complementos legislativos sobre mecanismos de solução consensual também aparecem em matérias da Câmara (ex.: Comissão aprova regras para processo administrativo tributário — Portal da Câmara: https://www.camara.leg.br/noticias/1172166-comissao-aprova-regras-para-processo-administrativo-tributario-e-solucao-consensual-de-conflitos/), corroborando que a regulamentação inclui dispositivos de resolução de litígios. Sources consulted: Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda; Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados; Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo - Migalhas.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 59%

Consenso LLM Unânime

All models agree: supported (86%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (3)

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 100% · authority 98%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado... Sustenta
Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 95% · authority 97%
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de... Sustenta
Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo - Migalhas
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 48% · authority 58%
Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advo... Sustenta

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O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição

Sustentado Confiança 65% 2024

Evidências fornecidas afirmam explicitamente que "O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024" — veja o registro do Ministério da Fazenda (gov.br) que diz "O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024..." (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/relatorio-do-projeto-de-lei-complementar-que-cria-o-comite-gestor-do-ibs-e-apresentado-em-comissao-do-senado) e reportagens detalhando a apresentação do relatório por Braga (por exemplo, MachadoMeyer e Comsefaz: https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/tributario-ij/entenda-o-relatorio-do-plp-108-24-apresentado-pelo-senador-eduardo-braga-em-9-setembro-de-2025; https://comsefaz.org.br/novo/reforma-tributaria-ccj-aprova-relatorio-do-plp-108-2024-com-avancos-federativos/). Com base nessas fontes, a afirmação de que Eduardo Braga é relator do PLP 108/2024 é sustentada. Sources consulted: Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda; Câmara aprova medida provisória que reformula as regras do setor elétrico - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados; Comissão mista da MP do setor elétrico elege presidente e define relator - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados. (Reused from a prior investigation — similar claim match.) (Reused from a prior investigation — exact match.)

Autoridade: 100%
Independência: 100%
Atualidade: 20%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (6)

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 100% · authority 98%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado... Sustenta
Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 100% · authority 97%
O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto... Sustenta
Câmara aprova medida provisória que reformula as regras do setor elétrico - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 39% · authority 97%
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1304/25, que revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras para evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a g... Sustenta
Comissão mista da MP do setor elétrico elege presidente e define relator - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 22% · authority 97%
Senador Eduardo Braga presidirá comissão; deputado Fernando Coelho Filho será relator Sustenta
Reforma Tributária: Senador Eduardo Braga detalha principais pontos do relatório do PLP 108/2024 - Jornal Grande Bahia (JGB)
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 95% · authority 58%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária, está próximo de sua... Sustenta
Braga entrega relatório da segunda parte da regulamentação da reforma tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 90% · authority 58%
Senador entregou texto à Comissão de Constituição e Justiça, que o debaterá na próxima semana Sustenta

≈

Os senadores Eduardo Braga

Misto Confiança 62%

A alegação é apenas um fragmento (“Os senadores Eduardo Braga”) sem predicado verificável. Há várias fontes que confirmam que Eduardo Braga é senador e atuou como relator do PLP 108 (por exemplo, gov.br: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/relatorio-do-projeto-de-lei-complementar-que-cria-o-comite-gestor-do-ibs-e-apresentado-em-comissao-do-senado e Senado Notícias: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/12/reforma-tributaria-eduardo-braga-explica-principais-pontos-do-relatorio), mas o próprio texto da alegação está incompleto e, por isso, não é possível verificar uma proposição específica. Sources consulted: Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda; Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias; Eduardo Braga descarta disputar governo do Amazonas em 2026 e mira reeleição ao Senado - Portal Norte.

Autoridade: 100%
Independência: 84%
Atualidade: 85%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 34%

Consenso LLM Unânime

All models agree: not_checkable (75%)

Evidência ausente: Still needed: contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (4)

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 65% · authority 98%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado... Sustenta
Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 49% · authority 97%
O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto... Sustenta
Eduardo Braga descarta disputar governo do Amazonas em 2026 e mira reeleição ao Senado - Portal Norte
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 49% · authority 58%
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Notícias - Eduardo Braga
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 44% · authority 58%
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✓

A LC 214 estabelece a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens

Sustentado Confiança 61%

O texto legal referido (Lei Complementar nº 214) institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e cria o Comitê Gestor do IBS, conforme a publicação oficial no Portal da Câmara: “LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025” (Portal da Câmara: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-publicacaooriginal-174141-pl.html). O documento legislativo oficial confirma que a LC 214 estabelece a lei geral do IBS e da CBS. Sources consulted: Portal da Câmara dos Deputados. (Reused from a prior investigation — exact match.)

Autoridade: 97%
Independência: 28%
Atualidade: 40%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Still needed: more independent source groups (currently 1); dated evidence for temporal verification; contradiction checks (all evidence currently supports).

Fontes de evidência (2)

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 80% · authority 98%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado... Sustenta
Portal da Câmara dos Deputados
Registro legislativo · Texto legal Texto legal autenticado com procedência oficial · relevance 98% · authority 97%
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Sustenta

✓

O PLP 108 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens

Sustentado Confiança 45% Desatualizado

As fontes fornecidas afirmam explicitamente que o PLP 108 cria o Comitê Gestor do IBS. Ex.: Exame — “Entenda o PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária” (https://exame.com/esferabrasil/entenda-o-plp-108-2024-que-regulamenta-reforma-tributaria/) descreve regras para o Comitê Gestor do IBS; Portal Contábeis (“Senado aprova mudanças na reforma tributária”, https://www.contabeis.com.br/noticias/72930/senado-aprova-mudancas-na-reforma-tributaria/) e Agência Gov (“Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov”, https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202512/congresso-conclui-votacoes-e-aprova-a-criacao-do-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos) confirmam que o PLP 108/2024 estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS. Sources consulted: Entenda o PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária | Exame; Senado aprova mudanças na reforma tributária; Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov. (Reused from a prior investigation — exact match.)

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Still needed: primary authoritative sources; more independent source groups (currently 2); contradiction checks (all evidence currently supports); primary authoritative confirmation (multiple secondary sources repeat the claim but none provide original evidence — possible viral/smear pattern).

Fontes de evidência (4)

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda
Registro governamental · relevance 100% · authority 98%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado... Sustenta
Senado aprova mudanças na reforma tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o segundo projeto de lei complementar voltado à regulamentação da reforma tributária, o PLP 108 de 2024.... Sustenta
Entenda o PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária | Exame
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
Com a aprovação do PLP 108, o desafio agora passa para o campo tecnológico e operacional, com a montagem física do Comitê Gestor e o desenvolvimento dos sistemas de split payment (Kittiphan Teerawa... Sustenta
Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 100% · authority 58%
O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026 Sustenta

≈

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, os diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre

Misto Confiança 33% Viral sem fundamento Múltiplas fontes secundárias repetem esta alegação, mas nenhuma fonte primária a confirma. Confiança limitada.

As fontes fornecidas para esta afirmação confirmam a nomeação de Bernard Appy como secretário extraordinário da Reforma Tributária (Metropoles: https://www.metropoles.com/negocios/governo-oficializa-bernard-appy-como-secretario-da-reforma-tributaria; Diário do Grande ABC: https://www.dgabc.com.br/Noticia/3936267/bernard-appy-e-nomeado-secretario-extraordinario-da-reforma-tributaria; ISTOÉ Dinheiro: https://istoedinheiro.com.br/bernard-appy-e-nomeado-secretario-extraordinario-da-reforma-tributaria). No entanto, entre as três fontes fornecidas aqui não há evidência sobre os diretores João Pedro Nobre e Manoel Procópio Júnior; portanto falta comprovação completa do trecho que menciona esses diretores com base apenas neste conjunto de provas. Sources consulted: Governo oficializa Bernard Appy como secretário da reforma tributária; Bernard Appy é nomeado secretário extraordinário da Reforma Tributária - 24/01/2023 | Diário do Grande ABC; Bernard Appy é nomeado secretário extraordinário da Reforma Tributária - ISTOÉ DINHEIRO.

Autoridade: 100%
Independência: 56%
Atualidade: 70%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 0%

Consenso LLM Unânime

All models agree: needs_more_evidence (78%)

Fontes de evidência (3)

Governo oficializa Bernard Appy como secretário da reforma tributária
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 78% · authority 63%
Mais de um mês depois de ter sido anunciado para integrar o primeiro escalão do Ministério da Fazenda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o economista Bernard Appy foi finalmente nomeado para ... Sustenta
Bernard Appy é nomeado secretário extraordinário da Reforma Tributária - 24/01/2023 | Diário do Grande ABC
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 78% · authority 58%
O economista Bernard Appy foi nomeado parar exercer o cargo de secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O ato de nomeação está publicado no Diário Oficial da União ... Sustenta
Bernard Appy é nomeado secretário extraordinário da Reforma Tributária - ISTOÉ DINHEIRO
Artigo de notícia · Reportagem Reportagem jornalística · relevance 78% · authority 58%
O economista Bernard Appy foi nomeado parar exercer o cargo de secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O ato de nomeação está publicado no Diário Oficial da União ... Sustenta

o presidente da comissão Otto Alencar (PSD-BA) pediram que novas emendas sejam protocoladas até às 18h do dia 16 de setembro.

Precisa de mais evidência Confiança 13%

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O PLP 108 é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma dos chamados “impostos indiretos". O primeiro foi o PLP 68/2024, convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.

Precisa de mais evidência Confiança 13% Atribuição 2024

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

Serviços (CBS) – a ser gerida pela União –

Precisa de mais evidência Confiança 13%

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

A LC 214, além disso, define as regras de transição, do cashback (mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, de parte dos tributos pagos por elas sobre o seu consumo)

Precisa de mais evidência Confiança 13%

Nenhuma evidência vinculada foi relevante o suficiente para avaliar esta alegação ainda.

Autoridade: 5%
Independência: 5%
Atualidade: 10%
Conflito: 5%
Profundidade de citação: 100%

Evidência ausente: Need at least one relevant linked source before the claim can be assessed.

O que não pudemos verificar

Nenhuma alegação não verificável foi encontrada neste artigo.

Linha do tempo de evidências

24 de Janeiro de 2023

Bernard Appy é nomeado secretário extraordinário da Reforma Tributária - 24/01/2023 | Diário do Grande ABC

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O economista Bernard Appy foi nomeado parar exercer o cargo de secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O ato de nomeação está publicado no Diár...

24 de Janeiro de 2023

Governo oficializa Bernard Appy como secretário da reforma tributária

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Mais de um mês depois de ter sido anunciado para integrar o primeiro escalão do Ministério da Fazenda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o economista Bernard Appy foi fina...

24 de Janeiro de 2023

Bernard Appy é nomeado secretário extraordinário da Reforma Tributária - ISTOÉ DINHEIRO

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O economista Bernard Appy foi nomeado parar exercer o cargo de secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O ato de nomeação está publicado no Diár...

18 de Agosto de 2025

Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo - Migalhas

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, prod...

18 de Agosto de 2025

Eduardo Braga descarta disputar governo do Amazonas em 2026 e mira reeleição ao Senado - Portal Norte

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

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10 de Setembro de 2025

Braga entrega relatório da segunda parte da regulamentação da reforma tributária

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Senador entregou texto à Comissão de Constituição e Justiça, que o debaterá na próxima semana

12 de Setembro de 2025

Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM)...

12 de Setembro de 2025

Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório — Senado Notícias

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM)...

15 de Setembro de 2025

Reforma Tributária: Senador Eduardo Braga detalha principais pontos do relatório do PLP 108/2024 - Jornal Grande Bahia (JGB)

Sustenta Artigo de notícia Posterior à alegação Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta quarta-feira (10/09/2025) que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, responsável pela regulamentação da reforma tributária,...

19 de Setembro de 2025

Senado aprova mudanças na reforma tributária

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o segundo projeto de lei complementar voltado à regulamentação da reforma tributária...

13 de Abril de 2026

Comissão mista da MP do setor elétrico elege presidente e define relator - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

Sustenta Registro legislativo Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

Senador Eduardo Braga presidirá comissão; deputado Fernando Coelho Filho será relator

13 de Abril de 2026

Câmara aprova medida provisória que reformula as regras do setor elétrico - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

Sustenta Registro legislativo Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1304/25, que revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras para evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia ...

13 de Abril de 2026

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Posterior à alegação Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Jus...

13 de Abril de 2026

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Jus...

13 de Abril de 2026

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Jus...

13 de Abril de 2026

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Jus...

13 de Abril de 2026

Relatório do Projeto de Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do IBS é apresentado em comissão do Senado — Ministério da Fazenda

Sustenta Registro governamental Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, fez a leitura do relatório, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Jus...

13 de Abril de 2026

Portal da Câmara dos Deputados

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tr...

13 de Abril de 2026

Congresso aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — Agência Gov

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026

13 de Abril de 2026

Entenda o PLP 108/2024, que regulamenta reforma tributária | Exame

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

Com a aprovação do PLP 108, o desafio agora passa para o campo tecnológico e operacional, com a montagem física do Comitê Gestor e o desenvolvimento dos sistemas de split paymen...

13 de Abril de 2026

Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

Sustenta Registro legislativo Primário autoridade Fonte primária autenticada (registros governamentais, estatísticas oficiais, documentos legais)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secre...

13 de Abril de 2026

Notícias - Eduardo Braga

Sustenta Artigo de notícia Secundário autoridade Fonte secundária estabelecida (grandes redações, relatórios institucionais)

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Grafo de fontes

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Buscar artigo raiz · 8s Concluído
Extrair alegações · 1m 43s Concluído
Analisar manchete · 0s Concluído
Expandir artigos vinculados · 0s Concluído
Avaliar alegações · 5m 18s Concluído
Detectar distorção de fontes · 0s Concluído
Detectar manipulação temporal · 0s Concluído
Detectar engano estatístico · 0s Concluído
Detectar citação seletiva · 0s Concluído
Detectar lavagem de autoridade · 0s Concluído
Analisar estrutura retórica · 26s Concluído
Analisar lacunas contextuais · 36s Concluído
Detectar narrativa coordenada · 1m 7s Concluído
Avaliar manipulação emocional · 20s Concluído
Gerar resumo · 14s Concluído